A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) emitiu na manhã desta segunda-feira (31 de maio) a Nota de Orientação nº 61/2021, que dispõe sobre o prazo de resposta para orçamentos solicitados pela Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT).
A orientação e recomendação é para que os atendimentos pelas serventias no Estado de Mato Grosso sejam, preferencialmente, de forma eletrônica, utilizando a CEI-MT. Segundo a Associação, o ideal é que o acesso à plataforma seja feito, pelo menos, em dois momentos do dia, sendo o primeiro na abertura do expediente e, o segundo, uma hora antes do seu encerramento, exceto em casos excepcionais em que houver ausência de energia elétrica ou internet.
Conforme a nota de orientação, recomenda-se que o prazo de resposta para pedidos solicitados na CEI, quanto aos orçamentos, seja de um dia útil. Após o comprovante de pagamento anexado no pedido, a serventia deverá executar o pedido no prazo de cinco dias úteis, conforme previsão no artigo 121 da CNGCE, sob pena de incorrer em infração disciplinar os responsáveis pelo expediente da serventia extrajudicial que descumprirem qualquer condição técnica ou prazos, conforme previsão no § 1º, do artigo 1182, da CNGCE.
Excepcionalmente para a especialidade de registro de imóveis, o Provimento 94 do CNJ consignou que as certidões solicitadas durante o horário de expediente devem ser emitidas e enviadas à CEI/MT no prazo de duas horas, quando houver indicação do número da matrícula ou do registro no Livro n. 3. No caso de atos manuscritos, o prazo é de até cinco dias (artigo 8º do Provimento 94 do CNJ). Entende-se que o prazo é a contar da confirmação do pagamento dos emolumentos relacionados ao pedido.
Para conhecimento das demais notas de orientações quanto à plataforma CEI-MT, acesse https://suporte.anoregmt.org.br/ajuda/pt-br/50-notas-de-orientacoes.
Nota de Orientação nº 61/2021 (prazo de resposta orçamento)
Fonte: Anoreg/MT.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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