TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de que seja conferido o abatimento das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD – Inteligência dos artigos 1.997 e 1.792, ambos do Código Civil – Sentença concessiva da ordem mantida – Lei Federal de competência legislativa concorrente prevalece sobre Lei Estadual– Exegese do art. 24, inc. I, § 4º, da Constituição Federal – Lei posterior revoga anterior quando com ela incompatível – Artigo 2º, §1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – Precedente jurisprudencial – Apelação da Fazenda Paulista e remessa necessária não providas.

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TJ/SP: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO COM VALOR DEVERGENTE DO DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO ALEGADO. Indeferido efeito ativo ao recurso, nos termos do artigo 1.012, § 1º, V, do novo CPC. Diferença de valor apurada na declaração de imposto de renda que não constou da escritura pública de inventário. Alegado erro no preenchimento da declaração do imposto de renda 2009/2010 não comprovado. Incidência do ITCMD sobre a metade da diferença apurada entre o valor da escritura e da declaração do imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Inventário e partilha. Transmissão de apenas 50% do imóvel às herdeiras, permanecendo a outra metade à mãe. Impetração para o fim de obtenção de direito à isenção tributária prevista no art. 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei Estadual 10.705/2000. Segurança a ser concedida. Hipótese normativa de incidência que se refere à efetiva transmissão do bem, cujo valor apresenta-se abaixo das 50.000 UFESPs de que trata aludida norma estadual. Apelação provida.

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