TST: Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços por quase 20 anos para uma mesma família. De acordo com os ministros, não ficou comprovado o requisito da continuidade, necessário para a caracterização do vínculo.

No processo, a faxineira alegou que trabalhou para a família de um porteiro de um condomínio em Niterói (RJ) de 1990 até 2009, duas vezes por semana, e pleiteava o reconhecimento do vínculo, 1,5 salário mínimo e o pagamento de 13º salário, férias e outras verbas trabalhistas.

O porteiro, em defesa, afirmou que não tinha condições financeiras para arcar com uma empregada doméstica, por isso contratou a faxineira. Argumentou, ainda, que ela prestava serviço em sua casa apenas duas vezes ao mês. No entanto, devido a contradições em seu depoimento, a juíza da 4ª Vara do Trabalho de Niterói reconheceu a existência de vínculo. A sentença foi mantida pelo TRT.

Em recurso de revista ao TST, o porteiro argumentou que a faxineira não comprovou a prestação de serviço continuada. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, observou que as atividades desenvolvidas em alguns dias da semana, com relativa liberdade de horário e vinculação a outras residências e pagamento ao final de cada dia, apontam para a definição do trabalhador autônomo, identificado como diarista.

"Diante do quadro apresentado pelo Regional, não se verifica a presença dos elementos identificadores do vínculo empregatício, a autorizar o seu reconhecimento", afirmou a relatora. "No caso vertente, está-se diante da figura da diarista". Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e julgou improcedentes os pedidos da trabalhadora.

A notícia refere-se ao seguinte processo: RR-101-83.2010.5.01.0244.

Fonte: TST | 11/07/2014.

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CNJ: PP. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO JURÍDICA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO ART. 59, I, DA RESOLUÇÃO Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2009 DO CNJ DE TABELIÃES OU OFICIAIS DE REGISTRO QUE TENHAM INGRESSADO NA ATIVIDADE CUMPRINDO O REQUISITO DO INC. V DO ART. 14 DA LEI N° 8.935/94 (DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO). DISPOSIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, ADICIONANDO A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DO PRESENTE PROCEDIMENTO À COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000, QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 75, DE 12 DE MAIO DE 2009.

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CONSELHEIRO 0000332-06.2014.2.00.0000

Requerente: Flavio Henrique Davanzzo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

EMENTA: ATIVIDADE CONSIDERADA COMO JURÍDICA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO ART. 59, I, DA RESOLUÇÃO Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2009 DO CNJ DE TABELIÃES OU OFICIAIS DE REGISTRO QUE TENHAM INGRESSADO NA ATIVIDADE CUMPRINDO O REQUISITO DO INC. V DO ART. 14 DA LEI N° 8.935/94 (DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO). DISPOSIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, ADICIONANDO A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DO PRESENTE PROCEDIMENTO À COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000, QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 75, DE 12 DE MAIO DE 2009.

ACÓRDÃO

Cuida-se de recurso administrativo em face de decisão que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 25, X, do RICNJ.

O requerimento inicial apresentou, em síntese, o que segue:

a) o art. 59, da Resolução nº 75, de 12 de Maio de 2009 do Conselho Nacional de Justiça disciplina que se considera atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito ou exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

b)  a vontade do legislador foi de confiar o exercício da atividade notarial e registral a profissionais que tenham conhecimento jurídico. Assim, em tese, o profissional dessa carreira estaria incurso no art. 59, inc. I da Resolução nº 75, de 12 de Maio de 2009 do E. CNJ (aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito);

c) o art. 15, § 2º da Lei n° 8.935/94 acabou excepcionando a regra geral ao permitir que: ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro;

d) por essa exceção de ingresso na carreira de pessoas não bacharéis em direito, o tabelião ou oficial de registro foi desenquadrado do art. 59, inc. I e migrou para o art. 59, inc. II da resolução em comento, sendo consequência do reenquadramento para esse inciso a necessidade de que o interessado apresente a certidão do § 2º do art. 59;

e)  Manter a situação como está, é causar injustiça ao bacharel em direito que prestou concurso público de bacharel em direito, com prova de conhecimentos jurídicos, passou, cumpriu a exigência legal de ser bacharel e exerce atividade de bacharel em direito, com utilização de conhecimento jurídico;

f)  Na situação atual de enquadramento, os tabeliães e oficiais de registro da Lei n° 8.935/94 passam por todo tipo de vicissitudes, desde a subjetividade da confecção da certidão do § 2º do art. 59 da Resolução citada, até a análise subjetiva pela banca examinadora do concurso em aceitá-la ou não. Além de burocratizar o judiciário, uma vez que essa certidão do § 2º do art. 59 da Resolução em tela é expedida pelos Juízes Corregedores, que deixam de exercer a atividade judicando e passam a exercer funções administrativas;

Ao fim, pugnou para que "tabelião ou oficial de registro da Lei n° 8.935/94 que ingressou na atividade cumprindo o requisito do inc. V do art. 14 da Lei n° 8.935/94 (diploma de bacharel em direito) seja enquadrado, para fins de comprovação de atividade jurídica, no inc. I do art. 59 da Resolução nº 75, de 12 de Maio de 2009 do CNJ (aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito).

Determinei o arquivamento liminar do feito por entender que o requerente buscava uma identidade sobre a qual a lei não dispôs, além do fato da origem da exceção para que a atividade notarial e registral não seja exercida exclusivamente por bacharéis advir de lei, não cabendo ao Conselho Nacional de Justiça sua modificação, e, ainda, a existência de vias adequadas para o combate ao mencionado subjetivismo na confecção e avaliação das certidões.

No recurso administrativo, o requerente, defendendo não haver, na via administrativa, "coisa julgada ou julgamento extra petita", qualquer outra solução pode ser dada, desde que seja "atendido o espírito da pretensão de assegurar aos notários e registradores que ingressaram cumprindo o requisito de serem bacharéis em direito o cômputo da atividade jurídica no termos do inc. I do art. 59 da Resolução nº 75, de 12 de Maio de 2009".

É o relatório. Decido.

O recurso é tempestivo. Por tal razão, dele conheço.

A meu ver, o requerente não trouxe argumentos novos que sejam hábeis a desconstituir a convicção formada quando da prolação da decisão atacada. Por isso, mantenho-a.

Entretanto, havendo Processo de Comissão, tombado sob o número 0006269-02.2011.2.00.0000, que trata da alteração da Resolução 75, de 12 de maio de 2009, determino, além do arquivamento, remessa de cópia dos documentos contidos nos presentes autos àquela Comissão, para conhecimento e, se julgar pertinente, consideração.

Após as intimações de praxe, arquivem-se os autos.

Brasília, 2014-06-25.

Conselheiro Relator

Fonte: DJ – CNJ | 11/07/2014.

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CNJ: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. PRETENSÃO INDIVIDUAL. ALTERAÇÃO DE EDITAL. EDITAL 01/2011 – TJ/MG. CANDIDATO REPROVADO. CERTAME JÁ ENCERRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001843-39.2014.2.00.0000

Requerente: JOSE GERMANO WICKERT NETO

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogado(s): RS40163 – MIGUELINA FIM WICKERT

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. ALTERAÇÃO DE EDITAL. EDITAL 01/2011 – TJ/MG. CANDIDATO REPROVADO. CERTAME JÁ ENCERRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. O requerente, candidato reprovado, pretende modificar Edital 01/2011- Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. Porém, as serventias já foram devidamente providas e, inclusive, já houve novo concurso.

II. A modificação no entendimento do CNJ sobre a questão da titulação deu-se após o encerramento do certame em tela e o julgamento mencionado pelo requerente não possui aptidão para alterar concurso já encerrado, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho.

III. Ausência, nas razões recursais, de elementos novos capazes de alterar o entendimento adotado na decisão combatida;

IV. Recurso conhecido. Desprovido.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos e Emmanoel Campelo.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso interposto, tempestivamente, contra decisão monocrática exarada em Procedimento de Controle Administrativo proposto por José Germano Wickert Neto contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJ/MG, no qual pretendia ser considerado aprovado de forma definitiva no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, com a garantia de opção a uma das serventias remanescentes.

2. Para tanto, o recorrente indicou ter sido injustamente desclassificado e eliminado no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, por critério meramente classificatório – Títulos – mesmo tendo supostamente obtido nota mínima em todas as provas (Edital 1/2011).

3. Oportuna a transcrição de trecho das razões recursais:

Se foi apreciado por esta Corte o PCA nª 0005457-86.2013.2.00.0000, Relatora Conselheira Gisela Gondin Ramos, julgado em 23/09/2013, que trata de matéria idêntica e também através de um pedido individual, não há razão para não ser conhecido o Procedimento de Controle Administrativo do recorrente e determinarem o seu arquivamento liminar sob o risco de violação do princípio da isonomia. (…) Assim, diante do acima explanado, merece reforma decisão monocrática proferida, em razão da clara ilegalidade que culminou na reprovação do recorrente no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – critério provimento – Edital 01/2011, demonstrada igualmente a relevância da matéria posta em discussão, a qual atinge não somente o ora recorrente, mas todos os demais candidatos que se encontram em situação análoga, respeitada a ordem cronológica de classificação.

4. No mais, adoto o conteúdo do relatório constante da decisão recorrida, destacando que o TJMG indicou não haver qualquer discordância entre as regras do concurso e a reprovação do candidato requerente neste feito, considerando que o recorrente não teria obtido média igual ou superior a cinco pontos, e por este motivo haveria sido reprovado (segundo item do Capítulo XVIII do Edital 01/2011).

É o que cabia relatar.

VOTO

5. Conheço do recurso administrativo por atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Conselho.

6. Dentre as razões de recurso, contudo, não foi possível vislumbrar motivo apto a modificar a decisão recorrida. Ao contrário, o recorrente invoca precedente inservível à sua tese.

7. É que o precedente apontado pelo recorrente, Procedimento de Controle Administrativo nª 0005457-86.2013.2.00.0000 não é aplicável ao caso em tela, justamente por se tratar de decisão que afetou apenas os candidatos do concurso posterior (edital n. 02/2011) ao que aqui se questiona (edital n. 01/2011).

8. Em outras palavras, a aplicabilidade daquela decisão colegiada realmente estendeu os efeitos aos candidatos do concurso inaugurado pelo edital nº 02, de 2011, que estivessem na mesma situação do requerente daquele PCA.

9. Com efeito, o recorrente pretende, individualmente, sem apresentar sequer recurso contra sua classificação final no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Edital 01/2011 perante o TJ/MG, sua convocação para as "vagas remanescentes", aduzindo ilegalidade de ato do tribunal mineiro. Isto, após julgamento feito em procedimento que questionava o concurso que sucedeu o certame em que ele, recorrente, fora reprovado.

10. Imprescindível dizer que, à frente do recorrente, há dois candidatos também reprovados, pois não atingiram média de cinco pontos. Existem, ainda, os demais candidatos que obtiveram posições superiores, ou seja, atingindo a média requisitada, conforme consta do Id 1383447, página 3. Salvo engano, não há procedimentos por eles propostos no sentido de reanálise de suas notas com base em entendimento novel do CNJ.

11. Neste contexto, apesar de o recorrente haver indicado que o PCA não afetaria "em nada a situação dos demais candidatos já empossados", e que "somente haverá uma nova sessão pública para convocação das serventias remanescentes pelos próximos candidatos injustamente reprovados dentro da ordem de classificação", é óbvio que eventual modificação de regras editalícia afetaria, a princípio, todos os participantes do certame que, diga-se de passagem, já se encerrou há tempos, tendo havido, como exaustivamente indicado, novo concurso (edital 2/2011).

12. Ademais, há de se resguardar o princípio constitucional da segurança jurídica, por força do qual novo entendimento não poderia, por si só, afetar situações já consolidadas. Existem precedentes do Supremo Tribunal Federal neste sentido (RE 105.789, RE 197.917RE 180.441-6, MS 24.268/MG, Inq. 687 QO/SP). Ressalto que, em regra, nova orientação deste CNJ possui eficácia ex nunc.

13. Assim, e considerando que este Conselho é órgão de cúpula do Poder Judiciário, sendo sua competência conferida constitucionalmente, qualificam-se como matérias passíveis de conhecimento pelo CNJ aquelas inseridas no rol de suas relevantes atribuições e, por outro lado, o próprio regramento interno desta Casa trouxe situações em que não cabe sua intromissão, a exemplo de casos em que há mera pretensão individual, como no caso em tela.

14. Dessa forma e por entender que a argumentação renovada no recurso já foi objeto de análise na decisão monocrática, mantenho intacta o seu teor por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Conforme exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto.

Após as intimações de praxe, ao arquivo.

Brasília, 7 de maio de 2014.

Conselheiro PAULO EDUARDO TEIXEIRA

Relator

Brasília, 2014-06-25.

Conselheiro Relator

Fonte: DJ – CNJ | 11/07/2014.

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