RS: Assentados assinam contratos do Minha Casa, Minha Vida

Famílias de três assentamentos de São Gabriel e Santa Margarida do Sul celebraram, nesta terça-feira (22/10), os primeiros contratos com o programa habitacional Minha Casa Minha Vida no Rio Grande do Sul. A assinatura ocorreu no Sindilojas de São Gabriel.

Os contratos foram firmados, individualmente, entre os agricultores, a entidade organizadora e a Caixa Econômica Federal. A partir de hoje, os assentados já podem acessar o financiamento de R$ 28,5 mil para a construção de moradia na zona rural.

Este é o primeiro grupo de beneficiários da reforma agrária a aderirem ao Programa Nacional de Habitação Rural no Estado. Inicialmente serão atendidas 26 famílias dos assentamentos: Conquista do Caiboaté e Itaguaçu (em São Gabriel) e Novo Horizonte II (Santa Margarida do Sul).

As obras serão executadas pela Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos (Crehnor, entidade organizadora) e devem iniciar dentro de um mês. O prazo de conclusão é de nove meses, a contar da data da assinatura do contrato.

Para Simone Cruz Hernandez, do assentamento Novo Horizonte II, o dia de hoje representa a mudança para uma nova vida. “As coisas vão melhorar muito porque teremos melhores condições. Meus filhos vão crescer numa casa melhor, com quarto e tudo”, afirma ela, que vive atualmente com o marido e os dois filhos (uma menina de quatro anos e um menino de um mês) em uma habitação improvisada.

“Voltar a reunir a família e estarmos mais presentes” é a esperança de Onira Freeser Amaro, que assinou o contrato com o marido Pedro. O casal e os dois filhos – também assentados no Conquista do Caiboaté – pretendem retomar a rotina de comemorar datas festivas em casa. “Hoje a gente tem um ranchinho no lote, mas não podemos ficar juntos porque não cabe todo mundo”, conta Onira. O filho, Rudimar, destaca que a nova moradia trará qualidade de vida a todos.

O Programa

A operacionalização do Minha Casa Minha Vida ocorre através de uma entidade escolhida pelas próprias famílias – que pode ser uma associação, cooperativa, sindicato, entre outros. Além da Crehnor, a Cooperativa Central do Assentamentos do RS (Coceargs) também atua nos assentamentos da região, devendo assinar mais 317 contratos em novembro.

A coordenadora do setor de Crédito/Habitação do Incra/RS, Andréa dos Santos, explica que o financiamento habitacional oferece um ganho de qualidade de construção e financeiro, uma vez que o subsídio no valor de R$ 27,3 mil garante ao agricultor ficar somente com 4% de dívida. “Nossa responsabilidade é assegurar a qualidade de vida, o acesso à moradia e à infraestrutura aos assentados”, salientou a coordenadora durante o ato de assinatura dos primeiros contratos.

A construção e reforma de casa nos assentamentos sempre foi executada pelo Incra, mas desde o início do ano, estas ações passaram a integrar a política nacional de habitação do governo federal por meio do Minha Casa Minha Vida.

Fonte: INCRA I 22/10/2013.

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STJ suspende remoção de famílias assentadas na fazenda Belauto

A remoção de famílias assentadas na fazenda Belauto, no Pará, está suspensa. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, entendeu que há risco à ordem e à segurança pública caso a decisão da Justiça local, tomada em tutela antecipada em agravo de instrumento, seja cumprida. O ministro determinou que a questão aguarde o desfecho da ação judicial sobre a propriedade da área.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) alegavam que 370 famílias estão assentadas no local. O tribunal local estima em cerca de cem as famílias assentadas.

De toda forma, segundo os entes públicos, sua remoção implicaria desperdício de R$ 7 milhões dos cofres públicos, pagos em indenizações às famílias quando tiveram de abandonar as áreas que ocupavam antes em terra indígena. Além disso, a medida iria acirrar os conflitos agrários na região e comprometer a segurança pública.

Questão pendente

Para o ministro Felix Fischer, a questão de fundo sobre a titularidade da terra exige avaliação de provas complexas. Porém, é incontroverso que há diversas famílias no local, algumas das quais até pouco tempo brigavam pela posse de terras em comunidades indígenas. O número de famílias, na situação, não influenciaria a solução da matéria.

Conforme o relator, a remoção das famílias foi determinada por antecipação de tutela recursal, em julgamento ainda não definitivo da matéria. A retirada da população, estando pendente a questão principal sobre a propriedade da terra, poderia comprometer a integridade da ordem e a segurança pública.

“Tal medida, para ser executada, necessita de forte aparato policial e mobilização de diversos órgãos, circunstância a evidenciar o risco em sua implementação. Revela-se necessário evitar esse cenário, preservando-se a situação atual, ou seja, a manutenção das famílias no local em que se encontram”, afirmou o ministro Fischer.

“Isso porque a remoção dos colonos por determinação do próprio poder público pode gerar mais do que o simples descrédito com a atuação estatal, que, anteriormente, havia determinado que eles lá permanecessem. Não se pode ignorar o risco de revolta dos envolvidos e os desdobramentos que podem advir, eis que inexoravelmente previsíveis, conforme rotineiramente divulgam os meios de comunicação”, completou.

O ministro também destacou que a decisão frustra a implementação de política pública importante – a reforma agrária. Lembrando que eventuais perdas e danos podem ser objeto de compensação futura, o ministro entendeu que “nessa ponderação, deve-se dar primazia à manutenção da situação atual, assegurando às famílias (ao menos uma centena) que continuem a ocupar a terra em litígio”.

A notícia refere-se ao seguinte processo:

Fonte: STJ. Publicação em 21/06/2013.

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Incra recebe posse de imóveis para assegurar titulação de primeiras áreas desapropriadas em Tocantins para quilombolas

Será cumprida nesta quinta-feira (13) a decisão judicial que concede a posse de quatro imóveis rurais ao Incra para implantação do Território Quilombola Kalunga do Mimoso, localizado nos municípios de Arraias e Paranã, região Sudeste de Tocantins. A decisão judicial é histórica, pois vai assegurar a titulação das primeiras áreas desapropriadas no estado para uma comunidade quilombola.

A imissão de posse será realizada na Fazenda Buriti, situada a 110 quilômetros de Arraias. O ato de posse das áreas ocorrerá em data especial para a comunidade Kalunga do Mimoso, que festeja, em 13 de junho, o seu padroeiro Santo Antônio.

Histórico

O Incra ajuizou as primeiras ações visando a desapropriação de áreas para implantação Território Kalunga no Tocantins, em dezembro de 2012. A decisão expedida pela Vara da Justiça Federal em Gurupi concedeu ao órgão a posse dos imóveis rurais Areia, Buriti, Galiléia e Santa Tereza, com área total de 7.056 hectares. Os proprietários desapropriados receberam cerca de R$ 3,6 milhões em indenizações pagas pela autarquia.

A comunidade Kalunga do Mimoso foi reconhecida como quilombola pela Fundação Cultural Palmares em 2005. O Incra elaborou e publicou o relatório técnico de identificação de delimitação do território da comunidade em 2006. Após julgamento das defesas apresentadas pelos proprietários de imóveis inseridos na área, a autarquia publicou em 2007 a portaria de reconhecimento do território, que tem 57.465 hectares. Em 2010, foi publicado o decreto presidencial que autorizou o processo de desapropriação dos imóveis rurais inseridos no território.

Após a imissão na posse das primeiras áreas, a autarquia ajuizará novas ações para desapropriar mais 13 mil hectares com o objetivo de continuar o processo de regularização e implantação do território. Com a desapropriação de mais imóveis rurais, o Incra poderá emitir título coletivo para a comunidade, que não poderá negociar, dividir ou transferir as terras.

Origem

A comunidade Kalunga do Mimoso é composta por mais de 250 famílias descendentes de antigos quilombos de escravos, que ocuparam no século XVIII as terras situadas, hoje, nos municípios de Arraias e Paranã. O nome kalunga é referência a uma planta nativa da região, usada para combater vermes e problemas digestivos, de sabor amargo.

O grupo descendente de escravos é composto por famílias que exploram terras na região como posseiros há várias gerações. A principal atividade econômica desenvolvida é a agricultura de subsistência, com o cultivo de arroz, mandioca, milho e feijão, além da produção de farinha.

A regularização do território beneficiará a comunidade com o acesso à terra e o fim de disputas pela posse de áreas na região, assegurando direito constitucional das famílias descendentes.

Fonte: Portal Planalto com informações do Brasil Sem Miséria. Publicação em 13/06/2013.