Novos Decretos Judiciários estabelecem que as atividades sejam realizadas de forma remota e suspendem os prazos processuais até o dia 19 de março.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em razão do agravamento da crise sanitária e do endurecimento das medidas restritivas no âmbito de municípios do estado, editou o Decreto Judiciário nº 151/2021 neste sábado (13/3), bem como o Decreto Judiciário nº 150/2021 na última sexta-feira (12/3), os quais estabelecem novas medidas de funcionamento do Judiciário estadual.
Além disso, segue vigente, até 19 de março, o Decreto Judicial nº 103/2021, publicado no dia 26 de fevereiro, que reestabelece o regime de trabalho da primeira fase do retorno gradual das atividades, instituído pelos Decretos Judiciários nº 400/2020 e nº 401/2020.
Entenda, abaixo, como funcionarão as atividades e prazos no Judiciário paranaense, conforme os atos normativos vigentes.
Atendimento remoto
Os colabores do Tribunal continuarão atuando por meio do teletrabalho.
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Atendimento presencial
O acesso do público externo aos Fóruns e demais unidades do TJPR só será permitido nas hipóteses em que for demonstrada a excepcional necessidade do comparecimento às instalações do Poder Judiciário e com agendamento prévio.
Prazos processuais
Os prazos processuais ficarão suspensos até 19 de março de 2021.
Audiências virtuais
As audiências virtuais poderão ser suspensas ou adiadas a requerimento das partes, mediante decisão fundamentada.
Audiências presenciais e semipresenciais
Ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; adolescente em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual.
Juizados Especiais
É possível iniciar novos processos nos Juizados virtualmente. As pessoas que pretendem protocolar uma nova ação nos Juizados devem preencher um formulário, com informações relativas ao incidente que estão reclamando, digitalizar documentos de identificação, e por fim, localizar o endereço eletrônico para onde devem enviar todos esses arquivos.
O passo a passo completo para o envio das informações, bem como o formulário e o catálogo de endereços está disponível no item “Pedidos Juizado Especial”, no site da 2ª Vice-Presidência. Qualquer dúvida pode ser solucionada pelo Fórum da Comarca, que possui o contato disponibilizado na aba “Contatos das Unidades”.
CEJUSC Virtual
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Virtual está funcionando normalmente. Trata-se de serviço que tem como objetivo receber pedidos de cidadãos que desejam realizar sessão de mediação ou conciliação como forma de resolver conflitos consensualmente nas áreas cível ou empresarial. A solicitação é feita na modalidade pré-processual, quando não existe processo na Justiça, e o atendimento é feito totalmente de forma virtual.
Saiba mais e utilize o serviço clicando aqui.
Foro Extrajudicial
Para saber sobre o funcionamento do Foro Extrajudicial, clique aqui.
Regime de trabalho
O regime de teletrabalho de magistrados, servidores e estagiários continuará em andamento, e atividades presenciais ficam estritas aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância.
Além disso, o comparecimento presencial deve se restringir ao tempo necessário para a prática dos atos necessários.
Os colaboradores que pertençam aos grupos de risco da Covid-19 não poderão retornar ao trabalho presencial, bem como os demais que se enquadrarem em alguma das condições previstas no artigo 9º do Decreto Judiciário nº 401/2020.
Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo
As atividades presenciais do Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo ficam suspensas entre o período de 15 a 28 de março.
Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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