Para Terceira Turma, atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança

Ao rejeitar o recurso especial de um homem que matou os pais quando tinha 17 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que essa conduta está abrangida pela regra do artigo 1.814, inciso I, do Código Civil, que exclui da sucessão quem atenta contra a vida do autor da herança.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que a interpretação do dispositivo legal deve ir além da literalidade e considerar os valores éticos que ele protege.

No caso dos autos, a pedido de seus irmãos, o tribunal de segunda instância declarou a indignidade do recorrente e o excluiu da herança deixada pelos pais, ainda que, tecnicamente, não se tratasse de homicídio doloso – como consta da lei –, mas de ato infracional análogo, pois foi cometido na adolescência.

Taxatividade é confundida com interpretação literal

Em razão dessa diferença técnica, o recorrente alegou ao STJ que o ato praticado não se enquadraria nas hipóteses de exclusão da sucessão, as quais estariam taxativamente elencadas na lei e deveriam ser interpretadas estritamente, por serem regras restritivas de direito.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, de acordo com a doutrina majoritária, o rol do artigo 1.814 do Código Civil é taxativo, o que impede a criação de outras hipóteses por meio da analogia ou da interpretação extensiva.

Segundo ela, caso se interpretasse literalmente o dispositivo – que contém a palavra “homicídio” –, o recorrente não seria excluído da sucessão, pois o que houve foi um ato infracional análogo ao crime de homicídio.

No entanto, a magistrada destacou que o fato de ser taxativo não determina que o rol seja interpretado de forma literal. “Frequentemente, confunde-se taxatividade com interpretação literal (cronologicamente a primeira, e substancialmente a mais pobre das técnicas hermenêuticas), o que é um equívoco”, afirmou.

Norma baseada em valores éticos e morais

De acordo com a relatora, a exclusão de herdeiro que atenta contra a vida dos pais é uma cláusula geral fundamentada em razões éticas e morais, a qual está presente nas legislações desde o direito romano. No Brasil, explicou a ministra, o núcleo essencial dessa regra é a exigência de que a conduta do herdeiro seja proposital (dolosa), ainda que a morte não se concretize, pois o bem jurídico que se pretende proteger é a vida dos pais.

Dessa forma, apontou Nancy Andrighi, tal norma do Código Civil deve ser entendida como: não terá direito à herança quem atentar, propositalmente, contra a vida de seus pais, ainda que a conduta não se consume, independentemente do motivo.

Diferenciação do âmbito penal não se aplica à exclusão civil do herdeiro

“É por isso que a diferença técnico-jurídica entre o homicídio doloso (praticado pelo maior) e o ato análogo ao homicídio doloso (praticado pelo menor), conquanto seja de extrema relevância para o âmbito penal, não se reveste da mesma relevância no âmbito civil”, afirmou.

Ela acrescentou que essa diferenciação é pouco relevante, no caso em análise, porque os valores e as finalidades (prevenção e repressão do ilícito) que nortearam a criação da norma civil pressupõem a produção dos mesmos efeitos, independentemente de o ato ter sido cometido por pessoa capaz ou por relativamente incapaz, sob pena de não se atingir a sua finalidade preventiva.

“É incontroverso o fato de que o recorrente, que à época dos fatos possuía 17 anos e seis meses, ceifou propositalmente a vida de seu pai e de sua mãe”, concluiu Nancy Andrighi ao manter o acórdão recorrido.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Cartórios de Registro Civil interessados em emitir RG devem preencher formulário

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que os cartórios de Registro Civil interessados em prestarem o serviço de emissão do Registro Geral (RG) devem preencher este formulário com informações pessoais.

     Além de preencherem o formulário, há a necessidade obrigatória de informar a Corregedoria-Geral da Justiça.

     Os cartórios inscritos receberão treinamento da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), em data ainda a ser definida. Após a capacitação, os cartórios aptos devem, novamente, comunicar a Corregedoria para iniciar os serviços.

     Referente aos custos que serão cobrados na emissão de RG pelas serventias extrajudiciais, está disposto na CNGCE, em seu artigo 1.368-E: “E enquanto não houver previsão específica na tabela de emolumentos, ficam os registradores civis das pessoas naturais autorizados a cobrarem, por cada procedimento realizado conforme art.1.368-C, o valor correspondente ao item 6, “a” da Tabela A, da Lei estadual n.º 7.550/2001”.

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso

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Anoreg-MT convoca registradores para reunião sobre alterações no manual do ONR

  A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) realizará na próxima terça-feira (31 de maio), às 8h30, reunião por videoconferência e convoca todos os registradores para participar. O objetivo é apresentar as alterações no manual do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

     A apresentação será feita pela presidente da instituição, Velenice Dias, e pela diretora de Tecnologia, Maria Aparecida Bianchin.

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso

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