O edital do concurso previa 95 vagas para provimento e outras 50 para candidatos à remoção. O resultado oficial será publicado no mês de novembro

 O corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, participou quinta-feira (27/10), no Fórum João Mendes Júnior, da abertura dos exames orais do 10º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado.

O edital do concurso, disponibilizado em dezembro do ano passado, previa 95 vagas para provimento e outras 50 para candidatos à remoção, que já exerceram titularidade de registro ou notarial no Estado de São Paulo há mais de dois anos e atendam aos requisitos previstos no artigo 17 da Lei federal nº 8.935/94.

As provas de primeira fase foram realizadas em abril, com 4.654 candidatos inscritos. Nos dias 26/6, 3 e 10/7, aconteceram as provas escritas e práticas. O exame oral teve início em 3/10 e se estenderá até o próximo dia 8. Todos os dias serão ouvidos 18 candidatos.

O presidente da comissão do concurso, desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos, fez a abertura da sessão, agradecendo o apoio e comprometimento de todos os demais integrantes da banca. “São todos profissionais do mais alto gabarito, é uma honra presidir essa comissão”, afirmou.

Pereira Calças explicou que esse concurso é um dos pontos mais importantes da atividade da Corregedoria Geral da Justiça. “Uma das nossas diversas tarefas é trazer a Corregedoria para as serventias extrajudiciais, e isso é feito com muita seriedade e muita honra. É um processo de evolução no serviço judicial brasileiro, por isso é um dos concursos mais difíceis do nosso país, tão difícil quanto o da Magistratura. Os requisitos são os mesmos, a exigência é da mesma hierarquia e do mesmo patamar. E a função exige o mesmo comprometimento com a ética, com a Constituição Federal e com os destinatários. É uma honra estar aqui com todos vocês. Desejo muito sucesso a todos os candidatos”, concluiu.

A comissão do certame também é composta pelo desembargador Márcio Martins Bonilha Filho (suplente); pelos juízes Camila de Jesus Mello Gonçalves, Enéas Costa Garcia, José Wellington Bezerra da Costa Neto e João Baptista Galhardo Júnior (suplente); pelos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP) Euro Bento Maciel e Jarbas Andrade Machioni; pelos membros do Ministério Público Mariangela de Souza Balduíno e Sebastião Silvio de Brito (suplente); pelos registradores Leonardo Brandelli e Juliana Patu Rebello Pinho (suplente); e pelos tabeliães Carlos Fernando Brasil Chaves e José Carlos Alves (suplente).

O resultado oficial será publicado no mês de novembro no site http://www.vunesp.com.br/TJSP1505/.

Fonte: IRIB – TJSP | 28/10/2016.

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Os terrenos de marinha são bens da União próximos da costa e calculados a partir da média das marés, utilizando-se os critérios contidos no Código de Águas (Decreto nº 24.643/34). A ocupante de um terreno de marinha procurou a Justiça Federal para tentar anular a demarcação feita pela União e não ser cobrada pelo seu uso, argumentando ter o registro do imóvel em seu nome, bem como não ter sido intimada pessoalmente da demarcação, o que seria uma condição legal para o ato. Ela também sustentou que pelas atuais regras constitucionais, o terreno em questão não seria mais considerado de marinha.

O TRF2 reformou a sentença que determinou a nulidade da demarcação, realizada 8 anos antes de a autora ocupar o terreno. À época, o então detentor do imóvel participou de todo o procedimento feito pela União. A 8ª Turma Especializada, que analisou a causa no TRF2, considerou regular a demarcação, de forma unânime.

O relator do caso, desembargador federal Marcelo Pereira, destacou que “embora seja indispensável garantir-se o efetivo contraditório e ampla defesa, garantias processuais fundamentais positivadas no texto constitucional, observa-se que a medida administrativa de notificação para apresentação de defesa visa a resguardar o direito à manifestação do ocupante do imóvel no momento em que se encontra em trâmite o processo de demarcação de terras, e não dos posteriores adquirentes do bem.”

Além disso, o magistrado enfatizou que o Registro Geral de Imóveis detém presunção de legitimidade, mas que admite prova em contrário. Na visão de Marcelo Pereira, esta presunção é relativa e a demarcação regular do terreno de marinha, produzida pela União, se sobrepõe ao registro feito em nome da autora da ação.

Outro argumento refutado pela 8ª Turma foi a invocação da Emenda Constitucional nº 46/2005, que excluiu do rol de bens da União as ilhas costeiras que fossem sede de município.  Entretanto, o relator esclareceu que o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, que prevê como bem da União o terreno de marinha, permanece intacto.

A notícia refere-se ao seguinte Proc.: 0004408-54.2012.4.02.5001.

Fonte: TRF2 | 27/10/2016.