Pela primeira vez na história, o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente pelo crime de feminicídio. A sentença imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos –  Corte IDH, órgão judiciário autônomo da Organização dos Estados Americanos – OEA, responsabiliza o Brasil pela discriminação no acesso à Justiça, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela utilização de estereótipos negativos em relação à vítima e pela aplicação indevida da imunidade parlamentar.

A decisão, publicada no dia 24 de novembro, é referente ao feminicídio de Márcia Barbosa de Souza, ocorrido em 1998 na Paraíba. O acusado era o deputado estadual pela Paraíba Aércio Pereira de Lima, que só começou a ser julgado quando deixou de ser parlamentar, em 2003. A condenação só veio em 2007.

Apesar de ter sido sentenciado a 16 anos de prisão por homicídio e ocultação de cadáver, Aércio não chegou a ser preso e foi encontrado morto poucos meses depois, vítima de um infarto.

O entendimento da Corte IDH é de que a imagem de Márcia foi estereotipada durante o julgamento, no intuito de descredibilizá-la e impedir o andamento do caso. Para a entidade, a investigação e o processo penal tiveram “um caráter discriminatório por razão de gênero e não foram conduzidos com uma perspectiva de gênero”.

A sentença determina que o Brasil crie um sistema de coleta de dados sobre violência contra a mulher; ofereça treinamento para as forças policiais e membros da Justiça; promova conscientização sobre o impacto da feminicídio, da violência contra a mulher e do uso da figura da imunidade parlamentar; e o pagamento de indenização por dano material e imaterial para a família de Márcia, entre outros.

Julgamentos brasileiros devem seguir protocolo de perspectiva de gênero

O monitoramento e fiscalização das medidas adotadas para o cumprimento das decisões da Corte IDH direcionadas ao Estado brasileiro são feitos pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH – UMF, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Em outubro, o CNJ aprovou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, documento que reúne diretrizes para combater a discriminação contra a mulher nos julgamentos brasileiros. Segundo a coordenadora executiva da UMF, Isabel Penido, o protocolo será das fontes utilizadas no monitoramento do cumprimento da decisão da Corte IDH.

“O CNJ já vem incorporando esses parâmetros da perspectiva de gênero e do combate à violência contra a mulher, com ações específicas, como o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que pretende prevenir a reincidência da violência contra a mulher, entre outros. Agora, vamos estudar como dar seguimento para implementar essas medidas, de forma a consolidá-las no país”, destacou a especialista.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM.

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O plenário do Supremo Tribunal Federal-STF julga, na próxima quinta-feira (9), a constitucionalidade de um trecho da lei 9.263 de 1996, a Lei de Planejamento Familiar, que trata da possibilidade de esterilização. A Associação Nacional de Defensores Públicos-ANADEP ajuizou ação contra o dispositivo que indica que a vasectomia ou a laqueadura de um indivíduo só poderá ocorrer mediante consentimento do cônjuge. O Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM atua como amicus curiae no caso.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 5097 foi ajuizada em 2014 e, no mérito, pede que seja declarada inconstitucionalidade parcial quanto à exigência de idade superior a 25 anos ou existência de dois filhos vivos para a realização da esterilização cirúrgica, e a inconstitucionalidade total do parágrafo 5º do artigo 10º da mesma lei. A autora argumenta que a lei viola os princípios da liberdade, da autonomia privada e do planejamento reprodutivo. Ocorrerá julgamento conjunto com a ADI 5911.

“Todo indivíduo deve ter ampla liberdade para autodeterminar-se, para fazer as escolhas que vão reger a sua vida privada, sem qualquer ingerência indevida”, argumenta a ANADEP na petição inicial. “Sendo dotado de plena autonomia corporal, o indivíduo também goza da liberdade de definir como será a sua vida sexual; se quer ter filhos; quantos filhos quer ter e com quem terá esses filhos. Trata-se, como já explicitado, do direito ao planejamento reprodutivo, o qual, igualmente, deve ser exercido de forma livre e incondicionada.”

Em seu pedido de ingresso como amicus curiae do caso, o IBDFAM argumenta ser possível a intervenção positiva do Instituto no caso, assim como a relevância da matéria. “Ainda há um tabu e receio em trazermos a sexualidade para as questões jurídicas. Com isso, as afastamos, como se elas não nos interessassem. Contudo, em Direito de Família, a sexualidade perpassa praticamente todas as questões e, via de consequência, os problemas apresentados”, escrevem no pedido o presidente nacional do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, e a vice-presidente Maria Berenice Dias.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM.

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A União Internacional do Notariado (UINL) realizou nesta sexta-feira (03.11) a Assembleia Geral Anual da entidade com todos os seus 89 países membros. O ex-presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil e atual presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul, José Flávio Bueno Fischer, representou o país durante o evento que, devido as diferentes situações e cenários da pandemia de Covid-19 em cada país foi realizado de forma totalmente digital. Também estiveram presentes os ex-presidentes do CNB/CF, Ubiratan Guimarães e Paulo Roberto Gaiger Ferreira. A Assembleia contou com a com a participação de 175 representantes de diferentes notariados de todo o mundo e comissões internacionais das Américas, Europa e África.

Diretamente de Roma em transmissão ao vivo, a presidente da UINL, Cristina Armella, abriu o evento agradecendo ao trabalho “incansável e corajoso dos notários que mantiveram suas portas abertas e deram continuidade ao serviço em suas nações, muitas vezes combatendo não apenas os efeitos da pandemia, mas lutando pelo reconhecimento da importância do notariado por seus governos”, disse.

Cristina então ressaltou a educação e treinamento como principais aspectos de sua gestão à frente da UINL e citou que barreiras e desafios da pandemia trouxeram uma nova visão à entidade, reforçando a relevante tarefa de integrar jovens notários e ideias inovadoras às soluções cotidianas dos notariados de todos os países. “Como professora da Universidade do Notariado Mundial pude acompanhar de perto os magníficos resultados de estudos feitos por uma nova geração que entende de novas tecnologias e respeita os princípios da nossa profissão. São eles que darão continuidade ao trabalho e devemos, desde já, incentivá-los a seguir com estas pesquisas”, comentou.

Novos membros e nova comissão regional

Tasaki Hideo, notário japonês, foi apresentado como novo presidente da Comissão de Assuntos Asiáticos (CAAs) para 2022 e ressaltou seu trabalho e voto de comprometimento com o desenvolvimento do Direito Notarial na região. “Estamos entre gigantes mundiais e reforçar o papel do notariado em países como Japão, China, Indonésia e novos membros asiáticos é uma prioridade”, disse.

A presidente Cristina Armella ressaltou que “há representantes muito ativos nos comitês dos notariados das Américas e Europa e, com muita alegria, cito também a crescente participação de presidentes e membros de países africanos.  Espero um dia contar também com a presença ativa do comitê do Notariado Asiático, representando com propriedade os países dessa região”.

Vale ressaltar que a participação e engajamento crescente africano é fruto de um trabalho da UINL em parceria com o CNB/CF, representado pelo diretor Ubiratan Guimarães, que participou como representante luso-falante na abertura de solicitações e estruturação do Notariado de Moçambique, no início de 2021.

Em seguida o presidente Comissão de Cooperação Notarial Internacional da UINL, Richard Bock, apresentou os mais dois novos membros da entidade, o Cazaquistão e Uzbequistão, ambos países da região da Ásia Central e antiga República Soviética. “Tenho a honra de oficializar a adesão de dois novos membros que fortalecerão a formação do Notariado na Ásia, com conexões territoriais e culturais muito próximas da Rússia, outra potência do Notariado Mundial”, disse.

Lei Modelo de atos online

Diante da crescente implementação de soluções digitais em notariados de diversos países, a presidente da UINL, Cristina Armella, apresentou um guia de práticas essenciais e Lei Modelo internacional para a implementação de atos notariais. O estudo que baseia o documento foi construído pelos informes e estruturas regulamentadoras de países com ampla experiência no ambiente digital, como Estônia, Canadá e Brasil, potencias no assunto e vanguardistas mundiais.

Segundo o ex-presidente do CNB/CF, José Flavio Bueno Fischer, “o Provimento nº 100/20 e toda a trajetória do e-Notariado nos últimos meses têm sido um farol para diversos países estruturarem suas regulamentações para atos digitais” explicou o presidente do CNB/RS. “A possibilidade de implementação de um ambiente online em um país de proporções continentais como o Brasil e com tamanho sucesso e eficácia traz uma luz para outras nações que buscam por soluções parecidas a fim de avançar o notariado em seus países”, concluiu o representante do CNB/CF na Assembleia.

O documento está em processo de finalização e, após validado por uma comitiva da UINL, será compartilhado com países do mundo inteiro a fim de criar um suporte para a realização padronizada de atos em diferentes territórios e culturas.