PLATAFORMA E-NOTARIADO ATINGE MARCA DE 50 MIL ATOS LAVRADOS EM TODO O PAÍS

Plataforma e-Notariado atinge marca de 50 mil atos lavrados em todo o País

Plataforma regulamentada pelo Provimento nº 100 do CNJ alcança a marca exponencial em apenas 10 meses de funcionamento

Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil se orgulha em comunicar que a plataforma e-Notariado alcançou a marca de 50 mil atos eletrônicos. Desde sua regulamentação pelo Provimento nº 100 do CNJ, de 26 de maio de 2020, a plataforma segue em crescimento contínuo também em razão dos mais de 1,8 mil tabelionatos cadastrados como Autoridades Notariais e 43,6 mil Certificados Digitais e-Notariado emitidos. Em 10 meses, foram lavradas mais de 37,5 mil escrituras por todo o País, com 6.161 atos feitos apenas em março. Já as procurações, somaram 12,5 mil, também com um pico de 2.055 realizadas nos últimos 30 dias.

Os indicadores mostram que a utilização da plataforma está em franco crescimento, batendo marcas mensais e concretizando a aderência cada vez maior da população, de profissionais e autoridades.

Novos módulos

A plataforma também conta com importantes atualizações, com novos módulos que integram funcionalidades e serviços ao e-Notariado, como o Cadastro Único de Clientes (CCN), que traz maior seguridade ao reconhecimento de pessoas e tem mais de 55,8 milhões de CPFs cadastrados, tornando-se a cada dia uma das bases de dados mais sólidas do País.

O módulo da Central Notarial de Autenticação Digital, integrada ao e-Notariado em novembro de 2020, com código cedido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), já permitiu a autenticação de 234.883 páginas de documentos, com 90.650 páginas lavradas apenas em março, o que mostra um crescimento exponencial no uso do serviço no Brasil.

Dentre as novas funcionalidades, como a possibilidade de emissão de Certificados e-Notariado por meio de videoconferência e a assinatura de atos em lote para clientes, o novo módulo de Certidões, lançado em dezembro de 2020, já emitiu 4.348 documentos.

A presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira, agradece a todos os profissionais envolvidos no desenvolvimento contínuo do e-Notariado, assim como os notários que aderiram à plataforma. “Alcançar 50 mil atos online em 10 meses mostra a força que o Brasil tem, colocando o País como um dos maiores exemplos de integração digital pelo notariado do mundo”, explica. “Caminhamos para cada dia mais oferecer praticidade, modernidade, segurança e facilidade a todos os agentes nos tabelionatos do País, crescendo com o e-Notariado não apenas em número, mas também em relevância”, conclui.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito


A última palavra é de Jesus de Nazaré – POR AMILTON ALVARES

Todos nós estamos chocados com mais de 310 mil mortes. mas é bom saber que a última palavra nesta vida não é da morte. A última palavra é de Jesus de Nazaré.

Esta é a semana da Páscoa. Celebremos a Ressurreição.
Porque Cristo venceu a morte há esperança.
Porque Cristo ressuscitou dos mortos, nós temos a promessa da vida eterna.
Porque a última palavra é sempre do nosso Deus, o Senhor da História e Autor da vida, que mandou Jesus pagar a conta dos nossos pecados na cruz do Calvário, nós podemos confiar nas Sagradas Escrituras, que asseguram que o último inimigo a ser destruído é a morte. Está escrito (1ª Coríntios 15.26). Creia e confie!

Esse caos vai ter fim.

Ora, o último inimigo que há de ser aniquilado é a morte. (1 Coríntios 15:26)

Para ler A PÁSCOA E O DEUS DA RESSURREIÇÃO, clique aqui ou na imagem

* O autor é Procurador da República aposentado, Oficial do 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José dos Campos/SP, colaborador do Portal do Registro de Imóveis (www.PORTALdoRI.com.br) e colunista do Boletim Eletrônico, diário e gratuito, do Portal do RI.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


1VRP/SP: Registro de Imóveis. Cessão de direitos noticiada na escritura. Não exigibilidade do ITBI.

Processo 1009409-42.2021.8.26.0100

Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Jefferson Jorge Salomao – – Helena Jorge Salomão Nery – – Jna Investimentos Administração e Participações Ltda – Diante do exposto, julgo procedente o pedido de providências, para afastar o óbice relacionado ao recolhimento do ITBI referente à cessão anterior não levada a registro. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: MARCELO CALDERON (OAB 239588/SP)

Íntegra da decisão:

SENTENÇA

Processo Digital nº: 1009409-42.2021.8.26.0100

Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis

Impetrante: Jefferson Jorge Salomao e outros

Impetrado: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Labruna Catapani

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Jefferson Jorge Salomão, Helena Jorge Salomão e JNA Investimentos, Administração e Participação LTDA. em face do 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, em razão da negativa de registro da escritura de compra e venda dos imóveis objeto das matrículas nºs 67.673 a 67.679. Segundo os autores, os bens foram vendidos pela empresa Silver Gate Empreendimentos Ltda. aos requerentes Jefferson e Helena, tendo a autora JNA figurado como anuente, em razão de ter celebrado anteriormente um instrumento particular de compromisso de compra e venda com a alienante.

O óbice registrário decorre da ausência de recolhimento do ITBI incidente sobre a cessão dos direitos de aquisição à JNA. Argumentaram os autores que já recolheram o imposto devido pela transferência efetiva do imóvel, não havendo razão para novo recolhimento referente a negócio jurídico anterior que sequer foi levado a registro.

Aduziram, ainda, que o Oficial não tem competência para fiscalizar o recolhimento de tributos (fls. 01/13). Juntaram procuração e documentos às fls. 14/74.

Em decisão de fls. 75/76, o feito foi recebido como pedido de providências, bem como foi indeferido o pedido liminar. Em face desta decisão, os autores interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 85/122), o qual não foi conhecido pelo E. TJSP (fls. 131/137).

O Oficial manifestou-se às fls. 79/82, argumentando que a exigência de recolhimento do ITBI sobre a cessão anterior, mesmo que não registrada, decorre de previsão expressa na lei municipal de disciplina o tributo.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de providências (fls. 126/128).

É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com razão os autores, pelos fundamentos que passo a expor.

De proêmio, ressalto que o Oficial de Registro tem competência para fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do ofício, na forma do artigo 289 da Lei nº 6.015/73, sob pena de responsabilização pessoal do oficial delegado, e, entre estes impostos, se encontra o ITBI, cuja prova de recolhimento deve instruir os títulos apresentados a registro.

Ocorre que o presente caso não trata de insurgência acerca do recolhimento do ITBI incidente sobre a transferência da propriedade do imóvel propriamente dita, mas à cessão anterior – entre a alienante (Silver Gate Empreendimentos Ltda.) e a interveniente anuente (JNA Investimentos, Administração e Participação LTDA.) – que, conforme informação expressa constante da escritura pública de compra e venda (fls. 34/40), não foi levada a registro.

A respeito:

fl. 38 – “2º) Que, por Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra Quitado, celebrado em 02 de fevereiro de 2017, não levado a registro a OUTORGANTE VENDEDORA prometeu vender à

INTERVENIENTE ANUENTE os imóveis acima descritos e caracterizados, pelo valor de R$ 4.258.906,19 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos), correspondendo a R$ 608.415,17 (seiscentos e oito mil, quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos) cada casa, e que foram pagos integralmente, no ato da assinatura do aludido contrato”.

De acordo com o entendimento adotado por esta Corregedoria Permanente em decisões anteriores, o imposto municipal sobre transmissão onerosa inter vivos de direitos imobiliários (ITBI) incidiria tanto no caso de compra e venda de imóvel, quanto na cessão de direitos de compromisso de compra e venda, conforme estabelecido nos artigos 1º, II, e 2º, VIII do Decreto Municipal nº 51.627.

“Art. 1º O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição ITBI-IV tem como fato gerador:

II a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis”.

“Art. 2º: Estão compreendidos na incidência do Imposto:

VIII a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação”

Ocorre, entretanto, que em recentíssimo Acórdão proferido pelo Conselho Superior de Magistratura do TJSP, esse entendimento foi alterado, não em razão da inexigibilidade do tributo, mas por conta do reconhecimento de que o condicionamento do registro ao recolhimento de imposto incidente sobre cessão anterior transborda os limites da qualificação registral, que deve se limitar ao título levado a registro.

Nesse sentido:

“REGISTRO DE IMÓVEIS. Recusa de registro de escritura pública de compra e venda – Exigência de apresentação de comprovante de pagamento de ITBI referente à cessão de compromisso de compra e venda não registrado – Qualificação registral que deve estar limitada ao título apresentado – Óbice afastado – Recurso provido”. (Apelação Cível nº 1002681-62.2020.8.26.0506, CSM, j. 17/03/2021).

É do teor do referido aresto:

“A qualificação registral, no entanto, deve ser limitada ao título objeto de ingresso no Registro de Imóveis, sendo descabido à Oficial adentrar na verificação das transações negociais particulares pretéritas, decorrentes de compromissos particulares não publicizados pelo registro, quando irrelevantes para análise do título apresentado”.

Logo, seguindo o recente entendimento acerca do assunto, entendo que a exigência imposta pelo registrador deve ser afastada.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de providências, para afastar o óbice relacionado ao recolhimento do ITBI referente à cessão anterior não levada a registro.

Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 23 de março de 2021. (DJe de 29.03.2021 – SP)

Fonte: DJE/SP

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito