Ementa
Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR a partir do exercício 2026.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, caput, inciso II, e art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.0 do leiaute do arquivo para a importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR a partir do exercício 2026, por meio da funcionalidade “Importar Declarações”, serviço “Minhas Declarações do ITR”, no Portal de Serviços da Receita Federal, observada a especificação técnica e estrutural constante do Anexo Único deste Ato Declaratório.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
ANEXO ÚNICO
Clique aqui para visualizar o anexo.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.07.2026.
Fonte: INR
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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