Ementa
Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
(Publicado na Edição Extra C do Diário Oficial da União de 3 de março de 2023, Seção 1, e republicado na Edição Extra D do Diário Oficial da União de 3 de março de 2023, Seção 1)
No art. 1º, na parte em que altera o inciso III docaputdo art. 13 do Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, onde se lê:
“III – um da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e”
Leia-se:
“III – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e”
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Flávio Dino de Castro e Costa
Rui Costa dos Santos
Presidente da República Federativa do Brasil
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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