A Comissão Gestora disponibilizou uma nova funcionalidade para facilitar a solicitação da complementação de renda mínima pelos notários e registradores mineiros. A partir deste mês de março, basta que o oficial acesse a WebRecivil, clique no módulo “Recompe” e em seguida na opção “Solicito ao RECOMPE-MG o pagamento da Complementação da Receita Bruta Mínima Mensal”.

Após clicar na opção, a Câmara de Compensação do Recompe irá avaliar se o notário e o registrador têm direito ou não à complementação de renda nos termos dos artigos 34, 35 e 36 da Lei 15.424/2004. Caso tenha direito, o valor será pago até o último dia útil do mês.

Ou seja, não é mais necessário encaminhar o requerimento solicitando a complementação de renda mínima. Todo o processo será automático, pela WebRecivil, clicando na opção descrita acima. A solicitação deve ser efetuada até o dia doze de cada mês.

Já a certidão dos atos gratuitos e os documentos comprobatórios continuarão sendo enviados pela WebRecivil, da mesma forma feita atualmente. Somente para a complementação de renda mínima não será mais necessário o requerimento.

A determinação foi deliberada através do Ato Normativo nº 006/2021. Clique aqui para acessá-lo.

Fonte: Recivil

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A Comissão Gestora esclarece aos registradores civis mineiros que os formulários processados pelas Unidades Interligadas devem ser enviados ao Recompe somente pelos oficiais que são responsáveis pela Unidade Interligada. Os demais oficiais não devem enviar os documentos.

O Ato Normativo nº 004/2021 determinou o envio, obrigatório, através do módulo do Recompe na WebRecivil, do formulário do anexo I, denominado “Relatório de atos processados pelas Unidades Interligadas (U.I.)” e da declaração do anexo II, preenchida de forma manuscrita pelo próprio declarante do registro de nascimento feito na Unidade Interligada, juntamente com Certidão de Atos Gratuitos – CAG.

Os documentos devem ser remetidos até o dia doze do mês subsequente à prática dos atos, mas somente pelos oficiais responsáveis pela Unidade Interligada.

Fonte: Recivil

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Concursados tomaram posse e vão atuar em diversas cidades do estado

A Corregedoria-Geral de Justiça realizou, nesta quinta-feira (4/3), cerimônia que formaliza a investidura no cargo dos aprovados em concurso público para os serviços notariais e de registro. O concurso é regido pelo Edital Extrajudicial 1/2016. Os novos registradores e notários vão atuar em cartórios em diversas cidades do estado.

Os serviços notariais e de registro são aqueles destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. O corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, presidiu a solenidade.

A sessão contou também com a presença do 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador José Flávio de Almeida, e das juízas auxiliares da Corregedoria e superintendentes adjuntas dos serviços notariais e de registro, Aldina de Carvalho Soares e Roberta Rocha Fonseca, entre outras autoridades.

O delegatário Marcelo Cunha de Araújo representou os colegas ao ler o compromisso oficial perante o corregedor, enquanto os demais concursados repetiam em voz alta o juramento. Esse concurso público foi, do primeiro ao último ato, formalizado, operacionalizado e realizado totalmente na esfera de atuação do Poder Judiciário mineiro.

O corregedor Agostinho Gomes de Azevedo parabenizou os concursados pelo sucesso em disputa tão concorrida e ressaltou o desejo de que eles cumpram com fidelidade o juramento prestado ao assumir os cargos.

O magistrado citou o escritor Guimarães Rosa ao lembrar a famosa expressão “Minas são muitas” e compará-la com a necessária estrutura para suprir toda a grande demanda por  justiça no estado. “É verdade, pois são 297 comarcas, que abrigam 853 municípios no estado cuidando de demandas e litígios com mais de mil juízes de direito, 12 mil servidores e 3 mil notários e registradores”, enfatizou.

O trabalho de orientação, fiscalização e disciplina dos serviços extrajudiciais é de responsabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça, que verifica a regularidade dos trabalhos dos cartórios, apurando denúncias, reclamações e sugestões.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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