Pesquisa buscou realizar um resgate histórico de dados até então não tabulados e cujas informações devem ser disponibilizadas ao público interessado podendo também servir de subsídio para a tomada de decisões por parte da CGJ/AM.

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM) pretende divulgar nas próximas semanas o resultado de um estudo técnico, até então inédito no Amazonas, que dentre outras informações dará publicidade ao histórico dos delegatários dos serviços extrajudicias do Estado.

Na última semana, a equipe de trabalho que conduziu a pesquisa – formada pelos serventuários Paulo Marcel Lopes Farias, Maria Antonieta Vilaça dos Santos e Carolina de Oliveira Marreiro – reuniu-se com a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha Jorge e apresentou uma prévia das ações realizadas.

De acordo com a equipe responsável pelo trabalho, a pesquisa buscou realizar um resgate histórico de dados até então não tabulados e cujas informações devem ser disponibilizadas ao público interessado podendo, também, servir de subsídio para a tomada de decisões por parte da CGJ/AM, considerando sua competência para fiscalizar os serviços notariais e de registro.

Na reunião com a corregedora-geral de Justiça, a equipe responsável pelo trabalho citou que, dentre outras informações, a pesquisa, quando divulgada, apresentará uma listagem com a relação dos nomes dos atuais, assim como de todos os profissionais que já foram responsáveis por cada uma das 97 serventias extrajudiciais (cartórios) do Amazonas. A pesquisa também formulou um banco de dados pelo qual buscou-se identificar os atos de outorga ou nomeação dos delegatários que atuaram no Estado do Amazonas, resultado de uma pesquisa minuciosa junto a edições (algumas centenárias) do Diário Oficial do Estado, e outras do Diário da Justiça.

Com base na Lei que estabeleceu a divisão territorial do Estado do Amazonas – Lei n.º 1707/1985 – a equipe também providenciou, no sistema da CGJ/AM, o cadastro das comarcas que fazem limites entre si. Estes e outros dados, além de úteis para a consulta pelo público interessado, pode servir de parâmetro para a designação de responsável interino pelo expediente, conforme Provimento n.º 77 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

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Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul

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Corte aprovou, por unanimidade, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) realizou, na manhã desta quarta-feira (18), sua 877ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo. Na ocasião a corte aprovou, por unanimidade, a minuta de projeto de lei que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá a fim de garantir a renda mínima para as serventias deficitárias e o custeio dos atos gratuitos praticados por força de lei, entre outras providências. (ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA SESSÃO)

Sob relatoria do desembargador Agostino Silvério Junior, corregedor-geral de Justiça do TJAP, o documento propõe a alteração das Leis Estaduais nº 1.847/2014, que instituiu o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC) e a nº 1.436/2009. O magistrado ressaltou a importância de aprovar o projeto devido à baixa arrecadação e déficit financeiro das serventias extrajudiciais no atendimento em regiões mais remotas, como o Arquipélago do Bailique, além das cobranças da parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesse sentido.

O desembargador-presidente Rommel Araújo registrou que na última visita ao Bailique a própria conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel (CNJ), ouviu da responsável pelo cartório que atende a região que tinha intenção de devolver as chaves por ausência de qualquer tipo de renda na localidade. “O projeto não traz impacto financeiro no orçamento da Justiça do Amapá, pois o próprio FERC arcará com a despesa, então voto pela aprovação”, concluiu o presidente do TJAP. Todos os demais desembargadores presentes (física e virtualmente) aprovaram a minuta.

Participaram da 877ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo, sob a condução do desembargador-presidente Rommel Araújo, os desembargadores: Gilberto Pinheiro (decano), Carlos Tork (vice-presidente), Adão Carvalho e Jayme Henrique Ferreira. Antes da Sessão administrativa, o presidente do TJAP também conduziu a 802ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial, que também contou com a participação da Procuradora de Justiça Maria Clara Banha Picanço, que no ato representou o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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