CGJ/SP: Função Extrajudicial – Tabelionatos de Notas e Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais com Atribuições Notariais – Parecer pela possibilidade, em tese, de celebração de convênio para a prática de serviço de correspondente bancário na contratação de crédito imobiliário nos termos da Lei n. 8.935/1994, art. 7º, § 5º, e da Resolução CMN n. 4.935/2021, art. 4º, II.

PROCESSO Nº 2022/129100 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Função Extrajudicial – Tabelionatos de Notas e Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais com Atribuições Notariais – Parecer pela possibilidade, em tese, de celebração de convênio para a prática de serviço de correspondente bancário na contratação de crédito imobiliário nos termos da Lei n. 8.935/1994, art. 7º, § 5º, e da Resolução CMN n. 4.935/2021, art. 4º, II.

Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 10.05.2023 – SP)

Fonte: INR Publicações.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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