Consulta: Desapropriação amigável em imóvel loteado

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Consulta:

Estou receoso em registrar a escritura de desapropriação em anexo, tendo em vista que o loteamento foi implantado pelos loteadores Luiz, Feliciano e suas mulheres e posteriormente incorporado ao patrimônio da empresa LUFE.

Detalhes:

– Eles são sócios da empresa.

– Não houve comercialização alguma, de lote qualquer, continuando todo o loteamento ainda em nome da empresa. Ou seja, os loteadores não alienaram unidade alguma. Essa desapropriação (que pode ser considerada tal qual venda e compra) é a primeira nesse loteamento.

Gostaria de conhecer seu parecer a respeito.

09-01-2.014

Resposta:

1. No caso, não se trata de alteração do plano de loteamento, e mesmo assim o fosse, como nenhum lote foi alienado, não haveria a necessidade de anuência dos promitentes compradores;

2. Ademais, se trata de desapropriação, que mesmo sendo amigável e realizada na via administrativa é forma originária de aquisição (ver. APC 990.10.415.058.2, 0023978-69.2011.8.26.0309, 0000020-51.2011.8.26.0213, 0000021-36.2011.8.26.0213, 0000022-21.2011.8.26.0213, 000024-88.2011.8.26.0213), a qual foi feita com a finalidade de implantação de reservatório de água e elevatória para abastecimento de água do próprio loteamento, e se trata de equipamento público urbano comunitário. Portanto, não vislumbro nenhum problema em se fazer o registro pretendido.

É o que entendemos passível de censura.

São Paulo Sp., 09 de Janeiro de 2.014.

ROBERTO TADEU MARQUES.

Fonte: Grupo Gilberto Valente | 15/01/14

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TJ/SP: Publicado Comunicado CG n° 37/2014 – Sistema Justiça Aberta

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DICOGE 5.1

COMUNICADO CG Nº 37/2014

A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA os Senhores Responsáveis pelas unidades extrajudiciais do Estado, sobre o prazo para alimentação dos dados semestrais junto ao sistema Justiça Aberta do E. Conselho Nacional de Justiça, conforme determinado pelo Provimento nº 24/2012 daquele órgão, bem como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Comunica, finalmente, que em caso de dúvidas com relação ao usuário ou senha de acesso deverá ser encaminhado e-mail para dicoge.cnj@tjsp.jus.br.

Fonte: DJE-SP 15/01/2013

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TJ/PR: reabre inscrições de concurso do Foro Extrajudicial

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O Tribunal de Justiça do Paraná publica o edital de reabertura de inscrições para o concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná.

As inscrições poderão ser realizadas de 20/01/2014 a 18/02/2014 (somente pela internet) e as provas seletivas estão previstas para o dia 30 de março de 2014.

São 326 serventias para o concurso de provimento e 177 serventias para o concurso de remoção.

Fonte: TJ/PR | Anoreg-BR | http://www.concursodecartorio.com.br | 14/01/14

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