Relator autoriza levar discussão sobre NR-1 a fórum da AGU para viabilizar conciliação

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Fotografia o prédio sede da AGU em Brasília

Foto: Rafa Neddermayer/Agência Brasil

Ministro André Mendonça suspendeu tramitação das ações por 60 dias, enquanto órgão reúne subsídios com participação social

A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) daquele órgão a debater as alterações da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego. Enquanto isso, a tramitação das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1316, 1333 e 1340 fica suspensa por 60 dias.

O objeto da discussão são as medidas introduzidas na NR-1 que passaram a exigir a identificação, a avaliação e o gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Nas ações, as confederações nacionais dos setores de ensino (Confenen), saúde (CNS) e comércio (CNC) alegam a falta de parâmetros claros para orientar empregadores e fiscalizadores sobre a forma de avaliação desses fatores e sobre os requisitos necessários para a aplicação de penalidades.

Em junho, o ministro suspendeu a entrada em vigor das sanções por 90 dias e encaminhou a controvérsia ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, em decisão referendada pelo Plenário do STF. Em setembro, o STF realizou a primeira reunião de conciliação, e, a pedido das partes, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias. A AGU então pediu que a controvérsia fosse submetida à Sejan.

A câmara é um fórum de debates e articulação para construir soluções jurídicas sem caráter deliberativo no âmbito da própria AGU. Dela fazem parte entidades representativas de setores econômicos, dos trabalhadores e da sociedade civil.

Ambiente qualificado 

Ao autorizar o envio da controvérsia à Sejan, Mendonça observou que a discussão do tema na câmara agrega ao processo conciliatório uma etapa administrativa de instrução técnica e participação social. “A tomada de subsídios em ambiente qualificado permite transformar alegações dispersas em questões objetivas e identificar convergências suficientemente delimitadas para a avaliação do Ministério do Trabalho e Emprego”, ressaltou.

De acordo com o relator, os subsídios colhidos nos debates deverão ser encaminhados ao Nusol a fim de complementar a tratativa de conciliação em curso no STF.

Leia a íntegra da decisão.

(Pedro Rocha e Carmem Feijó//AD)

Fonte: STF

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Sessão Pública define novos titulares de cartórios acreanos

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Cerimônia oficializou escolhas e remanejamento de titulares de serviços notariais e registrais no Estado

A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) conduziu a 1ª Sessão Pública de Reescolha dos Delegatários do Estado do Acre. A solenidade ocorreu nesta sexta-feira, 9, no auditório da Escola do Poder Judiciário (Esjud).

Na abertura da cerimônia, o juiz auxiliar da Coger, Anastácio Menezes, repassou as regras estabelecidas no edital. Entre elas, foi enfatizado o procedimento de habilitação, restrito as aprovadas e aprovados que compareceram presencialmente ou que enviaram mandatário.

Conforme a ordem, foi definido:

  • O Uendel Roger Galvão Monteiro aceitou o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Rio Branco;
  • Henrique de Oliveira Rasslan abdicou a delegação de Ofício de Registro de Imóveis e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Cruzeiro do Sul e optou pela Serventia Extrajudicial de Sena Madureira;
  • Thiago Miranda Silva Araújo renunciou o Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Tarauacá e escolheu a delegação de Ofício de Registro de Imóveis e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Cruzeiro do Sul;
  • Maria Andreza França Andrade se despediu do Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Assis Brasil e escolheu Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Tarauacá;
  • João Batista Galindos Santos anunciou a escolha por Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Rio Branco;
  • Francisco Silva Lima optou pelo Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Assis Brasil;
  • Camila de Souza Zeferino renunciou o Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Capixaba;
  • Por intermédio de seu procurador, Valdecy Alves dos Santos escolheu o Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Capixaba.

Os participantes registraram suas manifestações conforme anúncio do sorteio digital. Contudo, ninguém aceitou o Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Santa Rosa do Purus.

Em ato contínuo, todos os que optaram pela posse imediata na delegação escolhida proferiram o termo de compromisso, sendo então declarados oficialmente empossados.

Por fim, o desembargador Nonato Maia realizou seu pronunciamento reiterando a mudança de paradigma sobre o papel da Coger: “Tenham a Coger como parceira do trabalho, estamos disponíveis para orientar e ajudar a construir soluções. Desejo que todos desempenhem o seu papel com excelência e entreguem para a população um serviço de qualidade”.

Também estavam presentes o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (Anoreg) Danilo Bezerra e o representante do Ministério Público, promotor Vinícius Menandro.

A sessão pública foi transmitida ao vivo no canal oficial do TJAC no Youtube e está disponível aqui.

Fotos: Elisson Magalhães/ Secom TJAC

Fonte: TJ/AC

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TJMA realiza sessão pública para reescolha de serventias do concurso de cartórios nesta sexta-feira (16)

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Moldura azul-royal em toda a borda, com um painel central bege/creme de cantos arredondados. Ao fundo, em tom azul-acinzentado bem claro e translúcido, a silhueta de um prédio de estilo clássico, com frontão triangular, uma abertura circular no topo e colunas. Remete à arquitetura de tribunais. Texto No centro-esquerda, em letras maiúsculas, itálicas e em negrito, na cor azul: "SESSÃO PÚBLICA". Acima do texto, duas linhas horizontais decorativas: uma dourada/mostarda e outra azul, levemente deslocadas entre si. Ilustração (canto inferior direito) Uma balança da justiça em tons de cobre/laranja-avermelhado e dourado, com dois pratos suspensos por fios finos. A balança repousa sobre um capitel de coluna jônica azul, com volutas (as espirais laterais). À esquerda do capitel, um pergaminho ou certificado bege com um selo/medalha azul e fita dourada. À direita, uma pilha de livros em tons de bege, dourado e azul. O estilo é de ilustração 3D suave, com aparência semelhante a um desenho digital estilizado. Identidade visual (canto inferior esquerdo) Um recorte branco com borda azul traz o brasão com a fachada do prédio do tribunal, ao lado da sigla TJMA em azul, com detalhes em preto, vermelho e branco. Abaixo, o texto "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão" e a data "4 de novembro de 1813", referente à fundação da instituição.

Sessão pública de reescolha de serventias do concurso de cartórios será realizada na sexta-feira (16) 
foto/divulgação: TJMA
Audiência será realizada na sexta-feira (16), às 9h, no auditório da Corregedoria do Foro Extrajudicial

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realiza, na sexta-feira (16/10), sessão pública de reescolha das serventias do Concurso Público para a Outorga dos Serviços Extrajudiciais do Poder Judiciário do Maranhão. A sessão será realizada às 9h, no auditório da Corregedoria do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário do Maranhão, localizado na Rua Cumã, nº 300, 1º andar, Edifício Manhattan Center III, Jardim Renascença II.

A sessão será presidida pelo desembargador Gervásio Santos, vice-presidente do Tribunal e presidente da Comissão do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, e terá transmissão ao vivo pelo canal do TJMA no YouTube.

De acordo com o edital, estão convocados para a audiência de reescolha os candidatos constantes do Anexo I que compareceram, pessoalmente ou por procurador, à audiência de escolha realizada em 30 de abril de 2026 e, naquela ocasião, renunciaram ao direito de escolha, resguardando o direito de reescolha.

Os candidatos devem comparecer munidos de documento oficial de identidade original com foto, com 30 minutos de antecedência em relação ao horário previsto para o início da sessão, para as providências de credenciamento.

O edital estabelece, no Anexo II, a relação de serventias remanescentes da audiência de escolha realizada em 30 de abril de 2026, além daquelas escolhidas na ocasião cujo exercício não foi efetivado. Não serão incluídas novas serventias nem aquelas que foram ocupadas e posteriormente tornadas vagas.

Na audiência de reescolha, os candidatos deverão indicar, rigorosamente de acordo com a ordem de classificação, a serventia de sua preferência entre as disponíveis. Em caso de impossibilidade de comparecimento, será permitida a representação por mandatário, mediante procuração com poderes específicos e firma reconhecida.

O não comparecimento do candidato ou de seu mandatário implicará desistência, não sendo admitido qualquer pedido que importe o adiamento da opção. A escolha da serventia, obrigatoriamente manifestada na sessão pública, terá caráter definitivo, sendo vedada a possibilidade de permuta ou de qualquer modificação.

A relação das escolhas dos serviços pelos candidatos será publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) e divulgada nos endereços eletrônicos do TJMA e do Instituto Consulplan.

Os candidatos que constarem da lista de classificação final para mais de um critério de ingresso, por provimento e remoção, deverão optar por apenas um deles no momento da escolha.

A sessão de reescolha seguirá as regras previstas no capítulo 18 do Edital nº 001/2023, que rege o concurso. Esta será a única audiência de reescolha do certame e, após sua realização, o concurso será considerado encerrado, com as demais serventias vagas sendo destinadas ao próximo concurso.

CONFIRA O EDITAL.

Fonte: TJ/MA

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