O Link CNJ desta quinta-feira (18/5) trata da adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em conformidade ao ato do Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 134) que detalha as exigências de tratamento e cuidado com informações sobre registros feitos, documentos e informações dos cidadãos nas “serventias extrajudiciais”.

O programa, que vai ao ar às 21h na TV Justiça, traz o debate sobre a implementação da LGPD nos cartório com a participação da advogada Patrícia Peck Pinheiro, conselheira do Conselho Nacional de Proteção de Dados; o juiz Fernando Antonio Tasso, da Corregedoria Geral do TJSP; e ainda Rogério Portugal Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil.

O Provimento nº 134 foi publicado em agosto de 2022. No final do mês de março deste ano, a Corregedoria Nacional de Justiça promoveu seminário para tratar do compartilhamento de dados; do direito dos titulares das informações; e questões práticas na conformidade à LGPD.

Como registrado pelo Portal do CNJ, a avaliação dos participantes no seminário é de que é necessário criar “uma cultura de proteção de dados” entre os profissionais que atuam nos cartórios.

Violação de dados

Toda semana, o Link CNJ traz um tema relevante para a sociedade e em discussão no Poder Judiciário, aborda a agenda de decisões do Conselho Nacional de Justiça e em tribunais de todo o país, além de apresentar as postagens do CNJ na última semana.

O programa ainda exibe o quadro Uma História, com depoimentos de juízes sobre julgamentos que marcaram a sua atuação. No episódio que vai ao ar hoje, Caio Marco Berardo, juiz da comarca de Marabá, no Pará, lembra o caso de um homem, vítima de violação de dados pessoais que estavam registrados em cartório. Ele recorreu à Justiça e os responsáveis pelo vazamento foram condenados a pagar uma indenização ao cidadão.

O Link CNJ é retransmitido na TV Justiça nas sextas-feiras (7h), sábados (12h), domingos (14h) e terças-feiras (7h30). O programa também vai ao ar na Rádio Justiça nas noites de quinta-feira às 21h30, em Brasília na FM 104.7 MHz e via satélite. Todos episódios do Link CNJ ficam disponíveis permanentemente no canal do CNJ no YouTube.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Sessão pública ocorreu nesta quarta-feira (17), no TJAL; inscrições para o certame começam no próximo dia 5

A comissão encarregada do concurso dos cartórios em Alagoas sorteou, nesta quarta-feira (17), as serventias destinadas aos candidatos com deficiência e negros. A sessão pública ocorreu no Tribunal de Justiça (TJAL).

O edital de abertura do certame, que está sendo conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determina que, do total dos cartórios ofertados, 5% sejam reservados para candidatos com deficiência e 20% para os candidatos negros.

A divisão das serventias foi feita em três classes, observando a faixa de faturamento. A divisão pode ser conferida aqui.

Confira o resultado do sorteio, com a numeração e o nome do cartório.

(CLASSE 1)

Provimento – candidatos com deficiência

36: Cartório de Registro Civil de Inhapi

3: Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, Nascimento, Casamento e Óbito de Atalaia

37: Cartório do Único Ofício de Jacaré dos Homens

33: Cartório de Registro Civil de Girau do Ponciano

Remoção – candidatos com deficiência

184: Serviço de Registro Civil e Notas de São Miguel dos Milagres

152: Serviço Registral Civil e Notas de Cajueiro

Provimento – candidatos negros

81: Cartório de Registro Civil de Tanque D’Arca

26: Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Riachos

82: Cartório de Registro Civil de Taquarana

14: Serviço Registral das Pessoas Naturais de Capela

28: Serviço de Registro Civil e Notas do 1º Distrito de Feira Grande

77: Cartório do Registro Civil e Notas das Pessoas Naturais de São Luís do Quitunde

23: Cartório do Registro Civil e Notarial do 1º Distrito de Craíbas

51: Cartório do Registro Civil e Notas de Novo Lino

9: Cartório do Único Ofício de Cajueiro

50: 2º Ofício de Notas e Protesto de Murici

79: Cartório do Registro Civil e Notas de Porto da Rua – São Miguel dos Milagres

34: Cartório Civil das Pessoas Naturais de Igaci

18: Cartório do Registro Civil de Colônia Leopoldina

60: Cartório de Registro Civil da Vila Ilha do Ferro – Pão de Açúcar

16: Serviço Registral e Notarial de Coité do Nóia

1: Cartório de Registro Civil, Casamento e Óbito de Anadia

75: Registrador Civil e Notarial de São Brás

(CLASSE 2)

Provimento – candidatos com deficiência

96: Cartório do Registro Civil e Notas de Ibateguara

98:Cartório do Único Ofício de Igreja Nova

Remoção – candidatos com deficiência

190: Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis e Notas de Atalaia

Provimento – candidatos negros

90: Cartório do 1º Ofício Registro de Títulos e Imóveis de Capela

133: 2º Ofício de Registros Notas, Títulos e Documentos de União dos Palmares

118: Cartório do Único Ofício de Piaçabuçu

107: Notas e Registro do Único Ofício de Maribondo

95: Serviço Notarial e Registral do Único Ofício de Feira Grande

110: Cartório de Notas e Anexos Joséo Dório de Souza – Olho D’Água das Flores

123: Cartório do Registro Civil do 1º Distrito de São José da Laje

114: Cartório de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos e Notas de Passo de Camaragibe

116: Cartório do 3º Tabelionato de Notas de Penedo

102: Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de Benedito Bentes – Maceió

(CLASSE 3)

Provimento – candidatos com deficiência

138: Cartório do 3º Ofício de Notas de Maceió

Remoção – candidatos com deficiência

214: 4º Ofício de Notas e Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Maceió

Provimento – candidatos negros

137: 2º Cartório de Protesto de Títulos e Letras de Maceió

134: Cartório 2º Ofício de Notas de Arapiraca

O sorteio foi conduzido pelo presidente da comissão do concurso, desembargador Marcelo Berthe, do TJ de São Paulo. “O CNJ está empenhado na realização desse concurso. Houve muitos entraves, um deles foi a questão da pandemia, que paralisou tudo. Depois algumas questões precisaram ser discutidas e, superadas essas questões, agora o concurso foi retomado”, explicou o desembargador, ressaltando que as inscrições começam no dia 5 de junho e vão até 4 de julho, no site da Fundação Vunesp.

As provas objetivas (para provimento e remoção) estão previstas para ocorrer no último fim de semana de agosto, em Maceió.

Reunião

A comissão do CNJ se reuniu, antes do sorteio, com o presidente do TJAL, desembargador Fernando Tourinho, que reforçou o apoio da Corte para a realização do concurso. “Estamos torcendo muito para que o concurso seja realizado. A Presidência dá total apoio e as condições necessárias para que o CNJ possa realizar o certame no menor espaço de tempo possível”.

Ainda segundo Tourinho, o TJAL e a Corregedoria trabalham para aperfeiçoar os serviços prestados pelos cartórios no estado. “O extrajudicial presta um relevante serviço à sociedade e ele precisa estar bem aparelhado e melhor qualificado. Compete a nós a fiscalização e estamos fiscalizando para que o melhor serviço seja ofertado à população”.

O corregedor Domingos Neto também se reuniu com a comissão. “Quanto mais o concurso avança, mais ficamos felizes. A realização do certame vai regularizar a situação das serventias que estão ocupadas por interinos. A Corregedoria dá todo o apoio à comissão do CNJ”, enfatizou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

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Ação reuniu serviços para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Mais de 2 mil pessoas em situação de rua conseguiram regularizar seus documentos no Estado de São Paulo durante a 1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, que aconteceu entre 8 e 12 de maio. Tirar uma certidão de nascimento, RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho ou certificado de reservista é algo comum e simples para a imensa maioria das pessoas, mas para alguém que vive em situação de vulnerabilidade obter o documento pode ser o primeiro passo para uma vida com mais dignidade. É a porta para acessar serviços básicos, tentar obter um trabalho, receber benefícios e muitas outras atividades cotidianas.

O mutirão, organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi colocado em prática pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo na Capital e em Sorocaba. “Ter a documentação básica é direito fundamental, previsto na nossa Constituição Federal. O projeto facilita a emissão dos documentos para as pessoas que vivem em situação de rua, concentrando diversos serviços e instituições em um local de fácil acesso”, explicou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.

A ação, de carater nacional, objetivou a promoção de um esforço concentrado para erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e brasileiras. “Vimos que o esforço dos tribunais, das corregedorias, dos cartórios, dos serviços sociais e das lideranças comunitárias foi fundamental para conscientizar e chamar a atenção para esse problema”, avaliou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. “Sem documento, não há cidadão, e uma parcela significativa da sociedade fica invisível para o Estado.” (veja no quadro a lista das entidades participantes).

Na Capital, os trabalhos aconteceram no Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua, conhecido como Chá do Padre. Além do corregedor nacional, também visitaram o local a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, e a conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também estiveram na unidade o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe; o corregedor-geral Fernando Antonio Torres Garcia; a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Marisa Ferreira dos Santos; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia; o padre Júlio Lancellotti, juízes assessores das corregedorias e os representantes das instituições participantes.

Histórias

Entre as pessoas que passaram pelo Registre-se não faltaram histórias emocionantes. Dona Maria*, de 80 anos, afirmou aos colaboradores do mutirão que nunca teve documento durante a vida e não soube dizer se chegou a ter certidão de nascimento. Ela saiu do Registre-se com os documentos regularizados e buscou o atendimento da Prefeitura para cadastro no CadÚnico e no INSS/CNIS.

Situações de furtos e roubos de documentos também eram muito relatadas pelas pessoas que buscavam ajuda, uma triste realidade para aqueles que moram nas ruas de São Paulo. O mutirão, com todos os órgãos reunidos em um único local, facilitou a emissão dos documentos. “Eu nem sabia o que fazer para ter meus documentos de volta. O pessoal do Chá do Padre me avisou que teria esse atendimento e foi fácil resolver tudo”, conta João*.

Já para o Antonio*, a palavra que resume o mutirão é “esperança”. Com a carteira de trabalho emitida, seu desejo é conseguir um emprego, organizar a vida e sair da rua. “Estou fazendo cursos e não vou desistir de ter uma vida melhor”, disse.

* Os nomes foram alterados para preservar a identidade das pessoas

Participantes

Várias instituições participaram da ação, conforme o Provimento nº 140/23, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A organização do evento ficou a cargo da CGJ-SP, coordenada pelos juízes assessores Caren Cristina Fernandes de Oliveira, Stefânia Costa Amorim Requena, Letícia Fraga Benitez, Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni e Josué Modesto Passos, com o apoio do diretor da CGJ, Almir Barga Miras. A Semana Nacional do Registro Civil ocorrerá, pelo menos, uma vez ao ano, na segunda semana do mês de maio.

Além do Tribunal de Justiça estadual, também aderiram o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Defensoria Pública da União; Defensoria Pública do Estado; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP); Ministério Público do Estado de São Paulo; Ordem dos Advogados do Brasil; Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP); Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); Poupatempo; Exército Brasileiro; Receita Federal; Prefeitura de São Paulo; Prefeitura de Sorocaba e a Ação Social Franciscana (Sefras).

N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 17/5/23.

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / KS e PS (fotos) / MK (layout)

imprensatj@tjsp.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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