Ato do Presidente 13/07/2021

Institui Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses.

Foi publicado no Suplemento do Diário da Câmara dos Deputados de hoje (Edição n. 128, Ano LXXVI, p. 9, de 14/07/2021), o Ato do Presidente 13/07/2021, que institui Grupo de Trabalho (GT) destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema das serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses. O GT será coordenado pelo Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) e a Relatoria será realizada pelo Deputado Federal Wellington Roberto (PL/PB). O Ato entra em vigor imediatamente.

São integrantes do GT os seguintes Deputados Federais: Wellington Roberto (PL/PB); Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC); Lafayette de Andrada (Republicanos/MG); Celso Sabino (PSDB/PA); Ora. Soraya Manato (PSUES); Rodrigo de Castro (PSDB-MG); Fausto Pinato (PP/SP); Coronel Tadeu (PSL/SP); Darci de Matos (PSD/SC); Delegado Pablo (PSL/AM); Denis Bezerra (PSB/CE); Zé Neto (PT/BA); Rui Falcão (PT/SP); Aluísio Mendes (PSC/MA); José Nelto (Podemos/GO).

De acordo com o Parágrafo único do texto legal, o GT “terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, a contar da data de sua criação, prorrogáveis, sucessivamente e por igual período, mediante solicitação do Coordenador do Grupo a esta Presidência.”

Veja a íntegra Ato.

Fonte: IRIB.

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IRIB participa de AGE da CNR

Pauta tratou sobre a implementação da Resolução n. 389/2021 do CNJ.

Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), representado por seu Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, Jordan Fabrício Martins e José de Arimatéia Barbosa, participou da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), convocada por seu Presidente, Rogério Portugal Bacellar. A AGE virtual foi realizada hoje, 14/07/2021, às 10h, e transmitida ao vivo por meio do aplicativo Google Meet.

Dentre os assuntos tratados, foram apresentadas sugestões sobre a implementação da Resolução n. 389/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da divulgação dos rendimentos das serventias extrajudiciais.

Outras informações serão oportunamente divulgadas no Boletim do IRIB.

Fonte: IRIB, com informações da CNR.

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ANOREG/PR distribuirá cartilha sobre aplicação da LGPD em Serventias Extrajudiciais

Anúncio aconteceu em live sobre o tema. Serventias receberão o material.

Associação de Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG/PR) anunciou, em live intitulada “LGPD – Mapeamento de dados pessoais”, realizada em 08/07/2021, a elaboração e distribuição de uma cartilha sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas Serventias Extrajudiciais. O objetivo da Associação é auxiliar os responsáveis pelas Serventias a fazer a adequação corretamente.

O anúncio foi feito pela Presidente da ANOREG/PR, Mônica Macedo Dalla Vecchia. Segundo a Presidente, a iniciativa levou em consideração o fato de que diversas Serventias não têm condições de contratar uma pessoa para auxiliar nessa adequação. Por este motivo, a ANOREG/PR, em parceria com a Advogada Laura Porto e com a empresa AnSata, elaborará uma cartilha para distribuição aos Cartórios.

Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/PR.

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