Veja como se inscrever nos Grupos de Pesquisa e Produção Científica da Ennor

A Escola Nacional de Notários e Registradores – ENNOR criou Grupos de pesquisa e produção científica, coordenados por experientes e capacitados professores, com o intuito de produzir doutrina notarial e registral de alta qualidade científica, com vistas à publicação em coleção com o selo ENNOR.

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Fonte:  IRIB – Anoreg/BR | 13/02/2019.

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Câmara: Projeto cria serviço de aprendizagem para empregados de cartórios

Patriota lembra que as serventias notariais e de registro estão presentes em todos os municípios brasileiros

O Projeto de Lei 11101/18 cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o novo serviço deverá desenvolver e executar programas voltados à promoção social do empregado e de sua família, principalmente nas áreas de saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho.

Também desenvolverá ações voltadas para a aprendizagem desse empregado, como treinamento, preparação, qualificação, aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional.

Segundo Patriota, a importância e a especificidade dos serviços de cartório justificam a criação de uma entidade nos moldes do Sistema S – do qual fazem parte, por exemplo, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

“As serventias notariais e de registro estão presentes em todos os municípios brasileiros, trazendo segurança jurídica, publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos. Por isso, é importante uma organização destinada ao aperfeiçoamento profissional e à assistência social dos empregados”, afirma o parlamentar.

Estrutura
Segundo a proposta, caberá à Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) criar, organizar e administrar o Sesanor – pessoa jurídica de direito privado com competência em todo o território nacional, sede e foro na capital do País, sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Conforme o projeto, serão órgãos do Sesanor o conselho nacional, o departamento executivo e os conselhos regionais. Será assegurada, na composição dos conselhos, a presença de empregados dos cartórios, bem como de representantes do Poder Público.

Receitas
A proposta prevê as seguintes fontes de receita para o serviço:
– contribuição mensal compulsória, a ser recolhida juntamente com a da Seguridade Social, correspondente a 3% sobre a folha de pagamento da serventia notarial ou de registro;
– pena pecuniária por infração de regulamento e regimento oriundos da lei de criação do Sesanor;
– doação e legado;
– renda oriunda de prestação de serviços, da alienação ou da locação de seus bens;
– receitas operacionais e eventuais.

A arrecadação e a fiscalização da contribuição devida serão feitas pelo mesmo órgão competente para as da Seguridade Social. De acordo com o projeto, o Sesanor aplicará, pelo menos, 50% da contribuição na região em que foi arrecadada. Os serviços e bens da entidade gozarão de isenção fiscal como se fossem da própria União.

Tramitação 
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto de Patriota é semelhante ao PL 8621/17 apresentado pelo ex-deputado Alex Canziani na legislatura passada.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 12/02/2019.

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Anoreg/BR convoca Diretoria Colegiada para reunião mensal de março

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR convida sua Diretoria Colegiada para a reunião que será realizada no dia 13 de março, quarta-feira, às 11h. Clique aqui para acessar documento.

Fonte: Anoreg/BR

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