ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1002440-21.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido RTB NASCIMENTO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) E HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.
São Paulo, 1º de março de 2023.
MARCELO L THEODÓSIO
Relator
Assinatura Eletrônica
18ª Câmara de Direito Público
Remessa Necessária Cível nº 1002440-21.2022.8.26.0053
Recorrente: Juízo Ex Officio
Recorrido: Rtb Nascimento Participações Imobiliárias Ltda
Interessados: Diretor da Divisão de Fiscalizaçao de Transações Imobiliarias ITBI do Municipio de São Paulo e Município de São Paulo
Comarca: São Paulo
Voto nº 24696
Reexame Necessário – Mandado de Segurança – ITBI – Fato gerador – Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis – O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária – Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público – Sentença concessiva mantida – Recurso oficial improvido
Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por RTB NASCIMENTO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA contra ato do DIRETOR DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que integralizou o imóvel descrito na inicial por determinado valor e ao entrar no sistema do impetrado para a emissão das guias de recolhimento de ITBI, houve a exigência de pagamento com correção monetária, multa e juros, em razão do contrato social ser datado de 05/11/2014. Sustenta que a transmissão de propriedade somente se concretiza através do registro imobiliário. Assim, postula pela concessão da ordem, a fim de afastar a cobrança dos referidos consectários.
Liminar indeferida (fls. 52/53).
Informação às fls. 63/79, sustentando, em suma, a legalidade da cobrança.
O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 86/88).
A sentença de fls. 168/170 concedeu a segurança, para garantir o direito líquido e certo do impetrante em efetuar o recolhimento do tributo sem a incidência de juros e multa, porém, com a devida atualização monetária. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Anotou o reexame necessário.
Não houve interposição de recurso voluntário (certidão – fls. 175).
Há apenas o reexame necessário.
É O RELATÓRIO.
O recurso oficial não comporta provimento.
No tocante ao aspecto temporal do fato gerador do ITBI, deve-se reconhecer, em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ e deste TJSP, que a hipótese de incidência do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro da transmissão da propriedade do imóvel no competente cartório de registro de imóveis.
Nesse sentido:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. CTN, ART. 35 E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I, E 860, PARÁGRAFO ÚNICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário. 2. A cobrança do ITBI sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor. 3. Recurso ordinário conhecido e provido”. (STJ, RMS 10.650/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2000, DJ 04/09/2000).
“Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de receber juros e multa moratória relativos a período anterior ao fato gerador do tributo. Inadmissibilidade. Incidência apenas de correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento”. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 0011928-71.2009.8.26.0053; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/05/2014; Data de Registro: 12/05/2014).
No mesmo sentido, desta E. 18ª Câmara de Direito Público:
“APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Imóvel adquirido em hasta pública – Insurgência do impetrado contra a decisão que determinou a base de cálculo e o aspecto temporal do fato gerador do respectivo tributo em desfavor de seus interesses – Desacolhimento – Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação judicial do bem – Fato gerador que apenas ocorre com o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente – Exegese dos artigos 1227 e 1245, caput e § 1º, ambos do Código Civil – Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito – Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe – Recursos ex officio e voluntário desprovidos”. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 0031090-13.2013.8.26.0053; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/05/2014; Data de Registro: 12/05/2014).
Dessa forma, não se admite a cobrança de juros e multa de mora antes do registro, sendo possível, unicamente, o cômputo da correção monetária.
Significa dizer que, o fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária.
Portanto, correto o entendimento do juízo a quo, ao conceder a ordem.
Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso oficial.
MARCELO L THEODÓSIO
Relator – – /
Dados do processo:
TJSP – Remessa Necessária Cível nº 1002440-21.2022.8.26.0053 – São Paulo – 18ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Marcelo L Theodósio – DJ 02.03.2023
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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