COMUNICADO CG Nº 168/2023
PROCESSO CG Nº 2023/16522 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A Corregedoria Geral da Justiça alerta aos Meritíssimos Juízes Corregedores Permanentes dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado que intensifiquem a fiscalização quanto ao cumprimento da determinação do E. Conselho Nacional de Justiça no tocante à alimentação de dados à Central de Registro Civil – CRC, em relação aos prazos previstos nas Normas de Serviço do Extrajudicial – Capítulo XIII, Subseção III, itens 6 e seguintes, observando-se que devem estar inseridos no referido sistema os lançamentos dos registros a partir de 01/01/1940. (Acervo INR – DJe de 17.03.2023 – SP)
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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