A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que publicou a versão 3.0 do Manual de Integração da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT). Houve atualização quanto ao processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e cumprimento do Provimento 15/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.
Em virtude da atualização, a Anoreg-MT solicita a todas as serventias que entrem em contato com seus respectivos desenvolvedores de software e informem que o manual 3.0 já está disponível na plataforma Base de Conhecimento, podendo ser acessado aqui.
O prazo para a atualização é de 180 dias, começando a contar a partir da publicação do Ofício s/nº/2021 – CGJ-MT com data de 16/06/2021, expirando em 13/12/2021 (segunda-feira).
A instituição informa, ainda, que a partir do dia 14/12/2021, caso as versões do XML e do aplicativo não estejam na versão atual 3.0, não será possível o envio de informações para a CEI para qualquer especialidade, haja vista a atualização automática do aplicativo de envio da Central.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones (65) 98463-2948 (Matheus Nascimento); 99256-6781 (Rafael Santa); e 98463-2945 (Rafael Nunes).
Manual de Integração CEI-MT – Versão 3.0 (LGPD)
Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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