Projetos foram encaminhados para aprovação do corregedor-geral da Justiça e seguirão para o pleno do TJ/AL e Assembleia Legislativa
A comissão formada por juízes auxiliares e servidores da Corregedoria-Geral da Justiça, além de representantes do Fundo Especial de Modernização do Judiciário (Funjuris), Fundo Especial para o Registro Civil (Ferc), Procuradoria do Tribunal de Justiça e Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário (APMP), elaborou dois projetos de lei referentes aos novos códigos de custas judiciais e extrajudiciais do Estado.
A norma que dispõe sobre as custas e emolumentos dos atos forenses judiciais e extrajudiciais data de dezembro de 1971 e passou por atualização, com o objetivo de facilitar o pagamento das custas dos processos judiciais e de imóveis, junto aos cartórios.
De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Lima, a elaboração dos códigos de custas contou com sugestões de magistrados e demais interessados, bem como com a consulta de códigos de outros Estados. “O decurso de mais de 46 anos revela a flagrante necessidade da edição de um novo código de custas para o Estado”, afirmou.
Após aprovação do corregedor-geral da Justiça, os projetos seguirão para o pleno do TJ/AL e Assembleia Legislativa.
Fonte: TJ/AL | 01.02.2019.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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