O Recivil encaminhou uma notificação aos membros titulares da Comissão Gestora para que informem ao TJMG as dificuldades por que vem passando o Fundo de Compensação e, consequentemente, os registradores civis mineiros, em virtude da queda acentuada na arrecadação do Recompe-MG.
Além disso, o Recivil também solicita que a Comissão Gestora notifique o TJMG para que ele se manifeste sobre a possibilidade de repasse, ao Recompe-MG, dos recursos oriundos dos valores excedentes aos 90,25% do teto constitucional, a que são submetidos os Registradores e Notários interinos, como forma de possibilitar o pagamento de valores minimamente necessários à sobrevivência dos Registradores Civis mineiros e de garantir a integral compensação dos atos gratuitos praticados.
Veja aqui a íntegra da notificação.
Fonte: Recivil
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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