A partir de agora, os inventários extrajudiciais podem ser realizados de forma mais fácil. Está em vigor a Resolução CNJ n. 452/2022, que permite a nomeação de inventariante por escritura pública, diretamente no cartório, para os casos de inventários extrajudiciais. Com isso, meeiros e herdeiros podem nomear um inventariante que fará o levantamento de dívidas e bens. Os inventários extrajudiciais são aqueles em que geralmente não há litígios entre as pessoas herdeiras e meeiras.

A nova norma altera o artigo 11 da Resolução CNJ n.35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, permitindo a nomeação de um inventariante. Além disso, o regulamento permitiu que a nomeação de um inventariante pudesse ser feita sem necessariamente seguir a ordem estabelecida no artigo 617 do Código de Processo Civil (CPC).

De acordo com a presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB), Giselle Oliveira de Barros, uma das maiores dificuldades nesse processo era a reunião e organização de todos os herdeiros para se coletar informações bancárias do falecido. “A Resolução n.452/2022 reforça a desburocratização por meio da via extrajudicial, isso porque traz ainda mais facilidade para a realização do inventário em cartórios de notas.”

Até a edição da norma, saber o valor disponível em uma conta corrente, utilizar eventualmente esses valores para pagar impostos do inventário e outras ações dependiam de uma movimentação mútua entre todas as pessoas herdeiros, o que consumia muito tempo e esforços das partes. “Agora, os interessados poderão nomear uma pessoa para ser a representante legal destes herdeiros logo no início do procedimento em cartório de notas, concentrando em uma pessoa essa busca por dados bancários e garantindo ainda mais praticidade e segurança jurídica ao inventário extrajudicial.”

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Maria Paula Cassone Rossi reforça que as novas regras flexibilizam as soluções que não precisam da atuação de juízes e juízas. “A nomeação de inventariante por escritura pública viabiliza o início das providências concernentes ao processo sucessório, tais como a coleta de informações bancárias e fiscais. Viabiliza, ainda, o levantamento de quantias destinadas à quitação dos tributos e emolumentos do próprio inventário, otimizando a respectiva tramitação.”

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Mesmo sendo gratuito, nem todo brasileiro tem o registro civil, ou certidão de nascimento, e alguns só conseguem o documento muito após terem nascido. Este cenário de sub-registro impede, por exemplo, que a cidadã ou cidadão tenha acesso a serviços públicos ou até mesmo possam conseguir algum benefício social. O Judiciário de Mato Groso por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, busca mudar essa realidade e realizará no dia 10 de junho uma audiência pública para tratar do tema com o objetivo de tirar dessa invisibilidade social os cidadãos.

A audiência será de forma presencial e por videoconferência e as inscrições para participar iniciaram nesta segunda-feira e vão até o dia 7 de junho.

O sub-registro consiste nos nascimentos não registrados no próprio ano ou no 1º trimestre do ano subsequente. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a maioria da população que não tem o registro é composta por pessoas em situação de vulnerabilidade social, como aqueles que estão em entidades de abrigo, pela população em situação de rua, pessoas com transtorno mental, além de migrantes que chegam à região de destino sem documentação e não conseguem registrar os filhos.

Outra situação relevante é a de mães que adiam o registro de filhos por não terem ainda o reconhecimento inicial ou espontâneo da paternidade. Desde a lei 9.534, de 10 de dezembro de 1997, o registro de nascimento passou a ser gratuito.

A audiência pública terá como palestrantes o membro do Conselho Nacional de Justiça, Richard Pae Kim, e a juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jaqueline Reis Caracas. Ambos nortearão o eixo I, que tratará da Erradicação do Sub-Registro Civil como Pressuposto para o fim da invisibilidade social como Cidadão. Identidade, Dignidade e Acesso a Direitos. A juíza trata especificidade ligada às Estratégias do Poder Judiciário para Enfrentamento do Sub-Registro e alcance da Meta 16.9 de Agenda 2030.

“Os desafios para superação do registro tardio e acesso à documentação básica” serão tratados pela secretária adjunta da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (SETASC), Rosineide Porcionato e a defensora pública Cleide Regina Ribeiro Nascimento. A secretária abordará o Programa “Ser” Cidadão Indígena e a defensora a Importância da atuação da Defensoria para o acesso à documentação básica.

As experiências do Judiciário de Mato Grosso serão apresentadas pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Eduardo Calmon de Almeida César e pela diretora de Tecnologia da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (ANOREG), Maria Aparecida Bianchin.

Texto seguirá para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória 1091/21, que instituiu o valor do salário mínimo para 2022, de R$ 1.212 por mês. A MP seguirá para o Senado.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.

O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51.

Emendas rejeitadas
O texto aprovado para a MP é o mesmo enviado pelo Poder Executivo, conforme parecer da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), que recomendou a rejeição de todas as emendas. O reajuste de 10,18% previsto na medida provisória, segundo ela, atende a milhões de trabalhadores e pensionistas.

Entre as emendas rejeitadas em Plenário, uma delas, de autoria do PT, pretendia aumentar em R$ 39 o salário mínimo a partir de 1º de junho deste ano. “A permanência do salário mínimo neste mesmo valor [R$ 1.212] é importante para que não tenhamos insegurança jurídica para os empregadores, para os trabalhadores e para o sistema de seguridade social”, disse a relatora.

Greyce Elias ressaltou ainda que o aumento do mínimo tem alto impacto no orçamento público. “Neste momento de grandes dificuldades econômicas do País, torna-se inviável a aprovação das emendas”, disse.

A emenda do PT que elevaria o mínimo em R$ 39 estabelecia o reajuste a partir dos parâmetros da política de valorização instituída pela Lei 13.152/15, de correção do salário vigente pelo INPC acrescido da variação do PIB de dois anos anteriores. Outra emenda do PT, também rejeitada em Plenário, pretendia fixar essa política de valorização do salário mínimo tanto para 2022 quanto para os anos seguintes.

Na votação do tema, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu o mínimo de R$ 1.212. “É um salário que todos sabemos que não é o ideal, mas é ao que conseguimos chegar”, disse.

O salário mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores são atualizados com base no salário mínimo.

O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda.

Inflação alta
A política de salário mínimo do governo Bolsonaro foi alvo de críticas da oposição, que aproveitou para reclamar dos aumentos da inflação e dos preços dos combustíveis. “O governo Bolsonaro é o primeiro governo, em décadas no Brasil, que entregará um salário mínimo menor, ao final de quatro anos, do que o salário mínimo com o qual iniciou o governo”, declarou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), lembrando que o poder de compra do trabalhador brasileiro caiu nos últimos anos.

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), afirmou que o Executivo abandou a política de valorização do salário mínimo. “Nós não podemos deixar de lamentar a descontinuidade de uma política exitosa de valorização do salário mínimo”, disse.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o aumento é melhor do que nada, mas fica muito aquém do necessário. “Esses 10% de aumento não significam sequer um gás de cozinha”, criticou.

O líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (MA), destacou que o aumento do salário mínimo movimenta a economia, especialmente o comércio.

Já a deputada Clarissa Garotinho (União-RJ) rebateu as críticas. Ela afirmou que o aumento dos preços é uma tendência mundial e que o governo federal está investindo em políticas sociais, como o Auxílio Brasil. “A inflação está acontecendo no mundo todo, inclusive nos países que são governados pela esquerda. Não se pode usar esses dados de forma oportunista. O governo federal está fazendo a sua parte”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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