Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 24 e 28 de novembro

A IX Semana Nacional da Conciliação já tem data marcada. Entre os dias 24 e 28 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais brasileiros, coordenará o movimento anual do Poder Judiciário para reduzir o estoque de 92,2 milhões de processos judiciais em andamento. A data foi definida pelo Comitê Gestor Nacional de Conciliação, do CNJ.

No ano passado, a VIII Semana alcançou o maior número de acordos de todas as edições: foram 376.518 audiências realizadas, com acordos em 54% delas, totalizando 203.370 processos liquidados e valor expressivo de homologações, de R$ 1,067 bilhão. O maior índice de conciliação foi obtido na Justiça Federal: 80% das audiências resultaram em acordo.

Nos últimos oito anos, as edições da Semana foram responsáveis pela liquidação de 1 milhão de acordos, que movimentaram R$ 6,3 bilhões em valores absolutos homologados. O índice médio de solução dialogada de todas as edições está na ordem de 50%.

Os tribunais estaduais, trabalhistas e federais selecionam e incluem os processos que têm condição de serem resolvidos pela conciliação na lista dos processos que entrarão no mutirão. Para submeter um processo à conciliação durante a Semana Nacional, a parte na ação deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.

Fonte: CNJ | 08/09/2014.

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CNJ e instituições discutem acesso dos detentos a documentos e à cidadania

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais instituições integrantes da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep) realizaram nesta quarta-feira (27/8), em Brasília/DF, a primeira reunião de trabalho para discutir a regularização da documentação de pessoas privadas de liberdade. Entre os problemas detectados no sistema carcerário estão detentos sem certidão de nascimento, carteira de identidade, cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e outros documentos.

As discussões desta quarta-feira tiveram como base o Plano de Ação da Enasep, que tem como metas a elaboração de proposta legislativa para garantir a regularização dos documentos das pessoas privadas de liberdade; a definição das respectivas responsabilidades e fluxos de emissão, manutenção, custódia e regularização dos documentos; a pactuação do fluxo de custódia dos documentos, desde o momento da prisão até a soltura, visando prevenir o extravio; a realização de levantamento nacional de demandas por documentação; a pactuação do fluxo de atendimento ao egresso para emissão e regularização de documentos; e o monitoramento e o acompanhamento da execução das ações de implementação do plano de ação.

Essas medidas, conforme o plano, são necessárias para garantir aos detentos documentos fundamentais para sua cidadania, como a Certidão de Nascimento, o Registro Geral (Carteira de Identidade), o Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Carteira de Trabalho Profissional e Social (CTPS), o Certificado de Reservista, Título de Eleitor, Cartão do Sistema Único de Saúde (CadSUS) e Registro Nacional de Estrangeiros (RNE).

Na reunião o CNJ foi representado pelo conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Ele destacou a importância da união de diferentes instituições em torno do objetivo comum de promover melhorias no sistema carcerário brasileiro.

"É fundamental iniciarmos as atividades da Enasep dentro daquele mesmo pensamento, tal como acontece na Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), na Enasp (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública), para que se possa, de fato, ter uma visão interinstitucional e, ao mesmo tempo, permanente e que esteja diretamente relacionada ao tema do sistema carcerário", afirmou o conselheiro, que distribuiu aos participantes um resumo das ações do DMF, entre elas 12 mutirões carcerários executados em 2014.

Parceria – A Enasep é uma iniciativa interinstitucional permanente que acompanha a execução do Programa Segurança sem Violência, lançado em fevereiro deste ano com o objetivo de desenvolver ações integradas para a melhoria do sistema prisional brasileiro.

Além do CNJ, integram a Enasep o CNMP, o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej). A próxima reunião da Enasep está agendada para 17 de setembro.

Fonte: CNJ | 28/08/2014.

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CNB-ES firma parceria inédita para utilização da Escritura Pública em financiamentos imobiliários no Estado

Convênio trará segurança jurídica às transmissões de imóveis e agilizará processos de financiamento bancário
 
No último dia 16 de agosto, durante o II Simpósio de Direito Notarial e Direito Registral do Espírito Santo, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo (CNB-ES), fechou uma importante parceria para o segmento notarial brasileiro. Foi firmado um convênio com o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) para que as transmissões de imóveis deixem de ser realizadas por instrumentos particulares e passem a ser lavradas por escritura pública, o que além de trazer maior segurança jurídica ao Banco e a seus clientes, proporcionará maior agilidade aos processos de financiamento bancário.

Com 75 anos de atuação, o Banestes está entre os 15 bancos que mais financiaram a compra de imóveis no ano de 2013 e está presente em todos os municípios capixabas. O presidente do CNB-ES e idealizador do acordo junto com a Diretoria da seção capixaba, Rodrigo Reis Cyrino, se diz muito otimista com a parceria. “Não serão apenas os Tabeliães de Notas que serão beneficiados, mas também o Banco, os registradores de imóveis e toda a sociedade”, afirmou. Rodrigo Reis ainda explica que os resultados desse convênio serão imediatos. “Já temos mais de 300 cartórios de notas instalados em todo o território capixaba, tanto na região metropolitana, quanto no interior e em seus distritos, o que facilitará o acesso do cliente do Banestes a um serviço de qualidade, que reunirá toda a documentação necessária para a lavratura da escritura e a liberação do financiamento bancário, tudo isso com segurança jurídica às partes envolvidas,” declarou.

Algumas das vantagens de que tais instrumentos particulares sejam lavrados por escritura pública pelos Cartórios de Notas são:

1- Maior agilidade do processo tendo em vista a familiaridade do Cartório com a documentação;
2- Segurança jurídica na condução em relação aos trâmites a serem seguidos;
3- Emissão da Escritura Pública do imóvel;
4- Custo – muitas vezes – reduzido;
5- Acompanhamento pelo Cartório de Notas até o registro no Cartório de Imóveis, o que dará maior agilidade para o cliente.

Clique aqui para ver os termos do contrato.

Fonte: CNB/CF | 27/08/2014.

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