Cartórios de SC passam a transmitir certidões eletrônicas de nascimento

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O novo serviço será anunciado aos registradores catarinenses no Encontro Estadual da Anoreg-SC, neste sábado, dia 21, às 9h30 no hotel Infinity Blue, em Balneário Camboriú (SC). O sistema permitirá ao cidadão que nasceu em território catarinense e hoje mora em São Paulo ou no Espírito Santo solicitar e receber certidões de nascimento, casamento ou óbito de Santa Catarina em qualquer cartório paulista. Da mesma forma, cidadãos que nasceram no Estado de São Paulo ou no Espírito Santo e hoje residem em Santa Catarina poderão se dirigir a qualquer cartório catarinense e solicitar e receber certidões de seus registros que se encontram em qualquer cartório paulista ou capixaba.

A iniciativa de interligação eletrônica entre os cartórios de Registro Civil destes Estados diminuirá os custos do cidadão, que não terá mais que contratar despachantes, serviços terceirizados ou mesmo se deslocar ao seu Estado de origem para obter seu documento. O Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados já está em funcionamento há 1 ano no Estado de São Paulo e há exatos dois meses no Estado do Espírito Santo.

O projeto do Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados, desenvolvido pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e agora integrado pela Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg-SC), é regulamentado pelo Poder Judiciário dos Estados participantes, e prevê para os próximos meses a integração dos Estados do Paraná, Acre, Rio de Janeiro, Rondônia e Amazonas.

Todo o projeto se desenvolve em plataforma totalmente online, com segurança lastreada por meio de certificação digital em todos os seus procedimentos e prevê ainda para os próximos meses a disponibilização eletrônica de certidões em formato totalmente eletrônico. Além da transmissão eletrônica de certidões, o sistema permite a centralização dos dados de nascimentos, casamentos e óbitos, a troca de comunicações eletrônicas entre os cartórios e a realização de registros online em maternidades, contribuindo para a redução do sub-registro no Brasil.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Arpen – SP I 23/09/2013.

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Reconhecimento de paternidade obriga incluir sobrenome

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A procedência da Ação de Investigação de Paternidade leva, automaticamente, à inclusão do sobrenome do pai na certidão de nascimento da criança. Esse sobrenome só poderá ser alterado na maioridade, se houver algum motivo justificável para o Judiciário.

O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a uma mãe o direito de suprimir o sobrenome do pai de sua filha, em processo que tramita na Comarca de Pelotas. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 29 de agosto.

Como representante da filha, a mãe ingressou em juízo contestando a sentença que homologou o acordo que definiu guarda, visitação e alimentos, assim como a retificação no assento de nascimento da menor. A decisão ordena que a certidão de nascimento deve fazer constar o nome de família do pai, assim como o nome dos avós paternos.

A mãe argumentou que se sente, moral e psicologicamente, ferida com a inclusão do sobrenome, uma vez que o pai nunca se importou com a filha, tão-somente cumprindo com sua obrigação alimentar. E de que nada adianta assinar a alcunha familiar, se a filha não tem, e possivelmente não terá, o seu afeto.

Princípio da imutabilidade
O relator da Apelação, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, citou os artigos 54 e 55 da Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), destacando a obrigatoriedade de fazer constar o patronímico paterno em caso de procedência da investigatória, como forma de identificar a ancestralidade pelo lado do pai.

Além disso, segundo o julgador, o nome da pessoa se constitui direito personalíssimo, nos termos no artigo 16 do Código Civil: toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

‘‘Nessa perspectiva e à luz do princípio da imutabilidade do nome, somente em situações extremamente excepcionais é que se tem admitido a supressão do patronímico paterno, quando devidamente comprovada que tal circunstância atinge sua dignidade, ferindo-a de tal modo a autorizar a relativização do aludido princípio da imutabilidade do nome’’, complementou.

Por fim, o desembargador-relator ponderou que a menor apelante conta com apenas um ano de idade. Assim, o pedido de supressão do patronímico paterno traduz, em verdade, a vontade de sua mãe, que é sua representante legal — e não a sua vontade.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Arpen/SP I 19/09/2013.

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MPDFT notifica 2 mil mães para mais uma edição do programa ‘Pai Legal’

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A PJ de Defesa da Filiação realiza atendimentos para reconhecimento de paternidade

A Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) realizou nesta quarta-feira, dia 18, mais uma edição do programa "Pai Legal". Dessa vez, mil mães que não declararam o nome do pai na certidão de nascimento de seu filho foram notificadas a comparecerem ao Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Essa foi a quarta edição de 2013, realizada a partir de dados fornecidos, obrigatoriamente, pelos cartórios do DF. Nesta quinta-feira, dia 19, os atendimentos continuam com mais mil notificações.

Foi uma tarde intensa de atendimentos para as promotoras de Justiça e servidores da Profide. Durante as audiências, foram realizados reconhecimentos voluntários de paternidade e abertos procedimentos administrativos para a investigação quando o suposto pai é desconhecido, se nega ou se encontra impossibilitado de comparecer.

A finalidade do programa é assegurar a tutela do direito à paternidade, previsto constitucionalmente. A promotora de Justiça Renata Borges explicou que essa edição, realizada a partir de dados dos cartórios, contemplou crianças nascidas este ano. "É muito importante realizar o reconhecimento agora, enquanto ainda são bebês e as informações prestadas sobre o pai têm maior chance de estarem atualizadas, o que torna mais fácil encontrá-los", ressaltou.

Ruane Karolly, 21 anos, e Luís Gustavo Silva, 23 anos, comparecerem juntos para o reconhecimento de paternidade da filha de nove meses. Na época do nascimento, o pai estava viajando, mas agora percebeu a importância do registro. "Essa iniciativa é muito importante, pois é um incentivo para que os pais sejam mais presentes na vida de seus filhos", disse Ruane. Após o procedimento, a criança receberá, gratuitamente, a segunda via da certidão de nascimento, conforme convênio firmado entre o MPDFT e os cartórios do DF.

Quando a mãe comparece ao atendimento sozinha, é questionada sobre todas as informações que podem ajudar a identificar o suposto pai. A partir desses dados, a Profide inicia um processo de investigação e entra em contato com o provável pai. Após localizado, ele prestará depoimento à Promotoria de Justiça, podendo ou não proceder ao reconhecimento da paternidade. Em caso de dúvida, o exame pericial (DNA) poderá ser realizado.

Liliane de Souza, 26 anos, foi uma das mães notificadas. Compareceu para buscar informações sobre o reconhecimento de paternidade e a pensão alimentícia para a sua filha, de apenas oito meses. "O atendimento ajudou bastante, consegui tirar todas as dúvidas. Explicaram detalhadamente cada etapa do procedimento e agora tenho que aguardar e acompanhar", relatou.

Há mais de 18 anos atuando na Profide, a promotora de Justiça Leonora Brandão ressalta a importância dos atendimentos, pois permitem, na maioria dos casos o reconhecimento sem a necessidade de ação judicial. Ela ressaltou, também, que a mudança no perfil dos relacionamentos tornou ainda mais comum o desconhecimento da paternidade. "Percebemos que há maior eventualidade, o que implica na necessidade de maior investigação e perícia. De uma média de dez exames de DNA realizados, três têm resultado negativo. Sem falar na alta incidência de mães muito jovens", frisou a promotora.

O Programa

Criado em 2002 pela Profide, o programa "Pai Legal" também é realizado em parcerias com escolas públicas do DF. O principal objetivo é cumprir a Lei 8.560/1992, que visa garantir às crianças e aos adolescentes o direito à paternidade. Outro importante aspecto é sensibilizar os supostos pais quanto à importância emocional e social da paternidade.

Fonte: MPDFT I 18/09/2013.

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