Ementa
Aprova o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça e revoga a Portaria nº 12 de 30 de março de 2007 e a Portaria nº 211, de 10 de agosto de 2009.
O MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o Regimento Interno nº 67, de 03/03/2009, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a oportunidade de revisão e atualização do Regulamento editado pela Portaria nº 12 de 30 de março de 2007 e Portaria nº 211, de 10 de agosto de 2009; e
CONSIDERANDO a criação da nova Estrutura Orgânica da Corregedoria Nacional de Justiça formalizada pela Portaria nº 221, de 22 de maio de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça, na forma do Anexo desta Portaria, determinando-se a sua divulgação, inclusive na página da Corregedoria na internet.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 12 de 30 de março de 2007 e Portaria nº 211, de 10 de agosto de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Clique aqui para visualizar o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.
Fonte: INR
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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