Processo 1012589-90.2026.8.26.0100
Dúvida – Registro de Imóveis – Leonardo Se Kwang Ahn – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para manter o óbice. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: SILVIO RODRIGUES DE JESUS (OAB 33635/SP), MIRIAM DA PAZ SANTOS (OAB 452492/SP), MIRIAM DA PAZ SANTOS (OAB 452492/SP), SILVIO RODRIGUES DE JESUS (OAB 33635/SP)
Íntegra da decisão: –
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1012589-90.2026.8.26.0100
Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis
Requerente: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital
Requerido: Leonardo Se Kwang Ahn e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad
Vistos.
Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Leonardo Se Kwang Ahn e Maria Augusta Yukiko Chicuchi Ahn em razão da negativa de registro de escritura pública de venda e compra cujo objeto é o imóvel descrito na matrícula n. 81.804 daquela serventia (prenotação n. 491.028).
O Oficial esclarece que o título foi primeiramente prenotado em 11 de agosto de 2025, sob n. 472.907, e devolvido com exigências em 21 de agosto de 2025, sendo reapresentado sem o cumprimento das exigências então formuladas e novamente prenotado em 06 de julho de 2026, sob n. 491.028, ocasião em que veio instruído com requerimento de suscitação de dúvida; que o ponto central do dissenso diz respeito à eventual comunicação do imóvel em virtude do regime de bens adotado no casamento da titular de domínio; que Zhu Hua Ng adquiriu o imóvel em 12 de fevereiro de 1999, no estado civil de solteira, e posteriormente contraiu casamento com Fu Faqiang, em data e local não informados, vindo o vínculo a ser dissolvido conforme certidão de divórcio registrada em 21 de setembro de 2018, emitida pela Secretaria de Administração Civis do Distrito de Changle do Município de Chaozhou, República Popular da China, apresentada por tradução registrada no 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca sob n. 1.977.995; que, nos termos do subitem 61.4 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de brasileiros ou de estrangeiros casados no exterior, o regime de bens deve ser desde logo comprovado para constar do registro, a fim de evitar dúvida acerca da real situação jurídica dominial do imóvel; que, para elucidação do regime, deverá o interessado apresentar certidão de casamento atualizada de Zhu Hua Ng e Fu Faqiang, da qual conste expressamente o regime de bens, ou outro documento hábil à sua comprovação, podendo ser aplicada, para esse fim, a Resolução n. 583, de 26 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça; que, aferido o regime de bens, adotar-se-á o procedimento registral compatível, mediante exibição dos documentos pertinentes (fls. 01/05).
Documentos vieram às fls. 06/115.
Ao pleitearem pela suscitação da dúvida perante o Oficial, os interessados alegaram que a outorgante vendedora adquiriu o imóvel por escritura pública de 12 de fevereiro de 1999, nela figurando expressamente como solteira, conforme o R.1 da matrícula n. 81.804; que a matrícula demonstra o ingresso do bem no patrimônio de Zhu Hua Ng quando era ela solteira, nada nela constando a título de registro ou averbação indicativa de copropriedade, meação, partilha ou direito pertencente a eventual cônjuge ou ex-cônjuge; que a exigência formulada se apoia em hipótese de eventual comunicabilidade patrimonial decorrente de casamento posterior, situação sem suporte em qualquer assentamento constante do fólio real; que o sistema registral brasileiro prestigia os princípios da legalidade, da continuidade e da segurança jurídica, devendo a qualificação ater-se aos elementos efetivamente necessários ao ingresso do título; que não se mostra razoável impor a produção de documentos relativos a casamento, divórcio e regime patrimonial ocorridos após a aquisição do imóvel, quando inexiste registro demonstrando a transferência ou o compartilhamento da titularidade dominial; que a titularidade do fólio real permanece exclusivamente em nome da vendedora, gozando da presunção de validade e legitimidade (fls. 08/10).
O prazo para impugnação nestes autos, porém, transcorreu in albis (fl. 120). O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 124/128).
É o relatório. Fundamento e decido.
De início, cumpre observar que o Oficial, titular ou interino, dispõe de autonomia no exercício de suas atribuições, podendo recusar títulos que entender contrários à ordem jurídica e aos princípios que regem a atividade registral (art. 28 da Lei n. 8.935/1994), o que não se traduz em falha funcional.
Esta conclusão se reforça pelo disposto no item 117 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:
“Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais”.
No mérito, a dúvida é procedente. Vejamos os motivos.
O título apresentado a registro trata-se de escritura pública de venda e compra pela qual a parte interessada adquiriu de Zhu Hua Ng o imóvel objeto da matrícula n. 81.804 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital.
Da referida matrícula consta que Zhu Hua Ng adquiriu o imóvel por escritura pública lavrada em 12 de fevereiro de 1999, no estado civil de solteira (fl. 115).
Na escritura de venda e compra, Zhu Hua Ng vem qualificada como divorciada, com remissão à certidão de divórcio de fls. 40/54, registrada em 21 de setembro de 2018 na República Popular da China e trazida ao Brasil por tradução juramentada registrada perante o 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca sob n. 1.977.995, em 29 de maio de 2025.
De maneira acertada, o ingresso do título foi então obstado em razão da ausência de informação em relação ao regime de bens que regeu o casamento da proprietária tabular.
A certidão de divórcio, embora hábil a demonstrar a dissolução do vínculo, não indica a data nem o local da celebração do matrimônio, não individualiza o regime patrimonial a que os cônjuges estiveram submetidos e não noticia eventual partilha, limitando-se a remeter, para maiores detalhes, ao acordo de divórcio, documento que não foi apresentado.
O acervo probatório dos autos, assim, permite afirmar que houve casamento e que houve divórcio, mas não permite concluir quais efeitos patrimoniais que aquele vínculo produziu sobre o imóvel da matrícula n. 81.804.
Relativamente à questão, o item 61 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça determina que a qualificação do proprietário pessoa física referirá, sendo ele casado, o nome e a qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, na mesma linha do que exigem o art. 176, § 1º, II, 4, e III, 2, da Lei n. 6.015/1973.
E o subitem 61.4 estabelece que, tratando-se de brasileiros ou de estrangeiros casados no exterior, para evitar dúvida acerca da real situação jurídica dominial do imóvel, o regime de bens deve ser desde logo comprovado para constar do registro.
A norma não faculta, mas impõe, com finalidade preventiva, de impedir que a incerteza sobre o regime se transfira ao fólio real.
Vale sublinhar que o estado civil e o regime de bens não constituem elementos meramente descritivos ou acessórios da qualificação subjetiva.
Ao contrário, são dados essenciais à aferição da legitimidade dispositiva do alienante e à verificação da necessidade, ou não, de participação de cônjuge ou de ex-cônjuge no ato de disposição.
É nesse exato ponto que se projeta o princípio da disponibilidade, cuja observância impede o ingresso no fólio real de título pelo qual se transmita direito em extensão superior àquela de que o alienante efetivamente dispõe.
Trata-se da projeção registral da regra segundo a qual ninguém pode transferir mais direitos do que aqueles de que é titular, competindo ao registrador aferir, no momento da qualificação, se o quantum de direito objeto da transmissão encontra correspondência no quantum inscrito e disponível em nome do titular tabular.
Admitir o registro da escritura sem a prévia confirmação do regime de bens equivaleria a resolver por presunção aquilo que o título não resolve.
Com efeito, caso o casamento contraído entre Zhu Hua Ng e Fu Faqiang tenha se submetido a regime de comunhão universal, ou a regime estrangeiro de efeitos patrimoniais equivalentes, o apartamento objeto da matrícula n. 81.804, ainda que adquirido antes das núpcias, teria integrado a massa patrimonial comum a partir da celebração do matrimônio, remanescendo, dissolvido o vínculo e à falta de partilha registrada, direito do ex-cônjuge sobre o bem.
Nessa hipótese, a alienação da integralidade do imóvel por Zhu Hua Ng alcançaria parcela de direito que já não lhe pertencia com exclusividade e o registro chancelaria transmissão superior à disponibilidade do transmitente, em prejuízo direto de terceiro que não participou do ato e cuja situação jurídica sequer se encontra retratada na matrícula.
A comprovação do regime de bens, portanto, é condição de aferição da própria legitimidade dispositiva da alienante e, por consequência, da idoneidade do título para ingressar no fólio real.
Sobre esse exato ponto já se manifestou o C. Conselho Superior da Magistratura ao apreciar hipótese em que a titular de domínio figurava como solteira na matrícula e como divorciada no título levado a registro:
“A exigência de complementação documental é, de fato, necessária para garantia do encadeamento subjetivo. Além disso, dos documentos apresentados não há informação acerca do regime de bens do matrimônio, de modo que, como bem apontado pelo Oficial Registrador, não se afigura possível inferir se o bem comunicou com o então cônjuge da vendedora ou não, a importar diretamente no controle do Princípio da Disponibilidade” (CSM/SP, Apelação Cível n. 1006855-85.2022.8.26.0590; Rel. Des. Fernando Torres Garcia; j. 09.11.2023).
Não socorre aos interessados o argumento de que a matrícula não ostenta registro ou averbação em favor de Fu Faqiang, já que a ausência de assentamento não decorre de comprovação de incomunicabilidade, mas justamente da falta de averbação do casamento e do divórcio, providência que constitui o próprio objeto da exigência.
Em outras palavras, o silêncio do fólio real não é prova da inexistência de direito de terceiro, mas reflexo da desatualização do registro, que ainda retrata a titular como solteira, estado civil que deixou de existir há tempos.
A presunção relativa que emana do assento não pode ser invocada para dispensar a atualização de dado que a lei e as normas de serviço reputam essencial, sob pena de converter-se o instrumento de segurança jurídica em fonte de incerteza.
Tampouco basta, para afastar o óbice, a circunstância de a aquisição haver precedido o casamento.
Ainda que se analisasse o caso exclusivamente à luz do direito interno brasileiro, o regime da comunhão universal comunica os bens anteriores ao casamento (art. 1.667 do Código Civil), de sorte que a anterioridade da aquisição, isoladamente considerada, nada resolve.
Acresce que, tratando-se de matrimônio celebrado no exterior entre pessoas de nacionalidade chinesa, o regime de bens rege-se pela lei do país em que os nubentes tinham domicílio e, sendo diversos os domicílios, pela lei do primeiro domicílio conjugal, nos termos do art. 7º, § 4º, da LINDB.
E o teor da lei estrangeira não se presume: deve ser provado por quem o invoca, na forma do artigo 14 do mesmo diploma e do artigo 376 do Código de Processo Civil.
Logo, não há como transportar automaticamente para o casamento em exame a solução que o direito brasileiro reserva como regra aos bens adquiridos antes das núpcias no regime legal nem como afirmar, sem prova, que a legislação chinesa conduziria a resultado idêntico.
Nesse sentido:
“Registro de Imóveis – Omissão quanto ao regime de bens adotado quando do casamento da alienante – Casamento no exterior – Cônjuge falecido – Dúvida procedente – Recurso desprovido – O regime de bens há de constar expressamente da certidão de casamento – À míngua de expressa menção, não se presume a adoção do regime de reserva previsto na legislação do país em que realizado o matrimônio” (CSM/SP, Apelação n. 1094840-54.2015.8.26.0100, Rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças, j. 14.10.2016).
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para manter o óbice. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.
Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.
São Paulo, 13 de agosto de 2026.
Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad
Juiz de Direito (DJEN de 14.08.2026 – SP)

---

Fonte: DJEN

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo no âmbito do qual foi editado o Provimento CN n. 247, de 7 de agosto de 2026 (SEI 2715402), publicado no DJe extraordinário n. 190/2026 (Certidão 2718100) e disponibilizado no Portal de Atos Normativos do CNJ (Despacho 2718808), que instituiu o Validador Nacional de Selos de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais (VNS), disciplinando sua governança, integração nacional, segurança da informação, proteção de dados pessoais, continuidade operacional, o Código de Validação Nacional de Selo (CVNS) e o respectivo modelo de custeio.

Conforme registrado na Decisão 2715404, o ato normativo foi concebido como marco regulatório inaugural de uma infraestrutura nacional de validação, destinada a superar a fragmentação dos sistemas estaduais de selos e a preservar, em ambiente digital, os mesmos atributos jurídicos historicamente assegurados pelos suportes materiais: autenticidade, integridade, rastreabilidade, disponibilidade, confiabilidade e permanente fiscalizabilidade da atividade delegada.

Registre-se, desde logo, que o Provimento CN n. 247/2026 não foi editado como norma de eficácia exaurida em si mesma. Ao contrário, sua própria arquitetura normativa foi construída em bases deliberadamente progressivas e condicionadas, como se extrai:

a) do art. 4º, §§ 2º e 3º, que impõem submissão de projeto técnico à avaliação desta Corregedoria Nacional, sem qualquer efeito de homologação automática, de exclusividade normativa ou de dispensa do atendimento integral às especificações técnicas e às finalidades públicas do sistema;

b) do art. 5º, que subordina a homologação a avaliação técnica prévia, podendo ela ser condicionada, suspensa ou revogada;

c) dos arts. 32 e 33, que remetem a normas técnicas complementares, ainda não editadas, a densificação dos aspectos operacionais, de interoperabilidade e de homologação;

d) do art. 34, que autoriza implantação gradual, mediante cronograma aprovado por esta Corregedoria Nacional, revisável sempre que necessário à continuidade dos serviços, à isonomia entre os Tribunais de Justiça e à adequada transição tecnológica; e

e) do art. 37, que, embora atribua vigência imediata ao ato, submete expressamente a exigibilidade das obrigações de integração de sistemas, de utilização do VNS e de repasse de valores destinados ao seu custeio à prévia homologação da solução tecnológica e à comunicação oficial desta Corregedoria Nacional.

A implementação do VNS não se projeta sobre ambiente regulatório estático. Encontra-se em plena fluência o ciclo de adequação instituído pelo Provimento CN n. 213, de 20 de fevereiro de 2026, alterado pelo Provimento CN n. 243, de 21 de julho de 2026, que fixou etapas obrigatórias de conformidade em governança, conformidade legal, infraestrutura e continuidade operacional, com prazos escalonados de 180 (cento e oitenta), 240 (duzentos e quarenta) e 300 (trezentos) dias, conforme a classe de enquadramento da serventia.

A integração nacional de que trata o art. 18, § 1º, do Provimento CN n. 247/2026, a ser concluída em 90 (noventa) dias contados da homologação, recairia, no mesmo intervalo, sobre as mesmas equipes técnicas e capacidade de investimento das serventias e dos Tribunais de Justiça já comprometidos com aquele ciclo. A sobreposição de cronogramas de origem normativa distinta, sem prévia harmonização, pode prejudicar toda uma prestação de serviço público de interesse nacional.

Soma-se a isso o fato de que os critérios de disponibilidade operacional e capacidade de integração de cada unidade da Federação, que o próprio art. 18, § 1º, elege como parâmetro do faseamento, pressupõem diagnóstico consolidado dos 27 (vinte e sete) sistemas estaduais e distrital de selos de fiscalização, o qual indica a necessidade de obter dados dos respectivos Tribunais de Justiça e que ainda não se encontra formalizado nestes autos.

Ocorre que a obtenção desses elementos não se realiza adequadamente por diligências isoladas e sucessivas, sendo, portanto, indicado a adoção de procedimento único e isonômico, no qual Tribunais de Justiça, entidades representativas das especialidades notariais e registrais, delegatários aportem, simultaneamente e sob método, dados, estudos e proposições previamente indicados.

Determina-se, por isso, de ofício, no exercício ordinário da função de coordenação normativa desta Corregedoria Nacional, a instauração de fase de participação institucional ampliada, na forma autorizada pelo art. 29, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942, com a redação da Lei n. 13.655/2018), que admite, em qualquer órgão ou Poder, seja a edição de atos normativos por autoridade administrativa precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a ser considerada na decisão.

Esclareço que tal deliberação encontra assento no poder de autotutela e de conformação que a Corregedoria Nacional de Justiça exerce sobre seus próprios atos normativos, o qual autoriza, por juízo motivado de conveniência e oportunidade, a modulação de sua eficácia no tempo, sempre que necessária à preservação da segurança jurídica, da isonomia entre os Tribunais de Justiça e da racionalidade dos custos de adequação impostos às serventias (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; arts. 45 e 53 da Lei n. 9.784/1999; Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal).

Desse poder decorre, como consequência natural e necessária, a suspensão temporária da eficácia do Provimento CN n. 247/2026, de modo que os subsídios a serem colhidos possam contribuir para um desenho regulatório consentâneo com o setor.

Dentre outras razões, a medida adotada evita que atos preparatórios de larga escala, tais como contratações tecnológicas, definições arquiteturais, adequação dos sistemas estaduais e locais e programação financeira das serventias, sejam praticados antes da fixação do cronograma definitivo. Presta obediência, ainda, ao art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe a previsão de regime de transição proporcional e equânime sempre que novo dever ou condicionamento de direito recaia sobre sujeitos já submetidos a exigências de adequação em curso.

Exsurge certo que os selos de fiscalização estaduais e distrital permanecem íntegros, os sistemas locais de emissão e controle seguem plenamente eficazes e a fiscalização exercida pelas Corregedorias-Gerais de Justiça e por esta Corregedoria Nacional não sofre solução de continuidade, uma vez que o VNS foi concebido, nos termos do art. 19 do Provimento, como camada nacional adicional, e não substitutiva.

Nos termos do art. 26 do Regimento Interno do Conselho de Justiça, art. 3º, IV da Resolução 655/2025 e, por fim, o art. 29, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – que atribui à convocação a fixação do prazo e das demais condições da consulta, e a fim de conferir objetividade e utilidade às contribuições, fixam-se os seguintes eixos temáticos, sem prejuízo de outros que os interessados entendam pertinentes:

I – arquitetura institucional do VNS, distribuição de competências e regime jurídico da entidade encarregada do desenvolvimento e da operação, inclusive quanto a alternativas de execução, isonomia, publicidade e reversibilidade tecnológica;

II – modelo de custeio: parâmetros, faixas, base de cálculo, periodicidade, incidência sobre atos gratuitos e isentos, compensação pelos fundos estaduais, proporcionalidade em relação ao custo efetivo da solução e impacto sobre as serventias de menor porte;

III – natureza, titularidade, governança e finalidades do banco nacional de dados, camadas informacionais e vedações de tratamento;

IV – interoperabilidade com os sistemas de selos já mantidos pelos Tribunais de Justiça, aproveitamento de investimentos existentes, esforço de adequação e cronograma realista de integração;

V – relação do VNS e do Registro Temporal de Eventos (RTE) com as infraestruturas nacionais e centrais eletrônicas já existentes, evitando duplicidade de bases, de esforços e de custos;

VI – estrutura do Código de Validação Nacional de Selo (CVNS), dígitos verificadores, unicidade nacional, QR Code e validação offline; e

VII – estimativa de impacto regulatório, econômico e operacional, com apresentação, sempre que possível, de dados, memórias de cálculo e evidências.

Ante o exposto, no exercício das atribuições conferidas pelos arts. 103-B, § 4º, e 236, § 1º, da Constituição da República, pela Lei n. 8.935/1994 e pelo art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, DECIDO:

(a) SUSPENDER, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão, a eficácia do Provimento CN n. 247, de 7 de agosto de 2026, em sua integralidade, com a consequente suspensão de todos os prazos nele previstos, inclusive o do art. 4º, § 2º;

(b) INSTAURAR , no âmbito destes autos, fase de participação institucional ampliada, mediante consulta pública e institucional, para que os interessados apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão, todas as razões, fundamentos, estudos, dados, propostas de redação e sugestões que entenderem pertinentes acerca do Provimento CN n. 247/2026, observados os eixos temáticos fixados nesta decisão;

(c) DETERMINAR a intimação, para manifestação no prazo do item (b), sem prejuízo de qualquer outro interessado, das seguintes entidades e órgãos:

1. Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR;

2. Confederação Nacional de Notários e Registradores – CNR;

3. Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – CNB/CF, inclusive na condição de gestor da plataforma e-Notariado e das centrais notariais de serviços eletrônicos compartilhados;

4. Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB;

5. Operadores Nacionais do Sistema de Registro Eletrônico: (i) de Imóveis – ONR; (ii) de Registro Civil de Pessoas Naturais – ON-RCPN; (iii) de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas – ON-RTDPJ;

6. Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN/BRASIL;

7. Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB/BR;

8. Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil – IRTDPJ/BRASIL;

9. Colégio Registral Imobiliário e demais entidades nacionais representativas das especialidades notariais e registrais; e

10. os Tribunais de Justiça e as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, bem como as respectivas unidades gestoras dos sistemas estaduais de selos de fiscalização;

(d) DETERMINAR que, encerrado o prazo do item (b), a Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro elabore, em 15 (quinze) dias, nota técnica consolidada contendo a sistematização das contribuições recebidas, a análise de impacto regulatório e as eventuais propostas de ajuste redacional; e

(e) DETERMINAR que, ato contínuo, retornem os autos ao Corregedor Nacional para deliberação quanto à manutenção, alteração parcial, complementação, prorrogação da suspensão ou revogação do Provimento CN n. 247/2026.

Comunique-se, com urgência, aos Presidentes e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Dê-se ciência à Seção de Processamento, para as providências de sua alçada, inclusive quanto à anotação da suspensão no Portal de Atos Normativos do CNJ, junto ao inteiro teor do Provimento CN n. 247/2026.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Corregedor Nacional de Justiça – – /

Dados do processo:

CNJ – Decisão SEI nº 2722316 – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Julgado em 13.08.2026

---

Fonte: INR

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP reconheceu rescisão indireta de agente de asseio que teve escala alterada de 5×2 para 6×1 após quase quatro anos de prestação de serviço. Tomada sob a perspectiva de gênero, a decisão considerou que a mudança prejudicou trabalhadora que é mãe solo de duas crianças e violou o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Contratada em 24 de junho de 2022, a mulher afirmou que sempre atuou na escala 5×2, mas que a empresa determinou a alteração para o regime 6×1, o que prejudicaria sua organização familiar. A empregadora, por sua vez, sustentou que a trabalhadora teria abandonado o emprego.

O magistrado Victor Pedroti Moraes ressaltou que a dispensa por justa causa exige comprovação e afastou a hipótese de abandono. O julgador considerou mensagem juntada aos autos pela profissional comunicando a rescisão do contrato pela via indireta. Ainda, pontuou ser incontroverso que a reclamante sempre laborou na escala 5×2, “sabidamente mais benéfica ao trabalhador que a escala 6×1”.

Ao citar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, o juiz afirmou que na sociedade atual, “a responsabilidade pelo planejamento, organização e tomada de decisões referentes aos filhos é quase que integralmente atribuída às mulheres”. Nesse contexto, considerou que a alteração de regime prejudicou a trabalhadora, responsável pelo cuidado dos filhos menores.

Também citou o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade, os direitos de crianças e adolescentes.

Além de ressarcir as verbas rescisórias, a empresa foi condenada a entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, as guias para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado.

Processo aguarda julgamento de recurso ordinário.

(Processo nº. 1000642-91.2026.5.02.0703)

---

Fonte: TRT/2

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.