Processo 1078492-14.2022.8.26.0100
Dúvida – Registro de Imóveis – Bernie Walbenny Maria de Oliveira Moreno e Silva Teixeira – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida para afastar o óbice registrário e, em consequência, determinar o registro do título. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: ANDERSON DIAS DE SOUZA (OAB 246850/SP)
Íntegra da decisão:
SENTENÇA
Processo nº: 1078492-14.2022.8.26.0100
Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis
Suscitante: Oficial do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/sp
Suscitado: Bernie Walbenny Maria de Oliveira Moreno e Silva Teixeira
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad
Vistos.
Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Bernie Walbenny Maria de Oliveira Moreno e Silva Teixeira após negativa de registro de escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na matrícula n.156.263 daquela serventia
O Oficial informa que o óbice registrário diz respeito à incorreção da declaração de isenção do ITBI apresentada, na qual foi informado valor inferior ao valor venal de referência, pelo que exigido o recolhimento do imposto (artigo 26 do Decreto n.55.196/14).
Embora não desconheça o entendimento do Tribunal de Justiça que fixou a tese de que o valor venal de referência não pode ser utilizado como base de cálculo do imposto, não é possível ao Registrador reconhecer a inconstitucionalidade da legislação municipal. Ademais, a lei impõe aos registradores controle rigoroso do recolhimento de tributos, sob pena de responsabilidade pessoal.
Documentos vieram às fls.05/75.
A parte suscitada se manifestou às fls.84/85, reiterando as razões apresentadas ao Oficial (fls.64/72), por meio das quais defendeu a regularidade de sua declaração de isenção, em que utilizado o valor da transação como base de cálculo do imposto de transmissão, já que inaplicável o valor venal de referência conforme entendimento jurisprudencial (TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade n.0056693-19.2014.8.26.0000 – STJ, REsp n.1.937.821/SP, Tema 1.113).
O Ministério Público opinou pelo afastamento do óbice (fls.93/95).
É o relatório.
Fundamento e Decido.
De início, é importante ressaltar que o Registrador dispõe de autonomia e independência no exercício de suas atribuições, podendo recusar títulos que entender contrários à ordem jurídica e aos princípios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n.8.935/1994), o que não se traduz como falha funcional.
No mérito, porém, a dúvida é improcedente. Vejamos os motivos.
Não se desconhece que, para os registradores, vigora ordem de controle rigoroso do recolhimento do imposto por ocasião do registro do título, sob pena de responsabilidade pessoal (art. 289 da Lei n. 6.015/73; art.134, VI, do CTN e art. 30, XI, da Lei n.8.935/1994).
Entretanto, o Egrégio Conselho Superior da Magistratura já fixou entendimento no sentido de que a fiscalização devida não vai além da aferição sobre a existência ou não do recolhimento do tributo (e não se houve correto recolhimento do valor, sendo tal atribuição exclusiva do ente fiscal, a não ser na hipótese de flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do cálculo).
Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Conselho Superior da Magistratura:
“Ao oficial de registro incumbe a verificação de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, não a sua exatidão” (Apelação Cível 20522-0/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Antônio Carlos Alves Braga).
“Todavia, este Egrégio Conselho Superior da Magistratura já fixou entendimento no sentido de que a qualificação feita pelo Oficial Registrador não vai além da aferição sobre a existência ou não de recolhimento do tributo, e não sobre a integralidade de seu valor” (Apelação Cível 996-6/6 CSMSP, j. 09.12.2008 – Rel. Ruy Camilo).
“Este Egrégio Conselho Superior da Magistratura já fixou entendimento no sentido de que a qualificação feita pelo Oficial Registrador não vai além da aferição sobre a existência ou não de recolhimento do tributo, e não sobre a integralidade de seu valor” (Apelação Cível 0009480- 97.2013.8.26.0114 – Campinas – j. 02.09.2014 – Rel. des. Elliot Akel).
Nessa mesma linha, este juízo vem decidindo pela insubsistência do óbice quando não caracterizada flagrante irregularidade ou irrazoabilidade do cálculo (processo de autos número 1115167-78.2019.8.26.0100, 1116491-06.2019.8.26.0100, 1059178-53.2020.8.26.0100, 1079550-52.2022.8.26.0100, 1063599-18.2022.8.26.0100, 1039109-29.2022.8.26.0100 e 1039015-81.2022.8.26.0100).
No caso concreto, verifica-se que o valor da transação que constou na escritura de venda e compra foi também utilizado na declaração de isenção apresentada ao ente fiscal (R$150.000,00 – fls.08/12)
O preenchimento da declaração de isenção do ITBI tomando por base o valor da transação não se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821/SP (processoparadigma do Tema n.1.113), sob a sistemática da Repercussão Geral:
“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);
c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”.
Nesse contexto, de título formalmente hígido e declaração de isenção, eventual irregularidade deve ser apurada pelo ente tributante, com discussão na via adequada, que não esta.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida para afastar o óbice registrário e, em consequência, determinar o registro do título.
Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
P.R.I.C.
São Paulo, 08 de setembro de 2022.
Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad
Juíza de Direito (DJe de 12.09.2022 – SP)
Fonte: Diário do Judiciário eletrônico
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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