TJBA suspende encerramento de 58 Serventias Extrajudiciais no interior da Bahia

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Ofícios Únicos poderão ser criados sem a necessidade da extinção das Serventias.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) acatou, na última quinta-feira (19/08/2021), as subemendas apresentadas para suspender o fechamento de 58 Cartórios localizados no interior do Estado, propondo a reestruturação das Serventias Extrajudiais ameaçadas e a criação de Ofícios Únicos nestes Municípios, sem a necessidade da extinção dos cartórios.

As subemendas foram apresentadas pelos Desembargadores Baltazar Miranda, Júlio Travessa e Joanice Guimarães e foram acolhidas pelos membros da Comissão de Reforma do TJBA, Desembargadores Jatahy Fonseca, Pedro Guerra, Ivone Bessa e Sérgio Cafezeiro. A proposta foi encaminhada pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Deputado Estadual Zé Cocá (PP).

Caso fosse acatado o encerramento das atividades das Serventias Extrajudiciais destes Municípios, seus moradores teriam que se deslocar mais de 70km para registrarem um imóvel.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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Concurso Extrajudicial do TJMS reúne 1.826 candidatos em Campo Grande

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Foram realizadas neste domingo, dia 22 de agosto, na UCDB e na Unigran Capital, as provas objetivas de seleção do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul. O certame reuniu 1.786 candidatos no período da manhã para o critério Provimento e reúne 40 candidatos no período da tarde no critério Remoção, com 53,4% de abstenção no período matutino e apenas 31% no vespertino.

O Concurso Extrajudicial do TJMS destina-se à seleção dos interessados na outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, em 60 serventias atualmente vagas, sendo 40 a serem preenchidas por candidatos inscritos no critério de Provimento e 20 para preenchimento no critério de Remoção.

As provas objetivas de seleção tiveram 100 questões, com quatro alternativas de resposta cada uma, e cinco horas de duração. As avaliações do período vespertino terminam às 20 horas. Os gabaritos serão publicados no Diário da Justiça de terça-feira (24), que estará disponível às 18 horas de segunda-feira, dia 23 de agosto.

O Corregedor-Geral de Justiça, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, a presidente da Comissão do Concurso, Desa. Elizabete Anache, os membros da Comissão, juiz Renato Antonio de Liberali, o procurador de justiça Edgar Roberto Lemos de Miranda, representante do Ministério Público, e o representante dos titulares das Serventias Extrajudiciais Registrais, Juan Pablo Corrêa Gossweiler, compareceram e fiscalizaram a aplicação das provas, que ocorreram sem maiores intercorrências, seguindo rígido Protocolo de Biossegurança.

Saiba mais – Do total de vagas disponíveis, 5% é reservado para Pessoas com Deficiência (PcD). Para as vagas com ingresso por remoção, puderam se inscrever os titulares de serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul que já tenham a delegação por mais de dois anos. Para as vagas com ingresso por provimento se inscreveram candidatos que tenham concluído a graduação em Direito ou que tenham exercido, por 10 anos completos, função em serviço notarial ou de registro.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

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Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ publica decisões sobre expedientes do ONR

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Decisões abrangem questões sobre o aperfeiçoamento do Provimento n. 94/2020 e bloqueio de matrículas de terras adquiridas por estrangeiros, dentre outros assuntos.

Foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 23/08/2021, Edição n. 213/2021, Seção Corregedoria, p. 23-28), cinco decisões proferidas pela Corregedora Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), Ministra Maria Thereza de Assis Moura. As decisões publicadas referem-se à assuntos tratados pelo Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Imóveis (ONR), como o aperfeiçoamento do Provimento n. 94/2020; o bloqueio de matrículas de terras adquiridas por estrangeiros; a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para os procedimentos administrativos extrajudiciais do registro de imóveis etc.

As decisões foram proferidas nos seguintes processos:

1. Processo SEI n. 05164/2021 – Instrução Técnica de Normalização (ITN) Nº 001/2021:

“Trata-se de expediente instaurado com a finalidade de analisar a proposta de Instrução Técnica de Normalização (ITN) Nº 001/2021, encaminhada pelo ONR por intermédio do Ofício nº 30/2021/FAS (1120156).”

2. Processo SEI n. 02086/2021 – Regulamentação do bloqueio de matrículas de terras adquiridas por estrangeiros, sem a devida autorização legal – Acompanhamento do desenvolvimento da nova estrutura do SAEC (SAEC 2.0):

“Trata-se de expediente instaurado em razão da Decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0005308-17.2018.2.00.0000 (1051002), com vistas à possível regulamentação do bloqueio de matrículas de terras adquiridas por estrangeiros, sem a devida autorização legal, e acompanhamento do desenvolvimento da nova estrutura do SAEC (SAEC 2.0).”

3. Processo SEI n. 00401/2021 – Requerimento do ONR solicitando prorrogação para implantação do SAEC 1.0, e acompanhamento da transição das Centrais para o ONR e customização do SAEC:

“Trata-se de expediente instaurado com a finalidade de acompanhar a transferência da Central de Goiás para o ONR, nos termos em que decidido nos autos do Pedido de Providências n. 0004553-61.206.00.0000, bem como fixar as premissas para a transferência das Centrais de Registro de Imóveis ao ONR.”

4. Processo SEI n. 11099/2020 – O ONR solicita aprovação do CNJ para utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para os procedimentos administrativos extrajudiciais do registro de imóveis de todo o território nacional:

“Trata-se de expediente instaurado em razão do Requerimento (1005189), no qual o ONR pleiteou a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para os procedimentos administrativos extrajudiciais do registro de imóveis de todo o território nacional.”

5. Processo SEI n. 05914/2021: Solicitação da Secretaria Modernização Institucional e Regional – SEMIR: “Modernização do Ambiente de Negócios – Doing Business Subnacional”.

“Trata-se de expediente instaurado em razão de Requerimento (1138440) pelo qual ONR encaminha cópia do Ofício nº 44/2021/SEMIR/SEME/SG/PR (1138439), que, em síntese, propõe a internalização, pelo ONR, de cinco soluções publicadas no portal do Colégio de Registro de Imóveis do Brasil – CORI-BR (https://www.registrodeimoveis.org.br/), que contribuem para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil e, consequentemente, dos indicadores do registros de imóveis e gestão fundiária apurados pelo Banco Mundial.”

Veja excerto do DJe contendo as decisões proferidas pela Ministra, bem como os relatórios apresentados pelo Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e Coordenador da Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR, Desembargador Marcelo Martins Berthe.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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