Taxas de ocupação e foro pagas até 30 de junho têm 10% de desconto

Escrito por

Parcelamento também é possível.

Desde o último dia 1º de junho, ocupantes ou foreiros de imóveis da União podem emitir os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento das taxas de ocupação e foro, relativos ao exercício de 2021. Neste ano, a novidade é que a emissão pode ser feita por meio do aplicativo SPUApp, disponível nas lojas Google Play e Apple Store.

Para os pagamentos em cota única até 30 de junho, será concedido 10% de desconto. Os Darfs referentes a esse tipo de pagamento foram enviados aos domicílios fiscais dos ocupantes e foreiros.

O usuário poderá optar, também, pelo pagamento em até sete cotas. Nesse caso, os débitos devem ser iguais ou superiores a R$ 200, sendo o valor de cada cota não inferior a R$ 100. O vencimento das parcelas será sempre no último dia útil dos meses de junho a dezembro.

Além do aplicativo, pode fazer a emissão pelo site da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) – opção “Emitir Darf para Pagamento de Taxas sobre Imóvel da União”. No caso de pagamento em cotas, os documentos deverão ser emitidos exclusivamente no endereço eletrônico ou no SPUApp.

Com informações do Ministério da Economia.

Fonte: gov.br.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

Câmara dos Deputados discutirá “reforma dos Cartórios”

Escrito por

Grupo de Trabalho será formado por quinze parlamentares indicados por José Nelto.

Em reunião ocorrida ontem, 08/06/2021, na residência oficial da Câmara dos Deputados (CD), o Presidente da CD, Deputado Federal Arthur Lira (PP-AL), autorizou a formação de um Grupo de Trabalho (GT) para discutir a chamada “reforma dos Cartórios”. A formação do GT ficou sob a responsabilidade do Deputado Federal José Nelto (Podemos-GO), cuja ideia inicial é convidar um Deputado Federal de cada partido.

Formado por 15 (quinze) parlamentares e, de acordo com as informações divulgadas no portal de notícias R7, o GT terá como objetivo discutir a atual situação dos serviços prestados pelas Serventias Extrajudiciais, com foco no enfrentamento da burocracia e dos altos preços cobrados pelos serviços notariais e de registro. Ainda de acordo com o portal de notícias, José Nelto afirmou que “a reunião de hoje foi um marco sobre o trabalho insistente que tenho desempenhado para promover a reforma cartorária. Vamos ampliar o escopo do debate e entregar um grande avanço ao país, para acabar com a vitaliciedade e o monopólio cartorário.” O Deputado Federal ainda mencionou que a criação do GT “será o primeiro passo para instituirmos com urgência o grupo de trabalho que vai subsidiar o debate no Parlamento.”

Segundo a notícia divulgada pelo portal de notícias UOL, o GT deverá apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que, dentre outros pontos, estudará a retirada da exclusividade dos Estados para autorizar a criação de novas Serventias. “Queremos discutir retirar dos Tribunais de Justiça e das Assembleias a criação de novos cartórios. Isso restringe muito porque não se criam novos e fica um mercado restrito e com preços altos”, afirmou José Nelto. Para Nelto, “a ideia principal é desburocratizar. Vamos discutir os mandatos, os preços cobrados pelos cartórios, a diferença de tabela entre os estados.” O Deputado Federal ainda pretende criar um teto nacional sobre as taxas cobradas pelos serviços, além de fixar regras iguais para todos os Estados.

Neste ano, José Nelto apresentou o Projeto de Lei n. 1753/2021 (PL), afirmando a necessidade da criação deste teto nacional. O texto foi apensado ao PL 4.825/2020, de autoria da Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL-SP), que aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Fonte: IRIB, com informações dos portais UOL e R7.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.