O Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) informa que a nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022, conforme Decreto nº 803/2021, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (17).

O documento reajustou o anexo único da Lei nº 14.025 de 06 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 07/12/2018, que alterou o anexo único da Lei nº12.373, de 23 de dezembro de 2011.

A publicação também reajustou os valores de despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços na Área do Poder Judiciário Estadual.

A Tabela encontra-se disponível para consulta no site do TJBA, no menu azul à esquerda, no link Custas Processuais > Tabela 2022.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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A Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS homenageará tabeliães, notários e registradores com tempo de serviço igual ou superior a 40 anos, pelos relevantes serviços prestados. Algumas das homenagens serão póstumas.

A determinação é decorrente de propositura do juiz auxiliar da Corregedoria, Renato Antônio de Liberali, que destacou a importância jurídica e social da atividade desempenhada por esses profissionais.

Na decisão que ratificou a proposta, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral de Justiça, enfatizou a contribuição significativa feita pelos notários e registradores no desenvolvimento do Mato Grosso do Sul ao longo dos últimos 40 anos, em especial no que diz respeito ao acesso e efetivação de direitos.

A homenagem, ainda que póstuma, sintetizou o Corregedor, será uma forma de externar à população sul-mato-grossense a relevância dos notários e registradores alvo da honraria, por terem se dedicado à atividade notarial, de modo significativo para o crescimento jurídico e social local.

Receberão o tributo póstumo Marina do Amaral Trachta, Rui Alves de Lima, Air Ortiz do Nascimento, Izaías Gomes Ferro e José Avelino e Silva. Dentre os titulares ainda em exercício a honraria será concedida a Edio Amin, Rosa Miyasato Alves, Maria Luiza Bonetti Nava, Renato Costa Alves, Edson Ubá Cerrato, Aniz Rasslan, Alceu Soares Aguiar, Regina Lúcia Teixeira Cabral, Miriam Reis Costa e Raphael Chociai. Será igualmente homenageada a titular renunciante Zulene Silva Serrou Camy.

Além de reconhecer as décadas de dedicação e estabilidade no serviço público, prestigiando aqueles que escolheram o Poder Judiciário como meio de seu sustento, a homenagem visa também estimular todos os serventuários na contínua melhoria dos seus afazeres laborais.

A tecnologia está presente na vida do ser humano há anos e sua utilização se intensificou, principalmente com a chegada da pandemia do coronavírus, a partir de março de 2020. Muitas empresas tiveram que se reinventar para atender clientes, o que não aconteceu com os cartórios mato-grossenses, pois já estavam preparados, desde 2015, para prestarem serviços de forma eletrônica.

Pensando na comodidade dos clientes, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) criou, em 2015, na gestão da então presidente Maria Aparecida Bianchin, a Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT), plataforma que reúne, num único local, documentos de todos os cartórios do Estado. Isso significa que, há seis anos, o usuário do cartório não precisa mais sair de casa para solicitar, por exemplo, cópia de certidão de casamento, nascimento, óbito, escrituras de compra e venda, união estável, protesto, registro de imóveis, procurações, dentre outros.

Segundo Maria Aparecida Bianchin, que hoje é diretora de Tecnologia da Anoreg-MT, a sociedade aprovou o modelo de serviço. “Para se ter ideia, houve aumento de 260% nos pedidos feitos por meio da Central Eletrônica, ou seja, em 2020 foram 113.677 serviços solicitados, e, este ano, 295.592. Isso demonstra que os usuários se adaptaram a esse cenário tecnológico e, principalmente, confiam nos cartórios, que oferecem serviços cada vez mais ágeis e com a mesma segurança jurídica comparada ao atendimento presencial”, exaltou.

CEI-MT

A Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT) é gerida pela Anoreg-MT e regulamentada pelo Provimento 81/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça, e também atende os requisitos do Provimento 47/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina a cada estado criar uma central para comunicações.

Está disponível à sociedade, que pode consultar e solicitar, de qualquer lugar do planeta, os documentos que precisa, haja vista seu acesso ser por meio da internet (http://cei-anoregmt.com.br), celulares que tenham as plataformas Windows e Android, e aplicativo “CEI Anoreg Mato Grosso”.

Cadastro

Para acessar a CEI-MT é preciso se cadastrar no site ou no aplicativo e validar o cadastro por e-mail. Em seguida, é necessária a compra de créditos por meio de boleto, sendo o valor mínimo de R$ 10. Após a compensação, é liberada a consulta, que pode ser feita por CNPJ/CPF ou pelo nome da pessoa, seja ela física ou jurídica.

Fonte: Anoreg/MT.

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