Corregedoria Nacional de Justiça abre consulta pública sobre Código de Normas Nacional.

A Corregedoria Nacional de Justiça abre a presente Consulta Pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para a consolidação normativa dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça (Código de Normas Nacional).

Consulte a minuta do ato normativo.

Saiba mais acessando a exposição de motivos.

A proposta de consolidação surgiu a partir da constatação da existência de grande quantidade de atos normativos baixados pela Corregedoria Nacional de Justiça concernentes ao foro extrajudicial, além da possibilidade de reunir esses atos em um código de normas nacional, tal como ocorre em diversas unidades da federação.

Os interessados podem encaminhar propostas exclusivamente por meio do formulário eletrônico constante neste link, no período de 19 de maio a 19 de junho de 2023.

As contribuições recebidas serão analisadas e consolidadas pelos integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 15, de 23 de fevereiro de 2023, podendo ou não ser incorporadas à minuta do ato normativo, independentemente de justificativa. Posteriormente, o texto será submetido à apreciação da Corregedora Nacional de Justiça.

Para mais informações, consulte o Edital da Consulta Pública.

Fonte: Sindicato dos notários e registradores do estado de São Paulo.

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Representantes dos Cartórios de Registro Civil brasileiros discutem interoperabilidade entre consulados e cartórios com o embaixador do Brasil em Lisboa, Ministro Wladimir Waller.

Os registradores civis brasileiros realizaram nesta terça-feira (17/05), em Lisboa (Portugal), uma reunião com o embaixador do Brasil em Lisboa, o Sr. Min. Wladimir Waller. Durante o encontro foi discutida a possibilidade das repartições consulares do Brasil participarem do sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais, questão prevista no provimento n°46/CNJ. Durante a conversa, Gustavo Fiscarelli, presidente da Arpen-Brasil, e Luis Carlos Vendramin, presidente do ON-RCPN, apresentaram um projeto piloto de acesso à CRC que já está em uso pelo consulado brasileiro da Bélgica.
“Fico muito feliz com a iniciativa dos registradores civis brasileiros no desenvolvimento desta interoperabilidade. Nossa estimativa é que 500 mil brasileiros vivam hoje em Portugal, e somos procurados diariamente com demandas que envolvem os cartórios”, declarou o embaixador.
“Desde 2012, com a implementação da CRC, os cartórios deixaram de ser ilhas e, hoje, são completamente integrados. Por isso, nos sentimos legitimados a extrapolar o território nacional e oferecer nossos serviços aos consulados e, consequentemente aos cidadãos que vivem no exterior”, Gustavo Fiscarelli, presidente da Arpen-Brasil.
“Os cartórios estão aptos a oferecer uma ferramenta pronta com qualidade, presteza e segurança jurídica”, Luis Carlos Vendramin, presidente do ON-RCPN.
“Um piloto deste projeto já está em operação no consulado brasileiro da Bélgica, essa ação tem sido essencial para brasileiros que vivem no país sede da União Europeia. Seria essencial Portugal, com o tamanho da comunidade brasileira que abriga, também fazer receber acesso e testar a ferramenta que já está pronta e respeita as leis e normativas brasileiras”, Karine Boselli, vice-presidente da Arpen-SP e tesoureira da Arpen-Brasil.
“A Corregedoria Nacional dá completo apoio para esta iniciativa dos cartórios de registro civil, sempre visando o melhor para os cidadãos brasileiros e, também, buscando cumprir a legislação do Brasil”, Dra. Carolina Ranzolin Nerbass, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.
A comitiva brasileira está em Lisboa para participar da primeira edição das Jornadas de Registro Portugal-Brasil começa nesta quinta-feira (18/05), na Ordem dos Contabilistas Certificados em Lisboa, Portugal. Os inscritos podem acompanhar de forma on-line pelo link enviado ao e-mail cadastrado.

Participaram do encontro, o Sr. Min. Wladimir Waller, embaixador do Brasil em Lisboa; a Sra. Marianne Martins Guimarães, primeira-secretária; Gustavo Renato Fiscarelli, presidente da Arpen-Brasil; Luis Carlos Vendramin, presidente do ON-RCPN; Daniela Mroz, presidente da Arpen-SP; Karine Boselli, vice-presidente da Arpen-SP e tesoureira da Arpen-Brasil; Dra. Carolina Ranzolin Nerbass, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; Dr. Alberto Gentil de Almeida Pedroso, juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; e Prof. Titular Gustavo Ferraz de Campos Monaco, professor de Direito Internacional da USP.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais.

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Projeto “Cartórios Acessíveis” busca tornar todos os cartórios inclusivos para surdos.

O projeto “Cartórios Acessíveis” é uma iniciativa do ICOM, Plataforma de Atendimento em Língua de Sinais, em parceria com a ANOREG Brasil para tornar todos os cartórios inclusivos para surdos.

No dia 20 do mês passado, no interior do Rio Grande do Sul, uma senhora precisou dar entrada em uma procuração para ficar responsável pela assinatura de seu marido. Ele precisa de remédios controlados, mas, devido ao nível de Alzheimer, não tem mais condições de escrever sua assinatura. Há um agravante neste episódio: o casal que deu entrada no pedido em questão é surdo.

Se qualquer pessoa que passa por isso já se comunica de forma mais difusa, pense em um surdo nesta situação. Felizmente, a história não se tornou mais desgostosa: o casal conseguiu se comunicar facilmente e teve seu pedido atendido em minutos. Isso por uma sorte muito grande de todos os envolvidos: o notário que os acompanhava no momento acionou o canal em Libras dos cartórios do Rio Grande do Sul para realizar seu atendimento. Com a pronta resposta de um intérprete de Libras do ICOM, foi possível estabelecer um diálogo para melhor encaminhamento, evitando deixar a situação ainda mais delicada.

Cenário da comunidade surda no Brasil

Estamos falando de pessoas, de cidadãos que, por terem surdez, têm de enfrentar uma muralha de dificuldades de acesso todos os dias em suas vidas. Segundo dados levantados em 2010 pelo IBGE, pelo menos 2,2 milhões de brasileiros têm grande dificuldade ou não escutam de modo algum.

ICOM, Plataforma de Atendimento em Língua de Sinais

O ICOM, Plataforma de Atendimento em Língua de Sinais, surge em 2017 como uma iniciativa da AME, ONG referência na inclusão de pessoa com deficiência com mais de 30 anos de atuação no Brasil, para atender a este público com a velocidade de um canal de internet com vídeo para fazer traduções simultâneas. Ao longo destes cinco anos, tivemos mais de 1,4 milhão de chamadas, totalizando 195 mil horas de atendimento e mais de cem mil usuários impactados. Hoje, o ICOM, tem uma estrutura robusta, com centenas de intérpretes e pelo menos 140 parceiros tanto na área privada como pública. Pesquisa que realizamos neste ano para avaliar o atendimento resultou em um índice de satisfação do cliente de 91%.

Em parceria com a Anoreg/BR, o ICOM tem por objetivo acessibilizar todos os cartórios do país

Com lançamento no dia 22 de maio de 2023, anunciaremos com muito orgulho a recém parceria entre o ICOM e a ANOREG Brasil, que virá para levar inclusão a todos os serviços notariais e registrais, possibilitando que todos consigam atender um surdo com velocidade, interatividade e acessibilidade. Todos os dias da semana, 24 horas por dia.

Para tornar acessível a parceria, os notários e registradores devem se cadastrar na página: https://lp.icom-libras.com.br/cartorios/

Cartórios em compliance com Leis de acessibilidade e políticas ESG

Por fim, acrescentamos que, desde 2015, ano da promulgação da Lei nº 13.146, que trata sobre a inclusão de Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.436/2002 que dispõe sobre a Linguagem Brasileira de Sinais, o ICOM vem trazendo inovações para auxiliar na acessibilidade para a comunidade surda, bem como a Anoreg-BR busca oferecer recursos que contribuam na melhoria do atendimento e acessibilidade para todos.

Não apenas pela lei, mas pelo respeito às diferenças, é importante que os notários e registradores estejam preparados para atender bem a todos.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.

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