Na primeira sessão, está prevista a continuidade do julgamento sobre restrições impostas às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou, nesta sexta-feira (17), o calendário de julgamentos do primeiro semestre do Ano Judiciário 2022. Entre os destaques da pauta estão o referendo da liminar que determinou a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior (ADPF 913) e da liminar que suspendeu regras da Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador.

Na primeira sessão plenária de 2022, no dia 2/2, a Corte dará continuidade ao julgamento dos embargos de declaração na ADPF 635, referente às restrições impostas à realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro (RJ) durante a pandemia de covid-19. Na mesma data também está na pauta o Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral, que discute a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa, e o referendo da liminar que determinou que as federações partidárias devem obter registro de estatuto até seis meses antes das eleições.

Estão previstas 39 sessões plenárias de julgamento a serem realizadas pelo STF entre fevereiro e junho de 2022.

Veja os destaques das pautas de julgamento do próximo semestre.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

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O Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) informa que a nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022, conforme Decreto nº 803/2021, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (17).

O documento reajustou o anexo único da Lei nº 14.025 de 06 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 07/12/2018, que alterou o anexo único da Lei nº12.373, de 23 de dezembro de 2011.

A publicação também reajustou os valores de despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços na Área do Poder Judiciário Estadual.

A Tabela encontra-se disponível para consulta no site do TJBA, no menu azul à esquerda, no link Custas Processuais > Tabela 2022.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

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A Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS homenageará tabeliães, notários e registradores com tempo de serviço igual ou superior a 40 anos, pelos relevantes serviços prestados. Algumas das homenagens serão póstumas.

A determinação é decorrente de propositura do juiz auxiliar da Corregedoria, Renato Antônio de Liberali, que destacou a importância jurídica e social da atividade desempenhada por esses profissionais.

Na decisão que ratificou a proposta, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral de Justiça, enfatizou a contribuição significativa feita pelos notários e registradores no desenvolvimento do Mato Grosso do Sul ao longo dos últimos 40 anos, em especial no que diz respeito ao acesso e efetivação de direitos.

A homenagem, ainda que póstuma, sintetizou o Corregedor, será uma forma de externar à população sul-mato-grossense a relevância dos notários e registradores alvo da honraria, por terem se dedicado à atividade notarial, de modo significativo para o crescimento jurídico e social local.

Receberão o tributo póstumo Marina do Amaral Trachta, Rui Alves de Lima, Air Ortiz do Nascimento, Izaías Gomes Ferro e José Avelino e Silva. Dentre os titulares ainda em exercício a honraria será concedida a Edio Amin, Rosa Miyasato Alves, Maria Luiza Bonetti Nava, Renato Costa Alves, Edson Ubá Cerrato, Aniz Rasslan, Alceu Soares Aguiar, Regina Lúcia Teixeira Cabral, Miriam Reis Costa e Raphael Chociai. Será igualmente homenageada a titular renunciante Zulene Silva Serrou Camy.

Além de reconhecer as décadas de dedicação e estabilidade no serviço público, prestigiando aqueles que escolheram o Poder Judiciário como meio de seu sustento, a homenagem visa também estimular todos os serventuários na contínua melhoria dos seus afazeres laborais.