A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso encaminhou à Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) o Ofício Circular nº 27/2023-DFE/CGJ – CIA 0005159-38.2023.8.11.0000 – que altera o Ofício Circular nº 01/2023-GAB-CGJ/DFE .

Conforme o novo documento, houve retificação da parte final do Ofício Circular nº 01/2023 para fazer constar que, nos casos em que haja inconsistência na quantidade de atos gratuitos enviados pelos Registradores Civis e recebidos via webservice pela Anoreg-MT, seja possibilitada a realização do pagamento de acordo com as quantidades apresentadas, sendo, inclusive, possível requerer, posteriormente, os registros remanescentes, restringindo, contudo, somente ao mês subsequente.