Apelação Cível nº 1034018-81.2020.8.26.0114
Espécie: APELAÇÃO
Número: 1034018-81.2020.8.26.0114
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação Cível nº 1034018-81.2020.8.26.0114
Registro: 2021.0000815158
ACÓRDÃO – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034018-81.2020.8.26.0114, da Comarca de C., em que é apelante S. C. C., é apelado 2 O. DE R. DE I. DA C. DE C..
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), MAGALHÃES COELHO(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).
São Paulo, 17 de setembro de 2021.
RICARDO ANAFE
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Apelação Cível nº 1034018-81.2020.8.26.0114
Apelante: S. C. C.
Apelado: 2 O. de R. de I. da C. de C.
VOTO Nº 31.553
Registro de imóveis – Dúvida – Apelação – Formal de partilha – Divórcio – Excesso de meação – Pagamento com bens particulares de um dos divorciandos ao outro – Pertinência da exigência – Transmissão onerosa configurada – ITBI devido – Imposição aos registradores imobiliários do dever de exigir a comprovação do recolhimento do ITBI para registro da transferência da titularidade dominial – Recurso não provido.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por S. C. C. contra a r. sentença de fl. 710/712, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 2 O. DE R. DE I. DA C. DE C., mantendo a recusa ao registro do formal de partilha extraído dos autos da ação de divórcio n.º 1019461-31.2016.8.26.0114, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Campinas, em face da ausência de recolhimento do ITBI incidente sobre os bens dados como pagamento pelo divorciando à apelante.
Da nota devolutiva n.º 49.083 constaram os seguintes óbices (fl. 673/674):
“O presente título (formal de partilha digital de 17 de junho de 2020 e aditamento de 17 de agosto de 2020, expedidos pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas nos autos do processo nº 1019461-31.2016.8.26.0114) foi qualificado de forma negativa pelo seguinte motivo:
1 – Informo que está superado o item 01, da nota de devolução anterior (nº 48.755), referente à exigência de instrumento público e atribuição de valor aos imóveis transmitidos.
A manifestação de fls. 620/630 atribuiu ao apartamento 72 o valor de R$ 680.000,00, e ao box de garagem 45 o valor de R$ 7.200,00. A manifestação de fls. 633/638, por sua vez, atribuiu ao apartamento o valor de R$ 617.950,17, e ao box de garagem o valor de R$ 69.249,83, embora esta última manifestação não tenha sido expressamente homologada.
Neste contexto, esclareço que será observado o valor de avaliação de R$ 680.000,00 para o apartamento nº 72, e o valor de R$ 7.200,00 para a vaga de garagem nº 45, em atenção à decisão de fls. 642, que homologou a manifestação de fls. 620/630.
2 – É mantida a exigência do item 02, sendo necessário apresentar a guia e o comprovante de pagamento do imposto de transmissão da dação em pagamento referente aos imóveis das matrículas nº 102.473 e 102.584, em atenção aos artigos 02, inciso II, e 16 da Lei Municipal nº 12.391/2005, e ao artigo 289, da Lei nº 6.015/73.
3 – O valor das custas e emolumentos deste título totaliza R$ 4.013,53, a seguir especificado: Matrícula nº 102.473 / Av. código cartográfico (R$ 0) / Av. qualificação (R$ 29,35) / Av. divórcio (R$ 0) / R. dação em pagamento (R$ 2.852,23) / certidão de matrícula R$ 56,07 Matrícula nº 102.584 / Av. código cartográfico (R$ 0) / Av. qualificação (R$ 29,35) / Av. divórcio (R$ 0) / R. dação em pagamento (R$ 990,46) / certidão de matrícula R$ 56,07. Considerando que a parte efetuou o depósito prévio de R$ 2.969,07, é necessário realizar um complemento ao referido depósito, no valor de R$ 1.044,46, caso o título seja reapresentado no prazo de vigência desta prenotação.”
Aduz a apelante, em suma, que os bens atribuídos não ultrapassam sua meação; que eventual excesso foi verificado em favor do divorciando e, portanto, eventual tributo é devido por ele; que os bens foram dados em reposição de valores, não caracterizando a transmissão por ato oneroso; que ao caso é aplicável o inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 12.391/05; que o fato gerador somente ocorre com o registro e, portanto, a cobrança antecipada é indevida.
A D. Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 759/761).
É o relatório.
2. Em 22 de julho de 2020 foi prenotado, sob o nº 376.828, o formal de partilha, expedido em meio eletrônico pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de C., nos autos do processo digital nº 1019461-31.2016.8.26.0114, divórcio de M.P. e S. C. C. P., ora apelante, acompanhado da certidão de casamento atualizada.
O título foi qualificado negativamente, sendo gerada a nota de devolução n.º 48.755 com o seguinte teor (fl. 671/672):
“Prenotação nº 376.828 Matrículas nº 102.473 e 102.584.
O presente título (formal de partilha digital de 17 de junho de 2020, expedido pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de C. nos autos do processo nº 1019461- 31.2016.8.26.0114) foi qualificado de forma negativa pelo seguinte motivo:
1 – Pela análise dos autos do processo digital e do termo de audiência de fls. 136/137, observa-se que a partilha do patrimônio comum do casal diz respeito a bens móveis e imóveis, sendo estes registrados no 1º Oficial de Registro de Imóveis de C. e no Oficial de Registro de Imóveis de S..
De acordo com o item 4.3, do termo de audiência de fls. 136/137, constou expressamente que os imóveis das matrículas nº 102.473 e 102.584, desta serventia (apartamento 72 e box 45, do Condomínio Edifício “Adrea Palladio”), bens particulares do divorciando, seriam transmitidos à divorcanda S., a título de dação em pagamento, em razão do excesso verificado na partilha do patrimônio comum do casal. Como regra, a transmissão de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, a título de dação em pagamento, é realizada por meio de instrumento público, acompanhada do comprovante de pagamento do imposto de transmissão e observando-se os elementos essenciais do negócio jurídico, a exemplo do disposto no artigo 176, III, da Lei nº 6.015/73.
No caso, a dação em pagamento constou expressamente do termo de audiência de fls. 136/137, homologado pelo MM. Juízo, o que dispensaria, caso observados os elementos essenciais do negócio jurídico e ressalvada orientação em sentido contrária de Vossa Excelência, a lavratura de escritura pública, à luz da orientação do C. Conselho Superior da Magistratura (e.g., Apelação Cível nº 0005719- 59.2012.8.26.0319, v.u., Des. Relator, julgamento em 03/06/2014), aplicável por analogia ao presente caso.
Contudo, não foi especificado o valor correspondente ao apartamento 72 e ao box 45, informação que deverá constar do eventual registro e que produz efeitos sobre o imposto de transmissão.
O laudo de avaliação de fls. 329/428, homologado pela decisão de fls. 457, porém, atribuiu a ambos os imóveis valor único (R$ 687.200,00), não sendo especificado os valores individualizados. A manifestação de fls. 620/626, apresentada pelo divorciando (transmitente dos imóveis em questão), especificou os valores do apartamento e do box, conforme item “vii”, da fls. 625, embora tal manifestação não tenha sido homologada até a presente e não integre o presente formal de partilha eletrônico.
Portanto, corrigir a omissão e especificar os valores individualizados, atribuídos à transmissão dos imóveis das matrículas nº 102.473 e 102.584, desta serventia, a título de dação em pagamento, observando-se a devida homologação judicial.
2 – Será necessário apresentar a guia e o comprovante de pagamento do imposto de transmissão da dação em pagamento referente aos imóveis das matrículas nº 102.473 e 102.584, em atenção ao artigo 02, da Lei Municipal nº 12.391/2005, e ao artigo 289, da Lei nº 6.015/73.
3 – Considerando que não foram individualizados os valores atribuídos aos imóveis das matrículas nº 102.473 e 102.584, desta serventia, esclareço que o cálculo das custas e emolumentos correspondentes
aos registros pretendidos está prejudicado, de modo que o cálculo utilizado para o depósito prévio realizado nesta prenotação poderá sofrer eventual modificação.
Por fim, esclareço que as exigências dizem respeito aos aspectos registrários, que devem ser observados pelo registrador, sob pena de estar sujeito à responsabilidade administrativa, mas podem ser afastados pelo Juízo que expediu o título (3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Campinas) caso sejam consideradas incabíveis no caso concreto (sendo evidente que, nesse caso, esta serventia cumprirá imediatamente a determinação judicial).”
Em 21 de agosto de 2020, o título foi reapresentado no mesmo número de protocolo (376.828), oportunidade em que a apelante acrescentou o aditamento ao formal de partilha.
Considerado cumprido apenas o item 1 da exigência constante da nota devolutiva n.º 48.755, foi emitida nova nota (n.º 49.083 – fl. 673/674), insistindo o I. Oficial na necessidade de apresentação de guia e comprovante de pagamento do ITBI referente à transmissão dos imóveis das matrículas nº 102.473 e 102.584, em atenção aos artigos 2º, inciso II, e 16 da Lei Municipal nº 12.391/2005, e ao artigo 289, da Lei nº 6.015/73.
Este, pois, o objeto da presente dúvida.
Nos autos da ação de divórcio n.º 1019461-31.2016.8.26.0114, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de C., entre M.P. e S.C.C.P., ora apelante, foi homologado acordo, o qual englobou a partilha dos bens comuns.
O patrimônio do casal consistia em:
a) Lote de Terreno nº 03, da Quadra “K-1”, do loteamento “ALPHAVILLE C.”, em C.SP, avaliado em R$ 1.834.800,00;
b) Lote 21 da Quadra 37, do loteamento Residencial R.P.S., em S./SP, avaliado em R$ 132.300,00;
c) Automóvel Nissan Frontier;
d) Ativos financeiros depositados em instituições financeiras;
e) Cotas de consórcios e dívidas respectivas;
f) Automóvel Honda Civic EXR
g) Jóias;
h) Bens, direitos e obrigações relativos ao Escritório Contábil N.S.A.SS Ltda;
i) Lote 19 da Quadra 37, do loteamento Residencial Real Parque S., em S./SP, avaliado em R$ 132.300,00; e
j) Lote 20 da Quadra 37, do loteamento Residencial Real Parque S., em S./SP; avaliado em R$ 132.300,00;
Por meio da partilha, homologada judicialmente, ficaram ao divorciando M. P. os bens indicados nas alíneas “a” a “e”, neles incluídos o Lote de Terreno nº 03, da Quadra “K-1”, do loteamento “ALPHAVILLE C.” e o lote n.º 21, da Quadra 37, do loteamento Residencial Real Parque S., em S./SP. Para a apelante foram destinados os bens constantes dos itens “f” a “j” suprarreferidos, incluindo-se os lotes n.º 19 e 20 da Quadra 37, do loteamento Residencial Real Parque S., em S./SP.
Em face do excesso de meação em favor do divorciando M., em pagamento à apelante, foram dados dois imóveis particulares, adquiridos em 26 de junho de 2000, no estado civil de solteiro, objetos das matrículas nº 102.473 e 102.584 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de C., pelo valor de R$ 687.200,00, além da quantia de R$ 164.050,00 em dinheiro.
Com efeito, o art. 35 do Código Tributário Nacional e o art. 156, inciso II, da Constituição Federal estabelecem que o fato gerador do ITBI é a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, competindo aos Municípios legislar a respeito de sua instituição.
Sobre a incidência do ITBI relevante destacar trecho doutrinário:
“O que se tributa é a transmissão da propriedade de bem imóvel realizada através de um negócio jurídico oneroso, tais como compra e venda, dação em pagamento ou permuta.” [1]
E, em razão da transmissão onerosa dos imóveis particulares objetos das matrículas nº 102.473 e 102.584, incide o imposto de transmissão, em observância ao que dispõe o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 12.391/2005:
“Art. 2º – Incluem-se na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, como definidos na lei civil, dentre os quais:
I – a compra e venda e suas cessões;
II – a dação em pagamento;
III – a permuta;
IV – o compromisso de venda e compra averbado;
V – o excesso ocorrido nas divisões do patrimônio comum ou na partilha quando for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados ou ao condômino valor dos bens imóveis localizados no município acima do respectivo quinhão de direito, quando houver tornas ou reposições;
VI – a arrematação, a adjudicação e a remição;
VII – a concessão de direito real de uso;
VIII – a instituição de usufruto e enfiteuse;
IX – a servidão;
X – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel;
XI – a cessão de direitos à sucessão;
XII – a cessão de direitos possessórios;
XIII – a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação;
XIV – a cessão de direito real de uso e usufruto;
XV – a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio.
XVI – a cessão de compromisso de venda e compra;
XVII – os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.” In casu, os registros pretendidos não são de partilha de bens comuns, mas sim decorrentes de negócio jurídico intitulado “dação em pagamento”, que culminou com a transmissão de dois imóveis particulares do divorciando à apelante em razão do excesso verificado na partilha do patrimônio comum do casal.
E, como bem pontuado pelo I. Oficial, o fato de a apelante ter recebido, após o pagamento com os imóveis particulares do divorciando e também com quantia em dinheiro, o valor aproximado da meação, não a exime da obrigação de comprovar, perante a serventia imobiliária, o recolhimento do tributo decorrente da transmissão de bens imóveis por ato oneroso para alcançar o valor que corresponderia à respectiva meação.
A equivalência econômica financeira da meação foi atingida com a transmissão onerosa de bens imóveis particulares do divorciando à apelante. É, pois, o que basta para a incidência do tributo.
A redação do inciso V do art. 2º da mencionada Lei Municipal aplica-se à situação em que, na divisão dos bens comuns, um dos ex-cônjuges ficar com patrimônio superior ao outro, incidindo, pois, sobre o que, de fato, exceder de forma onerosa, o ITBI.
“V – o excesso ocorrido nas divisões do patrimônio comum ou na partilha quando for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados ou ao condômino valor dos bens imóveis localizados no município acima do respectivo quinhão de direito, quando houver tornas ou reposições;”
Não é, contudo, o que ocorre no presente caso em que o divorciando, contemplado com maior patrimônio comum, dispôs de seus bens particulares, por ato oneroso, para alcançar a importância correspondente à meação da ora apelante.
Relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 289 da Lei n.º 6.015/73, incumbe ao oficial de registro a rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício, o que vem corroborado pelos itens 117 e 117.1, do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ:
“117. Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais.
117.1. Com exceção do recolhimento do imposto de transmissão e de recolhimento do laudêmio, quando devidos, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos para com a Fazenda Pública, inclusive quitação de débitos previdenciários, fará o oficial, para o registro de títulos particulares, notariais ou judiciais”.
A omissão do Delegatário pode levar à sua responsabilidade solidária no pagamento do tributo, nos exatos termos do art. 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional-CTN:
“Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
(…) VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio”.
Fixada, assim, esta premissa, não se sustenta a alegação da apelante no sentido de que a transmissão do imóvel, para fins de caracterização do fato gerador do imposto, somente se realiza com a transferência da propriedade do Registro de Imóveis.
Uma vez protocolizado o título compete ao registrador, em observância ao disposto na Lei de Registros Públicos, fazer seu exame, qualificação e devolução, com exigências ou registro, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que ingressou na serventia, ou de 10 (dez) dias, se o título for apresentado em documento eletrônico estruturado em XML (Extensible Markup Language), com especificações definidas por portaria da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ, Capítulo XX, item 41 e subitem 41.1).
E, o art. 1.246 do Código Civil dispõe que o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao Oficial de Registro, e este o prenotar no protocolo.
3. Por todo o exposto, pelo meu voto, nego provimento à apelação.
RICARDO ANAFE
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] Registro Imobiliário: dinâmica registral / Ricardo Dip, Sérgio Jacomino, organizadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011 – (Coleção doutrinas essenciais: direito registral; v.6 – p. 1329). (DJe de 06.12.2021 – SP)
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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