CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2014 – 2ª Retificação

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, a EJEF informa que o Conselho Nacional de Justiça proferiu decisão nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004791-80.2016.2.00.0000, cujo dispositivo é do seguinte teor: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 25, XII do RICNJ, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para anular a prova oral realizada e determinar o seu imediato refazimento, devendo o Tribunal publicar novo instrumento de convocação dos candidatos, garantindo que todos os concorrentes sejam isonomicamente submetidos à avaliação por todos os integrantes da comissão examinadora, na forma adotada pelo próprio Tribunal requerido no seu novo concurso para serventias extrajudiciais (Edital 2016). Observada sua autonomia e conveniência, deve o Tribunal aproveitar os procedimentos/fases já realizadas por escorreita forma e não contaminados pela nulidade acima mencionada. Deve, ainda, efetivar ampla divulgação da presente decisão aos demais candidatos aprovados no concurso público aqui abordado e que participaram da prova oral”.

A EJEF informa, ainda, que oportunamente será publicada a nova data de realização da referida prova oral.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016.

Fonte: Recivil – DJE/MG | 20/12/2016.

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Nova estação ativa confere mais agilidade e exatidão a mapeamento via satélite

O mapeamento via satélite ganhou mais agilidade, precisão e economia no Rio Grande do Sul. Isso, porque no início do mês, o Incra e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) implantaram mais uma Estação Ativa de Coleta de Dados do Sistema de Navegação Global por Satélite (GNSS, na sigla em inglês). Esta é a sexta base em funcionamento e integra o banco de informações disponibilizado pelas duas entidades.

O chefe da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra/RS, Luis Renato Jasniewicz, explica que uma estação ativa GNSS funciona como ponto de referência, cujas coordenadas foram precisamente determinadas dentro de um sistema cartográfico. Sobre este local é instalado um receptor de sinais via satélite acoplado a retransmissores das informações empregadas pelos usuários para calcular o próprio posicionamento.

Desde 2006, o Incra e o IBGE unificaram suas redes de estações ativas por meio de termo de cooperação técnica, o que ampliou a capacidade de cobertura do território nacional. Cada unidade receptora passou a operar simultaneamente na Rede Incra de Bases Comunitárias (Ribac) e na Rede Brasileira de Monitoramento Contínuo (RBMC), mantida pelo instituto parceiro.

O termo de cooperação incluiu a aquisição pelo Incra de conjuntos de equipamentos, cuja instalação, manutenção, monitoramento – e homologação dos dados -, estão a cargo do IBGE. Entidades regionais auxiliam o projeto assegurando espaço apropriado (alto e sem interferências), ponto de internet e fornecimento ininterrupto de energia elétrica para transmissão dos dados. Com a implantação da sexta unidade GNSS no Rio Grande do Sul,  a maior parte do perímetro estadual fica a menos de 200 quilômetros de uma base, atingindo a distância preconizada para a captação dos sinais em campo.

Jasniewicz também salienta que as novas estações operam no Sistema de Posicionamento Global (GPS, de origem norte-americana), no Sistema de Navegação Global por Satélite (Glonass, desenvolvido pela Rússia), entre outros. “Esta característica amplia a constelação de satélites conectados e facilita seu emprego pelos usuários”, salienta.

Acesso facilitado

“Quanto mais perto de uma estação ativa, menor o tempo, mais simples e mais baratos os instrumentos necessários para determinar as coordenadas do próprio posicionamento. Isso facilita atividades como o georreferenciamento de imóveis rurais”, observa a engenheira cartógrafa Gilda Dias, que acompanhou a instalação da base em Passo Fundo pelo Incra/RS.

No Rio Grande do Sul, as estações ativas situam-se em Porto Alegre (na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS), Cerro Largo (Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS), Capão do Leão (Universidade Federal de Pelotas – UFPel), Santa Maria (Universidade Federal de Santa Maria – UFSM), Alegrete (Fundação Universidade Federal do Pampa – Unipampa) e Passo Fundo (Universidade de Passo Fundo – UPF).

Os dados captados por qualquer uma das unidades ficam disponíveis aos usuários nos seguintes endereços eletrônicos: www.ribac.incra.gov.br e http://www.ibge.gov.br/home/geociencias/geodesia/rbmc/rbmc.shtm.

Fonte: Incra | 16/12/2016.

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) divulga edital de concurso público, de provas e títulos, para a outorga de 82 cartórios de notas e de registros em todo o Estado. Do total, 55 vagas serão destinadas aos candidatos inscritos para o critério de provimento e outras 27 vagas serão disponibilizadas para concorrentes inscritos para o critério de remoção. O processo de seleção começa no ano que vem.

As inscrições podem ser feitas a partir de 9h do dia 10 de janeiro de 2017 até 8 de fevereiro de 2017, através do site da empresa organizadora do concurso, no endereço www.consulplan.net. O candidato pode se inscrever tanto para as vagas de ingresso por provimento quanto para as vagas de ingresso por remoção. Esta última modalidade é destinada aos interessados que já exerçam titularidade de outra delegação por mais de dois anos da data da primeira publicação do edital em 9 de novembro de 2016.

O valor da inscrição é de R$250 para cada um dos critérios de ingresso, por provimento ou remoção. O concurso será composto das seguintes fases: prova objetiva, prova escrita e prática, comprovação dos requisitos para outorga de delegação, prova oral e exames de títulos.

Além dos requisitos básicos para o ingresso em concursos públicos, como ter nacionalidade brasileira, não possuir antecedentes criminais ou cíveis e estar quite com as obrigações do serviço militar e eleitorais, o candidato a uma vaga de provimento deve ser bacharel em Direito ou ter completado dez anos de exercício de função, até a data da primeira publicação do edital do concurso, em serviço notarial ou de registro.

Conforme previsto em edital, é facultado ao candidato concorrer simultaneamente em ambos os critérios de ingresso por provimento e remoção, uma vez que as provas serão realizadas em momentos distintos. A Prova Objetiva de Seleção será realizada em Belo Horizonte, no dia 8 de abril de 2017, para o critério de remoção, e, no dia 9 de abril de 2017, para o critério de provimento, em locais e horários a serem publicados no Diário do Judiciário eletrônico (DJe), disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, e especificados no CDI.

Fonte: Jornal da Manhã Online | 20/12/2016.

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