PEC que permite cobrança foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n. 193/2019 (PEC), de autoria da Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares. A PEC autoriza a União, os Estados e os Municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Relatora, Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO-SP), apresentou parecer favorável à proposta.

De acordo com as informações da Agência Câmara de Notícias, a autora da PEC explicou que a alteração busca fazer justiça. “Hoje, por exemplo, aqui no DF, muitas das vezes há um imóvel que não é usado pelo poder federal. Ele é alugado para terceiros. A isenção fiscal não é para o Estado. É para quem está alugando. Mas é diferente quando a Justiça Federal aluga um prédio particular, a Justiça paga IPTU”. Para a Deputada, a vedação constitucional atual, que não permite que um ente federado institua tributo sobre patrimônio, renda ou serviço de outro, não deve ser usada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público.

A PEC será submetida agora a uma Comissão Especial a ser constituída e, na sequência, seguirá para votação pelo Plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

• Leia a íntegra do texto inicial da PEC.
• Leia o Parecer da Relatora.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br). 

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Vela Software, holding canadense, adquire empresa líder de softwares para cartórios no Brasil.

A Vela Software adquiriu 100% da Escriba, tornando a maior desenvolvedora de softwares para cartórios extrajudiciais do Brasil em uma empresa internacional. Com 31 anos de experiência no setor, atuação em 21 estados e sistemas para todas as atribuições, a paranaense Escriba passa agora a contar com expertise de uma federação de 600 empresas presentes nos cinco continentes, que propiciará inovação tecnológica contínua a seus produtos e serviços.

O acordo, que integra a Escriba a uma rede que investe em mais de 100 países, faz parte de um movimento contínuo da empresa em busca de aperfeiçoamento tecnológico, marca que a caracterizou desde o seu início e que agora passa a ser perpetuada mediante novo aporte de investimento em inovação e crescimento.

A Escriba continuará desenvolvendo soluções completas para os cartórios, e seu corpo diretivo atual segue à frente da gestão operacional, com Miguel Rocha Junior como CEO, Joelson Sel como diretor de Relações Institucionais e Leonel Danczuk, no cargo de diretor de Inovação. A empresa também vai manter seu time de colaboradores, seu catálogo de produtos e sua operação em todo o território nacional.

Como estilo de gestão, a Vela Software mantém as empresas adquiridas como entidades autônomas descentralizadas, o que faz com que a diretoria atual da Escriba siga na gestão da empresa.

“Essa conquista só foi possível graças ao trabalho sério e pioneiro que a Escriba faz há 31 anos. Vamos continuar desenvolvendo soluções completas para o setor extrajudicial e a evolução contínua dos nossos softwares, agregando ainda mais valores para os nossos clientes”, explica Miguel Rocha Júnior, CEO da Escriba.

Além da manutenção do modelo de negócios e gestão, a Escriba vai permanecer com sua marca e cultura empresarial, que coloca as necessidades dos clientes no centro de todas as decisões. A Vela Software oferecerá expertise em software de mercado vertical, suporte operacional e capital para auxiliar no crescimento estratégico da Escriba.

“A aquisição da Escriba confirma nossos planos de continuar investindo no Brasil e na América Latina. Um nome forte como o da Escriba abre a vertical de softwares para cartórios e nos coloca em uma posição para realizar novas aquisições nesse segmento”, finaliza Paulo Felipe Martins, CEO da Vela Software LatAm.

Sobre a Escriba

A Escriba é a maior empresa de tecnologia da informação dedicada exclusivamente ao desenvolvimento de sistemas para cartórios extrajudiciais de todas as atribuições. Sua ampla experiência e capilaridade no mercado permite atuação em 20 estados e no Distrito Federal. Com portfólio completo e soluções que garantem informatização total e atendimento à legislação federal e de cada estado, a Escriba se orgulha de tornar os cartórios automatizados, modernos, ágeis e seguros para atender a população brasileira. Além de Curitiba, no Paraná, a empresa possui unidades em Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Bahia, Distrito Federal e Amazonas.

Sobre a Vela Software

A Vela Software fornece globalmente soluções de software para uma série de mercados verticais, adquire, gerencia e evolui empresas de software que fornecem soluções especializadas e de extrema importância para mercados segmentados. O objetivo com as aquisições é auxiliar as empresas a melhorarem suas operações, crescendo por meio de iniciativas orgânicas e buscando soluções que possam fortalecer ainda mais sua posição no mercado.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR. 

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