Espécie: APELAÇÃO
Número: 0002685-44.2025.8.26.0344
Comarca: MARÍLIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 0002685-44.2025.8.26.0344

Registro n°: 2026.0000747538

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002685-44.2025.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são apelantes EDVAL GIORDANO GIROTTO e LEILA APARECIDA BONIFÁCIO GIROTTO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MARÍLIA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho  Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), CAMPOS MELLO (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 5 de agosto de 2026.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora

Apelação Cível nº 0002685-44.2025.8.26.0344

Apelantes: Edval Giordano Girotto e Leila Aparecida Bonifácio Girotto

Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Marília

Comarca: Marília

Voto nº 39.893

Registro de imóveis – Procedimento de dúvida – Escritura pública de compra e venda – Exigência de outorga conjugal – Ausência – O vício conduz à mera anulabilidade do negócio jurídico – Art. 1.649 do Código Civil – Impossibilidade de controle de ofício pelo oficial ou pelo juízo da dúvida – Limites da qualificação registral – Procedimento de natureza administrativa e cognição objetiva – Inadequação para antecipação de juízo sobre invalidade relativa do negócio jurídico – Eventual discussão reservada à via jurisdicional própria, por iniciativa da parte legitimada – Óbice afastado – Dúvida improcedente – Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por EDVAL GIORDANO GIROTTO e LEILA APARECIDA BONIFÁCIO GIROTTO, pretendendo a reforma da r. sentença de fls. 59/61, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Marília, mantendo a negativa de registro de escritura pública de venda e compra do imóvel objeto da matrícula nº 15.958, em que figuram como outorgante vendedora a Senhora Maria Emília Perez Batista de Lima e outorgantes compradores os apelantes, por exigir-se a outorga uxória do cônjuge da vendedora, nos termos do art. 1 . 647 do Código Civil.

Os apelantes, sustentam, em suma, que o imóvel foi adquirido exclusivamente pela vendedora, com recursos doados por seus genitores, com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, configurando, pois, bem particular que não se comunica ao patrimônio do marido, no regime de comunhão parcial de bens. Aduzem, assim, a desnecessidade de vênia conjugal para a disposição de patrimônio próprio, bem como a configuração de vício meramente anulável, pugnando, ao final, pelo provimento da apelação (fls. 73/81).

A Procuradoria de Justiça opina pelo não provimento do recurso (fls. 97/100).

É o relatório.

Presentes os pressupostos legais e administrativos, conheço do recurso.

A apelação comporta provimento.

Cuida-se de registro de escritura pública de venda e compra, lavrada em 19 de fevereiro de 2025, pelo 1º Tabelião de Notas da Comarca de Marília, em que a Senhora Maria Emília Perez Batista de Lima (casada sob o regime da comunhão parcial de bens) vendeu o imóvel objeto da matrícula n.º 15.958 para Edval Giordano Girotto e seu cônjuge Leila Aparecida Bonifácio Girotto, os ora apelantes.

O título foi qualificado negativamente nos termos da nota devolutiva n.º 299926 (fls. 18), com o seguinte conteúdo:

“Escritura de Venda e Compra lavrada aos 19 de fevereiro de 2.025, no 1º Tabelionato de Notas local, livro 1163, páginas 293/294, figurando como vendedora Maria Emília Perez Batista de Lima, e como comprador Edval Giordano Girotto e seu cônjuge Leila Aparecida Bonifácio Girotto (compradores), tendo por objeto o imóvel matriculado sob nº 15.958.

De conformidade com a escritura acima, o sr. Rene Batista de Lima, que é casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Maria Emilia Perez Batista de Lima (vendedora), não compareceu à escritura consentindo com a venda.

Nos termos do artigo 1647, I do CCB, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

Isto posto, deixamos de proceder ao registro requerido, em face da falta de autorização do cônjuge da vendedora, conforme mencionado acima”.

Pela r. sentença recorrida, julgou-se procedente a dúvida, mantendo-se o óbice registrário.

Pois bem.

Da matrícula telada consta que a vendedora, Senhora Maria Emília Perez Batista de Lima, adquiriu o bem imóvel em 27 de junho de 2013, quando casada com Rene Batista de Lima, sob o regime da comunhão parcial de bens. Além disso, consta do fólio real cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade, com indicação de que o bem foi adquirido por meio de recursos oriundos de doação dos genitores da vendedora (fls. 16/17).

O sistema jurídico pátrio estabeleceu no art. 1.647, inciso I, do Código Civil, a proibição de que qualquer dos cônjuges possa, sem autorização do outro, “alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis”.

A natureza de “bem particular” retira o imóvel da comunhão (meação), mas não afasta o controle recíproco exigido pela lei civil para atos de alienação.

Contudo, a falta de outorga conjugal, quando exigida por lei, não conduz à nulidade absoluta do negócio jurídico, mas à sua anulabilidade, conforme expressamente dispõe o artigo 1.649 do Código Civil, in verbis:

“Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.”.

Trata-se de opção legislativa, pela qual o ordenamento jurídico reserva à parte legitimada a iniciativa de desconstituir o ato, mediante ação própria, dentro do prazo legal, admitindo-se, inclusive, a confirmação do negócio.

Nos termos do artigo 177 do Código Civil, o ato anulável mantém sua validade até o trânsito em julgado de sentença que o invalide, não competindo ao Oficial recusar o registro com fundamento nesse vício.

“Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.”

Como se sabe, a anulabilidade, diferentemente da nulidade, não opera de pleno direito, tampouco autoriza o reconhecimento ex officio do vício por terceiros estranhos à relação jurídica material.

A qualificação exercida pelo Oficial, sob fiscalização judicial no procedimento de dúvida, tem natureza administrativa, objetiva e vinculada, não comportando juízo antecipado sobre eventual invalidade relativa do título, nem a tutela de interesses subjetivos de terceiros.

O procedimento de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei nº 6.015/73, não se destina a substituir a via jurisdicional própria para a anulação de negócios jurídicos, sob pena de ampliação indevida do controle registral e de comprometimento da segurança jurídica.

Este Conselho Superior da Magistratura tem afirmado que vícios meramente anuláveis não podem fundamentar óbice registral nem ser examinados de ofício no procedimento de dúvida.

“REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VENDEDOR REPRESENTADO PELO PROPRIO COMPRADOR – NULIDADE RELATIVA – INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO PROVIDO.” (Ap. Cível nº 3002501-95.2013.8.26.0590, Rel. Des. Elliot Akel, j. 07/10/14).

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes – Negócio jurídico anulável – Interesse privado – Inviabilidade do exame da validade do contrato em processo administrativo – Necessidade de processo jurisdicional – Cabimento do registro – Recurso não provido.” (Apelação 0029136-53.2011.8.26.0100, Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, j. 31.05.2012).

Ainda mais recentemente, este Conselho reafirmou:

“Direito de família Escritura pública de venda e compra de bem imóvel particular Outorga uxória inexistente Inscrição recusada Dúvida em primeira instância julgada procedente Apelo provido.” (Apelação n° 1147774-71.2024.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 23.01.2025).

Assim, ainda que se admitisse, em tese, que a outorga conjugal fosse exigível, a sua ausência não autorizaria, por si só, a negativa de acesso do título ao fólio real, justamente porque o ordenamento jurídico qualifica o defeito como anulável e submete sua arguição à iniciativa da parte legitimada.

A manutenção do óbice, nessa hipótese, configuraria extrapolação dos limites da qualificação registral, em afronta aos princípios da legalidade estrita e da segurança jurídica.

Neste contexto, a nota devolutiva não pode subsistir, afastando-se a exigência formulada para julgar improcedente a dúvida, sem prejuízo de eventual discussão futura, pelas vias ordinárias, acerca da anulabilidade do negócio jurídico, se e quando suscitada por quem de direito.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar a exigência formulada e julgar improcedente a dúvida.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 07.08.2026 – SP)

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Fonte: TJ/SP

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Espécie: APELAÇÃO
Número: 1000797-33.2024.8.26.0352
Comarca: MIGUELÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 1000797-33.2024.8.26.0352

Registro n°: 2026.0000747540

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000797-33.2024.8.26.0352, da Comarca de Miguelópolis, em que é apelante FERNANDO CARLOS MORENO SALES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho  Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), CAMPOS MELLO (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 5 de agosto de 2026.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora

Apelação Cível nº 1000797-33.2024.8.26.0352

Apelante: Fernando Carlos Moreno Sales

Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Miguelópolis

Comarca: Miguelópolis

Voto nº 39.899

Apelação – Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Ausência de reapresentação do título original e inexistência de prenotação válida – Possibilidade de análise do óbice para orientação de futura prenotação – Escritura pública de inventário e partilha – Renúncia hereditária pura e simples em favor do monte – Renúncia abdicativa – Arts. 1.804, parágrafo único, 1.810 e 1.811 do Código Civil – Quota hereditária não incorporada ao patrimônio do renunciante – Inexistência de direito de meação do cônjuge – Impossibilidade de sucessão por representação de herdeiro renunciante – Qualificação registral negativa correta – Recurso não conhecido.

Cuida-se de apelação interposta por FERNANDO CARLOS MORENO SALES, contra a r. sentença de fls. 65/69, que julgou improcedente a dúvida inversa e manteve a recusa do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Miguelópolis, em registrar a escritura pública de inventário extrajudicial dos bens dos falecidos Benedito Felix de Souza e Analia Valim da Silva Souza lavrada no Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da mesma Comarca.

Alega o recorrente, em suma, que, embora tenha havido renúncia à herança, o herdeiro renunciante Antônio Henrique era casado com Analia Valim da Silva Souza, pelo regime da comunhão universal de bens, circunstância que impediria a renúncia da integralidade dos direitos hereditários incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 1.267. Defende que o herdeiro Antônio Henrique somente poderia renunciar à parcela que lhe caberia, não alcançando os direitos do cônjuge mulher, razão pela qual deveria ser preservada a meação desta sobre o bem. Argumenta no sentido de que as regras do regime de bens prevaleceriam sobre os efeitos sucessórios atribuídos à renúncia, inexistindo legitimidade para que o herdeiro dispusesse da totalidade do quinhão hereditário.

A Procuradoria de Justiça opina pelo não provimento do recurso (fls. 95/98).

É o relatório.

Consoante informado pela Oficial, o recorrente, embora regularmente intimado, deixou de apresentar o título original, para fim de novo protocolo (fls. 42), circunstância que impede a constituição de prenotação válida.

Ausente esse pressuposto essencial, a dúvida está prejudicada, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Não obstante, a fim de evitar a reiteração da controvérsia em futura prenotação, admite-se o exame do óbice registral, orientação que se harmoniza com o entendimento deste E. Conselho Superior da Magistratura:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Recusa de ingresso de título – Resignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Correta descrição dos imóveis envolvidos em operações de desdobro e fusão Princípio da especialidade objetiva – Manutenção das exigências. Exibição de certidões negativas de débitos federais, previdenciários e tributários municipais – Inteligência do item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ – Precedentes deste Conselho – Afastamento das exigências. Exibição de certidões de ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais – Exigência que encontra amparo na letra “c” do item 59 do Capítulo XIV das NSCGJ e na Lei nº 7.433/1985 – Manutenção das exigências.” (Apelação n. 1000786-69.2017.8.26.0539- Relator Des. Pereira Calças).

Cuida-se de escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por Benedito Félix de Souza e Analia Valim da Silva Souza, levada a registro.

Extrai-se dos autos que o falecido, Benedito Felix de Souza, era casado em únicas núpcias, sob o regime da comunhão universal de bens com Ana Aparecida Henrique de Souza, e desta união, advieram os filhos José Mario de Souza; Paulo Roberto de Souza; Joana Darc de Souza Sales; Luiz Antônio de Souza e Antônio Henrique de Souza.

Por sua vez, a falecida Analia Valim da Silva Souza era casada, também sob o regime da comunhão universal de bens, com Antônio Henrique de Souza, tendo como herdeiro Wanderson da Silva Sousa.

Consta do título que os herdeiros José Mario de Souza com sua mulher e Antônio Henrique de Souza renunciaram à herança em favor do monte, relativamente aos imóveis das matrículas n.º 1.267 e 1.269, tendo sido posteriormente lavrado aditamento retificativo para ajustar os termos da renúncia.

A nota devolutiva exigiu a retificação do título no tocante ao imóvel objeto da matrícula n.º 1.267, sob o fundamento de que a renúncia levada a efeito por Antônio Henrique de Souza ostenta natureza abdicativa, pura e simples, produzindo, por conseguinte, os efeitos previstos na legislação sucessória: a quota hereditária não se transmite ao renunciante, mas retorna ao monte-partível, acrescendo aos demais herdeiros da mesma classe, sem geração de direitos em favor de seu descendente, tampouco comunicação patrimonial ao seu cônjuge.

A r. sentença acolheu esse entendimento, reconhecendo que a renúncia operada impediu o ingresso do quinhão hereditário no patrimônio do renunciante, afastando, por conseguinte, qualquer direito de meação ou de sucessão por representação.

E a conclusão deve ser mantida.

Como reiteradamente decidido por este C. Conselho Superior da Magistratura, compete ao Oficial de Registro exercer o controle de legalidade do título apresentado, recusando o ingresso daqueles que revelem desconformidade com o sistema jurídico registral.

Neste caso, a escritura pública levada a registro revela que Antônio Henrique de Souza, filho e herdeiro de Benedito Félix de Souza, renunciou a herança em favor do monte, sem indicação de beneficiário determinado, o que caracteriza a denominada renúncia abdicativa, disciplinada pelos artigos 1.804, parágrafo único, 1.810 e 1.811 do Código Civil.

Nessa modalidade, o herdeiro limita-se a repudiar a herança, sem nenhum ato de disposição patrimonial em favor de pessoa certa, não havendo transmissão de direitos ao seu patrimônio.

O parágrafo único do artigo 1.804 do Código Civil é expresso ao estabelecer que, havendo renúncia, a transmissão hereditária tem-se por não verificada.

A consequência jurídica é: considera-se o renunciante como se jamais houvesse integrado a sucessão. Por essa razão, sua quota hereditária não ingressa em seu patrimônio, revertendo imediatamente aos demais sucessores legitimados, nos exatos termos do artigo 1.810 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subsequente.”.

Daí decorre a improcedência da tese recursal segundo a qual o cônjuge do renunciante faria jus à meação incidente sobre o quinhão hereditário repudiado.

Não havendo aquisição hereditária pelo sucessor que renunciou, inexiste patrimônio a comunicar ao cônjuge, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. A renúncia opera antes mesmo da consolidação do direito hereditário em favor do sucessor, obstando o ingresso do bem em seu acervo patrimonial.

Não procede também a pretensão do recorrente em atribuir ao descendente do renunciante a quota hereditária correspondente.

O art. 1.811 do Código Civil estabelece, de forma expressa, que ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante.

A vedação legal impede precisamente a solução pretendida pelo recorrente, que resultaria na atribuição de efeitos sucessórios incompatíveis com a opção voluntariamente exercida pelo herdeiro.

A questão foi recentemente apreciada pelo Colendo Conselho Superior da Magistratura no julgamento da Apelação Cível nº 1006223-26.2022.8.26.0019, de relatoria do Desembargador Francisco Loureiro, em 5 de março de 2024, quando se confirmou a exigência formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis em caso envolvendo renúncia hereditária.

Assim, correta a conclusão do r. decisum recorrido de que a quota hereditária objeto da matrícula nº 1.267 não ingressou no patrimônio de Antônio Henrique de Souza, inexistindo direito de meação em favor de seu cônjuge e tampouco possibilidade de transmissão ao descendente do renunciante.

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, por estar prejudicada a dúvida.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 07.08.2026 – SP)

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Fonte: TJ/SP

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Espécie: APELAÇÃO
Número: 1007002-87.2026.8.26.0100
Comarca: CAPITAL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 1007002-87.2026.8.26.0100

Registro n°: 2026.0000747546

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007002-87.2026.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCIO ALVES DA COSTA, é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho  Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), CAMPOS MELLO (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 5 de agosto de 2026.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora

Apelação Cível nº 1007002-87.2026.8.26.0100

Apelante: Marcio Alves da Costa

Apelado: 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Comarca: São Paulo

Voto nº 39.894

Registro de Imóveis – Dúvida registral – Escritura pública de compra e venda – Qualificação negativa – Inconsistência na qualificação civil da transmitente – Casamento e divórcio celebrados no exterior, sem traslado no Registro Civil brasileiro – Necessidade de prévia regularização (art. 32 da Lei nº 6.015/73) – Princípios da continuidade e da especialidade subjetiva – Impossibilidade de ingresso condicionado do título – Recurso não provido.

Cuida-se de apelação interposta por MÁRCIO ALVES DA COSTA, contra a r. sentença de fls. 103/109, que julgou procedente a dúvida e manteve a recusa do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital em registrar a escritura pública de venda e compra, lavrada em 24 de outubro de 2025, no 23º Tabelião de Notas da Capital, relativa ao objeto da matrícula n.º 106.911.

Alega o recorrente, em suma, que a exigência de prévio traslado do casamento e do divórcio realizados no exterior configura formalismo excessivo, porque a dissolução do vínculo matrimonial da transmitente estaria suficientemente demonstrada por documentos estrangeiros regularmente traduzidos, inexistindo controvérsia fática ou risco a terceiros. Defende, ainda, que a exigência desconsidera os princípios da proporcionalidade e da instrumentalidade das formas, transformando a atividade registral em obstáculo à eficácia de negócio jurídico válido. Afirma, também, que há providência em curso perante o C. Superior Tribunal de Justiça, visando à homologação da decisão estrangeira de divórcio, o que demonstraria a regularização em andamento e justificaria, ao menos, a suspensão do feito. Requer, ao final, a reforma da sentença, para afastar os óbices e permitir o registro.

A Procuradoria de Justiça opina pelo não provimento do recurso (fls. 176/180).

É o relatório.

Como é cediço, o sistema registral imobiliário brasileiro estrutura-se sobre o princípio da legalidade estrita, que impõe ao registrador o dever de examinar o título sob o prisma de sua conformidade com a lei e com os princípios que regem a atividade, não lhe sendo dado flexibilizar exigências, quando houver dúvida relevante acerca da higidez jurídica do ato.

A qualificação registral não se orienta, pois, por juízos de probabilidade ou por convicção acerca da realidade fática, mas pela verificação objetiva da regularidade formal do título e dos documentos que o instruem.

No caso concreto, a recusa encontra fundamento consistente nos princípios da continuidade e da especialidade subjetiva.

Como nos ensina Afrânio de Carvalho:

“O princípio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente” (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª edição, p. 254).

O princípio da especialidade subjetiva, por seu turno, impõe que a identificação das partes seja precisa, completa e juridicamente eficaz, de modo a afastar dúvidas quanto à titularidade e à extensão dos direitos transmitidos.

A qualificação civil, em especial o estado civil e o regime de bens, não constitui elemento meramente acessório, mas dado essencial à aferição da capacidade dispositiva e à verificação da necessidade (ou não) de participação de cônjuge ou ex-cônjuge.

Fixadas, assim, essas premissas e a despeito dos argumentos lançados nas razões recursais, a apelação não comporta provimento.

De acordo com o título submetido a registro, a transmitente Thais Amorim Alves é casada com Marcelo Santos de Matos, sob o regime da separação total de bens (fls. 20 e 67).

Da matrícula do imóvel infere-se que o bem foi adquirido por Joanna de Oliveira Coqueiro e Itamar José Coqueiro por escritura pública lavrada em 1980 (R.2/106.911, fls. 69).

Itamar faleceu em 14/11/2021, tendo o imóvel sido transmitido aos herdeiros Paulo, casado com Maria Ângela; Eunice, casada com Ivam; Adair; Paulina; Sérgio, casado com Regina; Cristiano; Thais, casada com Wesley; Thiago, convivente de Carina e Márcio, casado com Bárbara, com reserva da meação da viúva Joanna conforme formal de partilha passado em 23/02/2024 (R.5/106.911, fls. 71/73).

Joanna, por sua vez, faleceu em 01/05/2024, transmitindo o seu quinhão aos mesmos herdeiros (R.6/106.911, fls. 73/77). Ocorre que, à época de seu óbito, o herdeiro Sérgio já havia falecido, tendo sua parte na herança de Joanna sido transmitida ao seu espólio e à herdeira Thais, casada, como constou, com Marcelo pelo regime da separação de bens.

A escritura apresentada a registro foi objeto da prenotação n.º 1.107.933 e, das exigências inauguralmente formuladas, subsistiram os óbices de números “2” e “3”, quais sejam (fls. 04/05):

“2. Apresentar certidão de casamento ATUALIZADA da vendedora THAIS que fora casada com WESLEY, constando averbado à margem o divórcio.

3. Apresentar certidão de casamento ATUALIZADA da vendedora THAIS casada com MARCELO.”.

Como dito, consta da matrícula n.º 106.911 que a transmitente Thais recebeu fração ideal do imóvel por sucessão hereditária, figurando, à época do óbito de Itamar (R.5), como casada com Wesley, enquanto, por ocasião do falecimento de Joanna (R.6), já constava como casada com Marcelo, sob regime da separação de bens.

Os documentos apresentados apontam que o casamento de Thais com Wesley foi celebrado nos Estados Unidos da América, em 11/06/2018 (fls. 34); o divórcio foi decretado por autoridade estrangeira em 11/01/2023 (fls. 40); o casamento subsequente com Marcelo ocorreu em 15/04/2023, ocasião em que a transmitente foi qualificada como solteira, não como divorciada (fls. 65/66).

Em resumo, a escritura pública indica que Thais é casada com Marcelo pelo regime da separação total de bens (fl. 20 e 67), o que corresponde à qualificação indicada no Registro n. 6, mas diverge do Registro n. 5 da matrícula do imóvel.

Todavia, os documentos apresentados pelo recorrente para justificar tal incongruência são certidões estrangeiras de casamento e divórcio, desacompanhadas do necessário traslado perante o Registro Civil brasileiro.

Como se sabe, nos termos do artigo 32 da Lei nº 6.015/1973, para que produzam efeitos no território nacional, os atos estrangeiros devem ser trasladados no Registro Civil brasileiro.

É, também, o que dispõe o item 174 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis:

“O Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca procederá no livro “E”, para fins de publicidade e efeitos perante terceiros, o traslado da certidão de casamento de estrangeiros realizado no exterior, devidamente legalizada perante autoridade consular brasileira ou apostilada perante autoridade estrangeira competente, assim como traduzida por tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira, para em ato subseqüente, averbar mandado judicial ou escritura pública de separação, divórcio, conversão de separação em divórcio, divórcio direto, nulidade e anulação de casamento.”

Em outras palavras, enquanto não realizado o traslado, tais documentos não se incorporam ao sistema registral brasileiro, permanecendo como meros elementos informativos, destituídos de eficácia jurídica plena no âmbito da qualificação registral.

A consequência prática é evidente: inexistindo, no registro civil brasileiro, prova formalmente válida da dissolução do vínculo matrimonial anterior, não há como afirmar, para fins registrais, a regularidade da alteração do estado civil da transmitente, tampouco a legitimidade do subsequente casamento.

Nesse cenário, admitir o ingresso do título significaria permitir que o registro imobiliário operasse com base em situação jurídica incerta ou não plenamente demonstrada, o que contraria frontalmente sua função primordial de conferir segurança, estabilidade e publicidade às relações jurídicas.

A exigência formulada pelo Oficial, portanto, não decorre de formalismo excessivo, mas da necessidade de preservação dos princípios da: continuidade registral, que impõe a correspondência entre o titular inscrito e o alienante; especialidade subjetiva, que exige identificação precisa e juridicamente válida das partes; e segurança jurídica, que veda o ingresso de títulos com situação civil incerta.

A jurisprudência deste Conselho Superior da Magistratura confirma esse entendimento.

“Apelação Dúvida Recusa ao Registro de Escritura Pública de venda e compra Titular de domínio qualificada como solteira na matrícula e divorciada no título levado a registro Ofensa ao princípio da especialidade subjetiva Casamento e divórcio realizados na Austrália Inexistência de transcrição Óbices mantidos Recurso a que se nega provimento.” (TJSP, Apelação Cível 1006855-85.2022.8.26.0590; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de São Vicente – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023).

E, a simples apresentação de traduções juramentadas da certidão de casamento realizada nos Estados Unidos da América e do instrumento de divórcio homologado por sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Nova Jersey, não supre a exigência legal, tampouco o ajuizamento de pedido de homologação de decisão estrangeira perante o STJ tem o condão de afastar o óbice, pois se trata de providência ainda pendente.

A qualificação registral exige a demonstração atual e completa dos requisitos legais, não sendo possível admitir o ingresso de título condicionado à superveniência de providências futuras e incertas.

Por fim, eventual prática pretérita ou tratamento diverso conferido em outros registros não possui o condão de vincular o Oficial, nem de convalidar situação juridicamente irregular, pois cada título deve ser examinado de forma autônoma à luz da legislação aplicável e dos princípios registrais.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 07.08.2026 – SP)

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Fonte: TJ/SP

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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