COMUNICADO Nº 034/2020

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO os termos da Portaria n. 7, de 7 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria n. 52, de 12 de março de 2020, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO a Orientação n. 9, de 13 de março de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações;

CONSIDERANDO a necessidade de realização, por via remota, da inspeção ordinária programada para ocorrer no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO),

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que os trabalhos de inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e serventias extrajudiciais de Rondônia sejam realizados a distância, por videoconferência e trabalho remoto, no período de 30 de março a 3 de abril de 2020.

Parágrafo único. Os trabalhos de inspeção serão realizados das 8 às 19 horas, devendo permanecer à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção, conforme cronograma de atividades definido.

Art. 2º. O tribunal deverá providenciar acesso remoto aos sistemas eletrônicos aos magistrados e servidores designados pelas Portarias n. 7, de 7 de fevereiro de 2020; n. 14, de 11 de fevereiro de 2020; e n. 19, de 5 de março de 2020.

Art. 3º. O cronograma das atividades de inspeção será informado ao Tribunal por meio de ofício em que constarão os horários de realização das videoconferências, inclusive as relativas às solenidades de abertura e de encerramento, bem como o atendimento remoto ao público.

Art. 4º. Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça a expedição de ofícios – a fim de informar os termos da presente portaria – ao Procurador-Geral do Estado de Rondônia; ao Procurador-Geral de Justiça de Estado de Rondônia; ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral – RO, do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/RO; ao Defensor-Geral da Defensoria Pública – RO; à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e à Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – AMERNON; ao Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG; e à Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR.

Art. 5º. Determinar a publicação desta portaria no Diário de Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 6º. Determinar a juntada desta portaria aos autos da Inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Processo n. 0001079-43.2020.2.00.0000).

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2020.

Ministro HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

Fonte: INR Publicações

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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas internas a fim de minimizar a possibilidade de transmissão do Novo Coronavírus no ambiente de trabalho e, ao mesmo tempo, manter a prestação dos serviços públicos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros.

Art. 2º O referido Comitê terá a seguinte composição:

I – Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, que o coordenará;

II – Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;

III – Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;

IV – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça;

V – Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça

VI – Henrique de Almeida Ávila, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;

VII – André Luis Guimarães Godinho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;

VIII – Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;

IX – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça;

X – Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

XI – Francisco Queiroz Caputo Neto, Conselheiro da República e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XII – Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros;

XIII – Fernando Marcelo Mendes, Presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil; e

XIV – Noemia Garcia Porto, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

Fonte: INR Publicações

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