Na última quinta-feira (01.08), a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg/MT), o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil seção Mato Grosso (IEPTB/MT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) assinaram termo de cooperação para a padronização dos procedimentos para Protestos de Certidões de Dívida Ativa (CDA) dos Municípios de Mato Grosso.

Segundo a presidente da Anoreg/MT,Maria Aparecida Bianchin Pacheco a intenção do termo é levar conhecimento para todas as prefeituras da maior efetividade na cobrança de débitos oriundos de dívidas ativas por meio de protesto.

“Anoreg/MT conta com um quadro de associados qualificados não só em oferecer o serviço, mas também em treinamento e qualificações de técnicos das prefeituras.

Inclusive o termo inclui a capacitação dos gestores municipais, para que possam proceder de forma correta na cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa”, afirmou.

Para a presidente IEPTB/MT, Vilenice Dias já foi comprovado no país inteiro à eficácia desse modelo.

“Cada município com esse convênio terá a sua disposição uma maneira rápida de recuperação de crédito, que poderá ser reaproveitado em investimentos para as cidades”, pontuou.

O protesto é um procedimento extrajudicial, não de cobrança, mas que serve de prova de inadimplência ou de descumprimento da obrigação assumida e que oferece ao devedor a oportunidade de quitar a sua dívida.

Dessa forma pode se evitar a ação de execução judicial. O protesto de Certidão de Dívida Ativa e a execução fiscal são processos totalmente independentes, tanto que, o não êxito no protesto não impossibilita o ajuizamento posterior de ação de execução fiscal.

Em Mato Grosso, a Corregedoria Geral da Justiça publicou em 2007 o provimento nº19/2007, autorizando os Oficiais de Protesto e Títulos a receberem para protestar as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado e municípios.

Para o superintendente da AMM, Darci Lovato, ações que possam levar benefícios para a população são sempre importante e vem de encontro com a missão da Associação.

“Vamos trabalhar não só para levar esse conhecimento, mas também para colocar na prática.

A iniciativa é tão boa que já estamos preparando novas parcerias”, disse.

Na reunião ainda foi discutido a assinatura de outro termo de cooperação, dessa vez na questão da regularização fundiária.

“Precisamos levar também o conhecimento sobre a regularização fundiária, muitas pessoas não sabem, mas esse é um direito que é oferecido gratuitamente à população.

É uma questão de cidadania, um produtor rural sem título é um posseiro, sem o título da propriedade, eles não tem acesso a diversas políticas públicas, o mesmo vale para o cidadão urbano, que tem o seu comercio, mas não pode ampliar ou buscar um crédito”, reforçou a presidente da Anoreg/MT.

Ainda foi discutida a possibilidade de colaboração na atualização do cadastro imobiliário.

“Muitos imóveis mudam de proprietários, mas o cadastro não é atualizado na prefeitura, o que dificulta a cobrança e recebimento dos débitos.

Com atualização cadastral, foi registrado caso de arrecadação de 70% dos débitos”, disse Maria Aparecida.

Estavam presentes na reunião, a presidente da Anoreg/MT, a presidente do IEPTB/MT, o superintendente da AMM, a coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, o prefeito de Dom Aquino Josair Lopes e o secretário de administração de Dom Aquino, Valdecio Luiz.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 03/2013

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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