TJ/SP: PRESIDENTE DO TJSP ESTÁ ENTRE OS CEM DO ‘QUEM FAZ O BRASIL MELHOR’

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A Rádio Jovem Pan, em parceria com o Grupo de Líderes Empresariais (LIDE), presidido por João Doria Jr., realizou na terça-feira (3), no Hotel Grand Hyatt em São Paulo, jantar para as 100 personalidades brasileiras que contribuem para o desenvolvimento econômico e social do País, projeto "Quem faz o Brasil Melhor".    

Para a escolha dos homenageados, foram selecionados líderes que acreditam, apostam e transformam o Brasil, entre eles, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini.      

Segundo os organizadores, "são brasileiros que fazem um Brasil melhor, são transformadores. Demonstraram seu amor e confiança pelo País, mas também suas indignações e busca de soluções". Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, presente à comemoração, "os bons exemplos inspiram a juventude, levam esperança ao nosso país e aqui está uma grande noite de bons exemplos, gente que plantou, gente que pelo seu trabalho deu uma enorme demonstração de amor pelo Brasil".    

Ao agradecer a homenagem, o presidente Nalini disse recebê-la não em nome próprio e sim na representação de todo o Judiciário paulista, com seus magistrados e servidores. Segundo ele, para um Brasil melhor, "não podemos perder o sonho nem a capacidade de indignação".        

Durante a cerimônia, conduzida pelo jornalista João Dória Jr, fizeram uso da palavra, em nome dos homenageados, o superintendente do Grupo Abril, Fábio Barbosa – que focou a necessidade de que todos os cidadãos tenham oportunidades, a questão da produtividade e a urgência das reformas, em especial a de valores – e a presidente do Instituto Airton Senna, Viviani Senna – que, citando Darcy Ribeiro, resumiu o País em duas perguntas: 'Por que o Brasil ainda não deu certo e o que fazer para que o Brasil dê certo'.        

O evento, com a participação do presidente da Rádio Jovem Pan Antônio Augusto Amaral de Carvalho Filho, o Tutinha, contou com uma cobertura ao vivo multiplataforma da Jovem Pan: no rádio, pela Jovem Pan AM; pela web, no portal Jovem Pan Online; e, em dispositivos móveis, pelo aplicativo da Jovem Pan.

Clique aqui e veja os homenageados.

Fonte: TJ/SP | 04/06/2014.

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TJMG: Compra e venda – outorga de escritura definitiva. Promitente vendedora – falecimento. Partilha – necessidade.

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Não é possível a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado o falecimento da promitente vendedora antes do registro da transferência do título, sendo necessária a realização da prévia partilha do bem para que os herdeiros possam cumprir o compromisso firmado.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) julgou, por meio de sua 5ª Câmara Cível, a Apelação Cível nº 1.0210.13.004525-0/001, que decidiu pela impossibilidade de expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da promitente vendedora ocorreu sem que fosse efetuado o registro da escritura definitiva, sendo necessária a prévia partilha do bem. O acórdão teve como Relator o Desembargador Luís Carlos Gambogi e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.

O caso trata de apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Em razões recursais, o apelante sustentou que a presente ação busca a concessão de alvará para outorga de imóvel objeto de compra e venda, decorrente de separação judicial. Afirmou que, uma vez que o imóvel foi vendido há mais de dez anos, caberia aos herdeiros a obrigação de transferir a propriedade aos promitentes compradores, incidindo a consequente obrigação do recolhimento do ITBI e argumentou que o contrato foi quitado anteriormente ao óbito da promitente vendedora, não mais lhe pertencendo e não podendo se falar em partilha deste, nem em incidência do ITCD, tendo em vista que o imóvel não foi transferido aos herdeiros. Por fim, argumentou que o imóvel está em posse de terceiros há mais de 20 anos, prazo que permite a aquisição dominial, em virtude da posse continuada e pacífica.

Ao julgar o recurso, o Relator destacou que, por força do art. 1.245 do atual Código Civil, a transmissão de imóvel exige a transcrição do título de transferência no Registro Imobiliário, sendo que, advindo o óbito da ex-esposa do apelante, antes de efetuado o registro da compra e venda, o referido imóvel continuou a ser, legalmente, de sua propriedade. Desta forma, concluiu que acertou o magistrado singular ao afirmar que a expedição de alvará deve ser precedida da partilha ou da sobrepartilha do imóvel, permitindo, inclusive, o recolhimento dos tributos devidos.

Diante do exposto o Relator votou pelo improvimento do recurso.

Clique aqui e veja a decisão na íntegra.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

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Questão esclarece acerca do procedimento de registro de aforamento parcial em área de marinha demarcada.

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Terreno de marinha. Aforamento parcial – procedimento registral.

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca do procedimento de registro de aforamento parcial em área de marinha demarcada. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Valestan Milhomem da Costa:

Pergunta: Como proceder para o registro de aforamento parcial de área de marinha demarcada?

Resposta: Valestan Milhomem da Costa assim explicou, em obra intitulada “Coleção Cadernos IRIB, Vol. 4 – Enfiteuse – Aforamento ou Emprazamento”, 2ª edição, publicada pelo IRIB em 2014, p. 15:

“Em caso de aforamento parcial ou em lotes da área demarcada e registrada, será necessário o prévio desmembramento da área aforada, em tantas quantas forem as áreas ou lotes menores, com abertura de matrícula para cada uma dessas áreas, inclusive para a área remanescente, se for o caso, para viabilizar o registro dos contratos de aforamento, visto que não é possível registrar título de imóvel com características distintas daquelas constantes da matrícula (art. 225, § 2º, LRP), à exceção da usucapião (art. 226, LRP).

A certidão de desmembramento será firmada pela própria SPU, contendo a descrição da parte destacada e da parte remanescente para viabilizar a abertura das matrículas correspondentes. A cada área destacada, devidamente identificada e caracterizada, corresponderá um número de cadastro na SPU, denominado RIP – REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (para fins de arrecadação de foro e laudêmio), que deverá constar da certidão do desmembramento realizado pela SPU e também da respectiva matrícula.

Por ocasião do registro do contrato de enfiteuse (aforamento), será necessário averbar, também, o número de inscrição do imóvel no cadastro da prefeitura municipal, que será criado para fins de cálculo do ITBI (devido na aquisição do domínio útil, por força do contrato de enfiteuse – art. 110, DL nº 9.760/1946), e, doravante, também, para cobrança do IPTU.

O contrato de enfiteuse será lavrado pela SPU em livro próprio, com força de escritura pública, não estando sujeito à regra da escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil, em virtude de autorização legal.”

Para maior aprofundamento na questão, recomendamos a leitura da obra mencionada.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

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