Apelação Cível nº 1093685-40.2020.8.26.0100
Espécie: APELAÇÃO
Número: 1093685-40.2020.8.26.0100
Comarca: CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação Cível nº 1093685-40.2020.8.26.0100
Registro: 2021.0000448970
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1093685-40.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOSE DE GOUVEIA e JORDAO DE GOUVEIA, é apelado OFICIAL DO 8º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), MAGALHÃES COELHO(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).
São Paulo, 8 de junho de 2021.
RICARDO ANAFE
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Apelação Cível nº 1093685-40.2020.8.26.0100
Apelantes: Jose de Gouveia e Jordao de Gouveia
Apelado: Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital
VOTO Nº 31.499– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –
Registro de Imóveis – Ação de extinção de condomínio – Carta de arrematação – Título judicial que se sujeita à qualificação registral – Modo derivado de aquisição da propriedade – Desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – Dúvida julgada procedente – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Nega-se provimento à apelação.
1. Trata-se de apelação interposta por Jordão de Gouveia e José de Gouveia contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza Corregedora Permanente do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fl. 185/188), que confirmou a negativa de registro da carta de arrematação expedida nos autos do processo nº 1015933-37.2016.8.26.0001, que tramitou perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, tendo por objeto o imóvel matriculado sob nº 176.501.
Alegam os apelantes, em síntese, que ajuizaram ação de extinção de condomínio contra Frederico de Gouveia, viúvo, e seus filhos Arnaldo de Gouveia e Reginaldo de Gouveia, sucessores hereditários de Noemi de Aguiar Gouveia. Aduzem ter arrematado a parte ideal correspondente a 33,33% do imóvel matriculado sob nº 176.501 junto ao 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, pertencente aos condôminos. Sustentam que, expedida a carta de arrematação, o ato está perfeito e acabado, razão pela qual não há necessidade de dar seguimento ao inventário da falecida Noemi de Aguiar Gouveia, com a consequente partilha de bens, pois a arrematação é modo originário de aquisição de propriedade. Por fim, afirmam que inexiste ofensa ao princípio da continuidade porque os arrematantes já figuram na matrícula do imóvel como coproprietários (fl. 191/211).
A Douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não provimento da apelação (fl. 232/235).
É o relatório.
2. A Carta de Arrematação expedida nos autos do Processo nº 1015933-37.2016.8.26.0001 (Alienação Judicial de Bens Condomínio), que tramitou perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, foi apresentada a registro e qualificada negativamente pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que expediu nota de devolução assim redigida:
“(…) Diante do princípio da continuidade de que tratam os artigos 195 e 237 da já referida Lei de Registros Públicos, o registro da arrematação pelos autores, de 1/3 pertencente aos réus, está condicionado ao prévio registro da partilha por sucessão de NOEMI DE AGUIAR GOUVEIA, devendo ser apresentado o competente formal de partilha”.
Desde logo, importa lembrar que a origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, ainda que limitada a seus requisitos formais e sua adequação aos princípios registrais, conforme o disposto no item 117, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:
“Item 117 – Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais”.
Este Conselho Superior da Magistratura tem decidido, inclusive, que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial (TJSP; Apelação Cível 0003968-52.2014.8.26.0453; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Pirajuí – 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 13/04/2016).
Da análise da documentação trazida aos autos, é possível constatar que o imóvel objeto da matrícula nº 176.501 do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital está registrado na proporção de 1/3 para Jordão de Gouveia, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Sidneia Nunes de Gouveia; 1/3 para José de Gouveia, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Maria Luisa Sampaio de Jesus e 1/3 para Frederico de Gouveia, casado pelo regime da comunhão universal de bens com Noemi de Aguiar Gouveia, conforme partes ideais havidas nas sucessões de seus pais (R.1/176.501 e R.3/176.501- fl. 121/124).
A ação de alienação judicial de bem comum e extinção de condomínio, que ensejou a expedição da Carta de Arrematação apresentada a registro, foi proposta por Jordão de Gouveia e José de Gouveia contra Frederico de Gouveia, viúvo, e seus filhos, Arnaldo de Gouveia e Reginaldo de Gouveia, estes na qualidade de sucessores hereditários de Noemi de Aguiar Gouveia, falecida (fl. 05/120).
Considerando, pois, que a parte ideal do imóvel arrematada na ação proposta pelos apelantes contra o viúvo e os filhos da de cujus ainda se encontra registrada em nome da falecida, faz-se necessária a apresentação e registro do formal de partilha dos bens por ela deixados, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade.
Destarte, não há como se afastar o óbice apresentado pelo registrador, sob pena de se configurar injustificado rompimento na cadeia de sucessão dos titulares do bem. Trata-se de obedecer ao princípio da continuidade registrária, previsto no art. 195 da Lei de Registros Públicos:
“Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.”
De seu turno, dispõe o art. 237 do mesmo diploma legal:
“Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.”
Sobre o tema, merecem destaque a lição de Afrânio de Carvalho transcrita na sentença recorrida, sendo também importante lembrar que a arrematação judicial constitui forma de alienação forçada, que, segundo Araken de Assis, revela negócio jurídico entre o Estado, que detém o poder de dispor e aceitar a declaração de vontade do adquirente (“Manual da Execução”. Editora Revista dos Tribunais; 14ª edição; São Paulo. 2012. p. 819).
Não se desconhece que, em data relativamente recente, este C. Conselho Superior da Magistratura chegou a reconhecer que a arrematação constituía modo originário de aquisição da propriedade. Contudo, tal entendimento acabou não prevalecendo, pois o fato de inexistir relação jurídica ou negocial entre o antigo proprietário e o adquirente (arrematante ou adjudicante) não é o quanto basta para afastar o reconhecimento de que há aquisição derivada da propriedade.
E se assim é, tratando-se a arrematação judicial de modo derivado de aquisição de propriedade, mantido o vínculo com a situação pretérita do bem, há que ser respeitado o princípio da continuidade.
São diversos os precedentes deste Conselho Superior da Magistratura, sempre no sentido de impossibilidade de registro de carta de arrematação ou de adjudicação quando o imóvel não se encontra em nome daqueles que figuraram no polo passivo da lide:
“REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Observância do princípio da continuidade – Indispensável recolhimento do ITBI – Entendimento do Conselho Superior da Magistratura – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020648-60.2019.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 14/05/2020).
REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Carta de arrematação – Qualificação obrigatória dos títulos judiciais – Propriedade do imóvel registrada em nome do executado e de terceira, em regime de condomínio – Ausência de participação do condômino na ação executiva ou decisão judicial determinando a eficácia da arrematação em relação à sua parcela da propriedade – Ofensa ao princípio da continuidade – Origem do débito em obrigação propter rem que não afasta a incidência do princípio e, consequentemente, o impedimento ao registro – Dúvida procedente – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007324-58.2017.8.26.0477; Relator (a): Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020).”
Na mesma linha: TJSP; Apelação Cível 0005176-34.2019.8.26.0344; Relator (a): Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019. TJSP; Apelação Cível 1001015-36.2019.8.26.0223; Relator (a): Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019. TJSP; Apelação Cível 1000506-84.2016.8.26.0361; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/01/2018.
Nesse cenário, justifica-se a confirmação do juízo negativo de qualificação, em atenção ao princípio da continuidade registral.
3. Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento à apelação.
RICARDO ANAFE
Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 18.08.2021 – SP)
Fonte: DJE/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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